Ter em mãos um certificado de conclusão do Ensino Médio não garante, sozinho, o direito de abater dias de prisão. É preciso, antes de tudo, que o estudo tenha sido autorizado pela Justiça e acompanhad...
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Justiça mantém negativa de remédio de alto custo para doença rara — e associações de pacientes já se preparam para recorrer A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decis...
Corte afasta suspeita de “doação disfarçada” e reafirma que juiz não pode exigir igualdade entre quinhões na partilha amigável É possível, sim, dividir uma herança de forma desigual entre ...
Corte discute se a data-base para benefícios da execução penal deve ser a prisão preventiva ou o retorno ao cárcere após condenação definitiva A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir um...
Por que decisões judiciais divergem diante de casos parecidos — e o abismo social que também está em jogo Além das teses jurídicas, críticos apontam a distância entre a realidade de quem julga e de qu...
Projeto segue para sanção presidencial e promete acabar com atrasos, permitindo transferência direta da conta do devedor ao beneficiário por ordem judicial O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira ...
Aposentadoria também paga dívida trabalhista: TST autoriza penhora com limite de 50% dos rendimentos
Terceira Turma aplica tese vinculante da Corte e garante ao devedor, no mínimo, um salário mínimo preservado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora dos proventos d...
Colegiado eleva valor de R$ 8 mil para R$ 30 mil e reforça o papel pedagógico da punição Por unanimidade, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu aumentar de R$ 8 mil...
Tese de 2012 segue valendo para instâncias inferiores, mas ministros reforçam que despejo de esgoto sem qualquer coleta é outra história A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por u...