8ª Vara Cível de Santo Amaro rejeita pedido de R$ 25 mil e retirada de publicações; decisão é de 1ª instância e pode ser recorrida.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: A 8ª Vara Cível da Regional de Santo Amaro (TJSP) negou o pedido de MC Daniel contra a advogada Suelen Rosane de Castilho Ferreira. O cantor queria R$ 25 mil por danos morais e a retirada de publicações feitas nas redes sociais. A juíza entendeu que as manifestações trataram de tema já público e não configuraram abuso no exercício da liberdade de expressão. O artista arcará com custas e honorários de 10% do valor da causa. A decisão é de primeira instância e pode ser recorrida.
O fato
MC Daniel entrou com ação cível contra a advogada Suelen Rosane de Castilho Ferreira após críticas publicadas por ela no Instagram sobre a polêmica envolvendo a pensão alimentícia do filho do cantor com Lorena Maria. No processo, ele alegou que as declarações eram ofensivas, questionavam sua responsabilidade como pai e o acusavam de agir de má-fé. Entre os comentários atribuídos à advogada, a ação citou a frase “o sonho de ser pai é um contrassenso”.
A sentença foi proferida em 16/11 pela 8ª Vara Cível da Regional de Santo Amaro, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O que diz a decisão
A juíza Vanessa Sfeir rejeitou os pedidos de indenização e de retirada das publicações. Segundo a sentença, as manifestações analisadas abordaram fatos já amplamente divulgados — como o relacionamento do artista e a discussão pública sobre pensão — e circularam em meio a conteúdos semelhantes em outras páginas, inclusive perfis de entretenimento. Não ficou demonstrado abuso no exercício da liberdade de expressão nem prova de exposição vexatória específica.
Com a improcedência, o cantor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A decisão é de primeira instância e ainda pode ser objeto de recurso.
O que diz a lei
Em casos que envolvem críticas públicas, os tribunais costumam ponderar dois valores constitucionais: a liberdade de expressão e o direito à honra e à imagem. Para haver indenização por dano moral, em regra, é preciso demonstrar ofensa ilícita, nexo com o dano e efetiva lesão à esfera da personalidade. Quanto à retirada de conteúdo, decisões consideram o contexto, o interesse público do tema, a veracidade e a presença (ou não) de insulto gratuito ou exposição indevida.
O que isso muda para você
- Críticas sobre assuntos já tornados públicos tendem a ser protegidas quando feitas sem ofensa pessoal gratuita, sem acusações falsas e dentro do contexto do debate público.
- A remoção de postagens e a indenização exigem prova concreta do excesso e do dano sofrido.
- Cada caso é avaliado individualmente; esta sentença não cria regra geral e pode ser modificada em recurso.
Para entender os termos
- Dano moral: prejuízo à esfera da personalidade (honra, imagem, reputação), que pode gerar indenização.
- Liberdade de expressão: direito de manifestar opiniões e críticas, limitado por outros direitos, como honra e privacidade.
- Custas e honorários: despesas do processo e valor devido ao advogado da parte vencedora, fixado pelo juiz.
- Primeira instância: julgamento inicial do caso; decisões podem ser revistas por tribunais em grau de recurso.
Guarde isto: Crítica sobre tema já público, sem ofensa comprovada, tende a ser protegida; esta decisão é de 1ª instância e pode mudar em recurso. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.










