Para Entender Rapidamente O TJMT desenvolveu o Restaura, sistema de gestão da Justiça Restaurativa, agora nacionalizado pelo programa Conecta do CNJ para uso em qualquer tribunal do país. A ferramenta organiza dados sobre facilitadores, formações e resultados de práticas restaurativas — política pública fundamentada na Resolução CNJ 225/2016, que desde 2016 orienta o Judiciário a tratar conflitos priorizando diálogo, reparação de danos e dignidade das partes envolvidas. É a 14ª solução tecnológica nacionalizada pelo Conecta desde 2025.
Ouvir as pessoas envolvidas num conflito, compreender os danos causados e construir caminhos para sua reparação são atividades centrais da Justiça Restaurativa. Para fortalecer a gestão dessas práticas, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desenvolveu o sistema Restaura, que agora está disponível para tribunais de todo o país. A nacionalização da ferramenta pelo Conecta foi anunciada nesta quinta-feira (24/9), em Curitiba, durante o VI Encontro Paranaense de Justiça Restaurativa, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O que o sistema faz
A plataforma reúne informações sobre facilitadores e facilitadoras, formações, encaminhamentos, práticas e resultados. Além disso, gera relatórios analíticos que apoiam a avaliação de resultados e o planejamento de novas iniciativas. Essa disponibilização em escala nacional mostra outra face do Conecta: o programa já havia nacionalizado diversas ferramentas de inteligência artificial, mas passa agora a incorporar ao seu portfólio uma solução de tecnologia voltada ao trabalho humano — dando visibilidade, organização e governança a uma política que depende, essencialmente, de pessoas.
O que dizem os envolvidos
Segundo a conselheira do CNJ Daiana Nogueira de Lira, o Restaura vem como apoio ao fortalecimento da Justiça Restaurativa. “No Conselho Nacional de Justiça, pensamos com todos os atores, dialogamos, estabelecemos um planejamento, diretrizes, mas quem realiza a Justiça Restaurativa são vocês, nos estados. Precisávamos de informações a nível nacional e é nesse contexto que surge o Restaura. Nosso papel vai ser estimular todos os tribunais a utilizar o sistema.”
O coordenador do Programa Conecta e desembargador do TRF-6, Pedro Felipe de Oliveira Santos, ressaltou que a nacionalização do sistema fortalece a Justiça Restaurativa. “A tecnologia só faz sentido quando está a serviço das pessoas. Ela pode ser um meio para aprimorar a prestação jurisdicional, ampliar o acesso do cidadão à Justiça e fortalecer iniciativas que buscam uma solução mais adequada e humanizada para conflitos. É esse o sentido de compartilhar o Restaura com outros tribunais”, explicou.
A presidente do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, compartilhou que a disponibilização em âmbito nacional ultrapassou as expectativas do tribunal. “Esse é um momento de muita alegria e importância: estamos fazendo a integração do sistema desenvolvido pelas nossas equipes em todo o país, demonstrando como vai facilitar para que todas as práticas restaurativas estejam localizadas e visualizadas em um único espaço digital, e também veiculadas e utilizadas em nível nacional.”
O 2º vice-presidente do TJPR, desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, lembrou que a Justiça Restaurativa deixou de ser uma iniciativa isolada para se firmar como política pública comprometida com a dignidade humana e a transformação dos conflitos. “A Justiça Restaurativa nos lembra que, por trás de cada processo, há histórias, vínculos e possibilidades de reconstrução. Reconhecer a dimensão humana amplia a capacidade de oferecer respostas mais adequadas e participativas.”
O que é a Justiça Restaurativa, e como o Restaura se encaixa nela
A Justiça Restaurativa, como política pública nacional, está fundamentada na Resolução CNJ 225/2016, editada a partir de recomendações da própria Organização das Nações Unidas para implantação desse modelo nos países-membros. A resolução orienta o Judiciário a tratar determinados conflitos priorizando diálogo entre as partes, reparação concreta dos danos causados e respeito à dignidade de todos os envolvidos — princípios como voluntariedade e confidencialidade orientam cada sessão restaurativa. Em 2024, o próprio CNJ ampliou essa política, determinando que todos os ramos da Justiça, não apenas a criminal, apliquem técnicas restaurativas sempre que possível.
