Projeto segue para sanção presidencial e promete acabar com atrasos, permitindo transferência direta da conta do devedor ao beneficiário por ordem judicial
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 4.978/2023, que autoriza o pagamento automático de pensão alimentícia por débito direto na conta bancária do devedor. Apelidada de “Pix pensão”, a proposta agora segue para sanção presidencial. A ideia é simples: tornar o pagamento da pensão mais regular, reduzir os atrasos e facilitar o cumprimento das decisões judiciais — o que representa um avanço importante para a segurança financeira de milhares de famílias que dependem desses valores para viver com dignidade.
Pelo texto aprovado, o beneficiário da pensão — ou seu representante legal — poderá pedir ao juiz, em qualquer momento do cumprimento da sentença, que o pagamento passe a ser feito de forma automática.
Se o juiz acolher o pedido, caberá a ele determinar o débito direto na conta do devedor, nas datas já definidas pela Justiça. A partir daí, é a instituição financeira quem fica responsável por transferir, todo mês, o valor para a conta indicada pelo beneficiário.
E se não houver dinheiro suficiente na conta?
Nesse caso, o banco terá que comunicar o fato à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. A partir dessa comunicação, outros ativos financeiros do devedor poderão ficar indisponíveis até que se complete o valor atualizado da dívida. O projeto vai além: também autoriza a penhora de valores em contas de empresários individuais para quitar pensões em atraso, reforçando a proteção de quem depende desses recursos.
Mais transparência sobre quem paga e quem recebe
A proposta determina ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique, periodicamente, estatísticas sobre ações de pensão alimentícia. Esses dados deverão trazer informações sobre o perfil de quem paga e de quem recebe a pensão — sempre preservando o anonimato das partes e seguindo as normas de proteção de dados pessoais.
Segundo o texto, a ideia por trás dessa exigência é ampliar a transparência sobre o tema e servir de base para a formulação de políticas públicas voltadas a tornar a prestação alimentícia mais efetiva, permitindo compreender melhor os desafios e as necessidades das famílias envolvidas.
Da Redação, fonte: Agência do Senado, atualizado em 07/07/2026 às 23h01
