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Justiça de SP nega ação de MC Daniel contra advogada por posts sobre pensão

MC Daniel perde processo contra advogada após polêmica com pensão

8ª Vara Cível de Santo Amaro rejeita pedido de R$ 25 mil e retirada de publicações; decisão é de 1ª instância e pode ser recorrida.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: A 8ª Vara Cível da Regional de Santo Amaro (TJSP) negou o pedido de MC Daniel contra a advogada Suelen Rosane de Castilho Ferreira. O cantor queria R$ 25 mil por danos morais e a retirada de publicações feitas nas redes sociais. A juíza entendeu que as manifestações trataram de tema já público e não configuraram abuso no exercício da liberdade de expressão. O artista arcará com custas e honorários de 10% do valor da causa. A decisão é de primeira instância e pode ser recorrida.

O fato

MC Daniel entrou com ação cível contra a advogada Suelen Rosane de Castilho Ferreira após críticas publicadas por ela no Instagram sobre a polêmica envolvendo a pensão alimentícia do filho do cantor com Lorena Maria. No processo, ele alegou que as declarações eram ofensivas, questionavam sua responsabilidade como pai e o acusavam de agir de má-fé. Entre os comentários atribuídos à advogada, a ação citou a frase “o sonho de ser pai é um contrassenso”.

A sentença foi proferida em 16/11 pela 8ª Vara Cível da Regional de Santo Amaro, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O que diz a decisão

A juíza Vanessa Sfeir rejeitou os pedidos de indenização e de retirada das publicações. Segundo a sentença, as manifestações analisadas abordaram fatos já amplamente divulgados — como o relacionamento do artista e a discussão pública sobre pensão — e circularam em meio a conteúdos semelhantes em outras páginas, inclusive perfis de entretenimento. Não ficou demonstrado abuso no exercício da liberdade de expressão nem prova de exposição vexatória específica.

Com a improcedência, o cantor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A decisão é de primeira instância e ainda pode ser objeto de recurso.

O que diz a lei

Em casos que envolvem críticas públicas, os tribunais costumam ponderar dois valores constitucionais: a liberdade de expressão e o direito à honra e à imagem. Para haver indenização por dano moral, em regra, é preciso demonstrar ofensa ilícita, nexo com o dano e efetiva lesão à esfera da personalidade. Quanto à retirada de conteúdo, decisões consideram o contexto, o interesse público do tema, a veracidade e a presença (ou não) de insulto gratuito ou exposição indevida.

O que isso muda para você

  • Críticas sobre assuntos já tornados públicos tendem a ser protegidas quando feitas sem ofensa pessoal gratuita, sem acusações falsas e dentro do contexto do debate público.
  • A remoção de postagens e a indenização exigem prova concreta do excesso e do dano sofrido.
  • Cada caso é avaliado individualmente; esta sentença não cria regra geral e pode ser modificada em recurso.

Para entender os termos

  • Dano moral: prejuízo à esfera da personalidade (honra, imagem, reputação), que pode gerar indenização.
  • Liberdade de expressão: direito de manifestar opiniões e críticas, limitado por outros direitos, como honra e privacidade.
  • Custas e honorários: despesas do processo e valor devido ao advogado da parte vencedora, fixado pelo juiz.
  • Primeira instância: julgamento inicial do caso; decisões podem ser revistas por tribunais em grau de recurso.

Guarde isto: Crítica sobre tema já público, sem ofensa comprovada, tende a ser protegida; esta decisão é de 1ª instância e pode mudar em recurso. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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