44ª Vara Cível determina penhora após descumprimento de ordem para excluir publicação. Sentença anterior condenou André Fernandes a R$ 50 mil e confirmou a retirada do conteúdo.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: a 44ª Vara Cível de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 179,7 mil da empresa Facebook (grupo Meta) por descumprir ordem judicial de excluir um vídeo com ataques à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). O conteúdo foi publicado no Instagram do deputado André Fernandes (PL-CE). Em sentença de mérito anterior, o juiz condenou o parlamentar a R$ 50 mil por danos morais e confirmou a obrigação de retirada do vídeo. O magistrado rejeitou reconhecer crime de desobediência na esfera cível.
O fato
- O vídeo foi publicado em maio de 2026, após discussão no Plenário da Câmara sobre a escala de trabalho 6×1.
- Na postagem do Instagram, o deputado se referiu à parlamentar pelo gênero masculino e utilizou o chamado “nome morto”.
- Em junho de 2026, o juízo determinou, em caráter de urgência, que a Meta removesse a publicação em 24 horas.
- Em outubro, na sentença de mérito, o juiz condenou André Fernandes a R$ 50 mil e confirmou a obrigação de exclusão pela plataforma.
- Apesar da intimação e da sentença, o conteúdo permaneceu no ar, e a deputada pediu novas medidas no processo (Cumprimento Provisório de Decisão nº 4114892-34.2026.8.26.0100), que tramita na 44ª Vara Cível de São Paulo.
O que diz a decisão
- O juiz Guilherme Madeira Dezem determinou a penhora de ativos de R$ 179,7 mil contra a pessoa jurídica do Facebook (grupo Meta), como meio de compelir o cumprimento da ordem de retirada do conteúdo.
- O pedido de reconhecimento de crime de desobediência foi rejeitado no âmbito cível. Segundo o magistrado, a eventual apuração penal “escapa à competência deste Juízo Cível” e deve seguir o rito próprio, já havendo mecanismos cíveis para dar efetividade à ordem.
- A decisão destaca a necessidade de cumprimento da determinação de remoção já confirmada em sentença.
O que diz a lei
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 26, equiparou transfobia ao crime de racismo, reconhecendo proteção reforçada contra discursos discriminatórios.
- O juiz consignou que a liberdade de expressão não ampara manifestações discriminatórias.
- A imunidade parlamentar não foi acolhida no caso: o juízo entendeu que o vídeo não guardava relação com o exercício do mandato, motivo pelo qual não protegeria a publicação.
O que isso muda para você
- Plataformas podem ser responsabilizadas a cumprir ordens judiciais de remoção de conteúdo ilícito, sob pena de bloqueio de valores e outras medidas coercitivas.
- Para pessoas atingidas por ofensas e discursos de ódio, a via judicial pode assegurar a retirada de publicações e indenizações por danos morais quando cabíveis.
- A decisão vale para este caso específico e pode ser revista por instâncias superiores. Não cria regra geral automática para todos os casos semelhantes.
Para entender os termos
- Nome morto: nome de registro anterior à transição de gênero, cujo uso pode ser ofensivo quando imposto contra a vontade da pessoa.
- Imunidade parlamentar: proteção constitucional a opiniões, palavras e votos ligados ao exercício do mandato; não cobre atos sem conexão com a função.
- Obrigação de fazer: determinação judicial para praticar um ato específico, como remover uma postagem.
- Penhora de ativos: bloqueio de valores em contas para garantir cumprimento de ordem ou pagamento.
- Cumprimento provisório de decisão: fase processual para efetivar decisão antes do trânsito em julgado, nos limites permitidos pela lei.
- Medidas coercitivas atípicas: instrumentos não padronizados (por exemplo, restrições documentais) usados pelo juiz para forçar o cumprimento de ordens, quando justificadas e proporcionais.
Guarde isto: ordens judiciais de retirada de conteúdo discriminatório devem ser cumpridas; o descumprimento pode levar a bloqueio de valores e outras medidas. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.










