Cometer uma infração administrativa que não tem relação com a segurança no trânsito — e que não representa risco algum para as demais pessoas — não pode servir de justificativa para impedir que um mot...
Decisão da 2ª Vara de Bertioga garante à Justiça o direito de reter 20% dos contratos do ex-lateral para quitar débito de R$ 1,1 milhãoA 2ª Vara de Bertioga (SP) determinou a penhora de 20% dos valore...
Resolução determina prazo para intimar credores e barra novas cobranças quando o crédito já prescreveu O Brasil tem, hoje, quase 1,6 milhão de execuções fiscais que arrastam pelo Judiciário sem soluçã...
PixBet fora do ar em todo o país: Justiça mantém bloqueio por falha na proteção a menores O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) confirmou a suspensão, em todo o território nacional, das plataformas...
Justiça mandou transferir em 12 horas, mas Estado levou 9 dias: idosa morre esperando UTI A juíza de Direito Maria Lúcia Prati, da 2ª Vara Cível de Campo Verde (MT), condenou o Estado de Mato Grosso a...
Golpes digitais na Justiça: ações batem recorde e já custam bilhões às empresas O ecossistema digital brasileiro está no meio de uma verdadeira tempestade jurídica — e ela ameaça diretamente a saúde f...
Uma empresa de maquininhas de cartão não pode simplesmente travar o dinheiro de um vendedor credenciado sem apresentar provas concretas de que algo ilícito aconteceu nas transações. Qualquer bloqueio ...
O Supremo Tribunal Federal se prepara para enfrentar, ainda neste semestre, uma leva de ações que colocam o universo das bets sob análise. O anúncio partiu do próprio presidente da Corte, ministro Eds...
O Supremo Tribunal Federal deve enfrentar, ainda no segundo semestre deste ano, o mérito das ações que questionam a regulamentação das apostas on-line. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, mi...
Fez a reforma, mas não pagou o aluguel. Nesse cenário, o inquilino não tem o direito de ficar com o imóvel até ser ressarcido pelas melhorias feitas — mesmo que essas melhorias sejam necessárias e úte...