O Restaura alia gestão e sensibilidade humana justamente para fortalecer essas práticas, comprometidas com a garantia de direitos, o acesso à Justiça e a construção de respostas mais humanizadas aos conflitos. A ferramenta permite acompanhar o fluxo dos procedimentos restaurativos e manter organizadas as informações produzidas ao longo de suas etapas, além de monitorar as atividades de facilitadores e as formações relacionadas à Justiça Restaurativa.
Essa sistematização amplia a capacidade de monitoramento e análise das práticas, tornando possível uma gestão baseada em evidências. Com os dados reunidos na plataforma, gestores podem identificar demandas, acompanhar resultados e obter subsídios para planejamento e aprimoramento das ações — trazendo mais governança e transparência a processos que, até então, dependiam de registros dispersos entre diferentes tribunais.
O juiz Jeremias Melo, membro do Programa Conecta do CNJ, destacou que o Restaura amplia o próprio conceito de inovação no Judiciário, organizando a rede de pessoas que faz a Justiça Restaurativa acontecer. “Inovação não é sinônimo de algoritmo. Inovar é resolver bem um problema real, e muitas vezes a melhor tecnologia é a que organiza, dá visibilidade e fortalece o trabalho humano”, afirmou.
O que é o Conecta
O Conecta é uma iniciativa do Programa Justiça 4.0, instituída pela Portaria CNJ 462/2025 para funcionar como incubadora de soluções tecnológicas disruptivas. Ao identificar ferramentas já criadas pelos próprios tribunais e apoiar sua adoção em escala nacional — por meio de mentorias e suporte técnico —, o Conecta estimula a cooperação institucional, reduz custos, evita duplicação de esforços e desburocratiza o uso compartilhado de tecnologias entre diferentes tribunais do país.
Desde 2025, o Conecta já transformou outras treze experiências locais em soluções de uso coletivo: a Apoia, do TRF-2; o Banco de Sentenças das Justiças Militares, iniciativa colaborativa do STM com os tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul; o Bastião, do Instituto de Desenvolvimento de Inovações Aplicadas do TJPE; a Berna, do TJGO; a Fábrica de Cálculos, do TRF-3; o Hannah, do TJMT; o Janus, do TRE-BA; o JudSaúde, da Justiça Federal de Santa Catarina; a LIA3R, também do TRF-3; a LexIA e a OMNIA, ambas do TJMT; o Portal de Auxiliares da Justiça, do TJSP; e o Promptus, do TJPA.
O Programa Justiça 4.0
Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de acordo de cooperação entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Conselho da Justiça Federal, do STJ, do TST, do CSJT e do TSE. Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços da Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e demais atores do sistema de Justiça.
Para entender os termos
- Justiça Restaurativa: modelo de resolução de conflitos que prioriza o diálogo entre as partes, a reparação concreta dos danos causados e a reconstrução de vínculos, em vez de se limitar à punição formal do responsável.
- Resolução CNJ 225/2016: norma que instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, com base em recomendações da ONU.
- Facilitador restaurativo: pessoa capacitada para conduzir sessões de Justiça Restaurativa, responsável por assegurar que princípios como voluntariedade, confidencialidade e respeito à dignidade das partes sejam observados.
- Conecta (Portaria CNJ 462/2025): programa que identifica ferramentas tecnológicas desenvolvidas por tribunais específicos e apoia sua adoção nacional, evitando que cada tribunal precise desenvolver, sozinho, soluções semelhantes.
Por que isso importa
A nacionalização do Restaura ilustra uma mudança de foco interessante dentro da própria política de inovação do CNJ: depois de nacionalizar diversas ferramentas de inteligência artificial, o Conecta passa a valorizar também tecnologia voltada a organizar trabalho essencialmente humano — a Justiça Restaurativa depende, no fim das contas, de facilitadores capacitados conduzindo diálogos reais entre pessoas em conflito, não de algoritmos decidindo por elas. Como bem resumiu o juiz Jeremias Melo, inovação não é sinônimo de algoritmo; às vezes, a tecnologia mais valiosa é simplesmente aquela que organiza e dá visibilidade a um trabalho que já acontecia, de forma dispersa, em dezenas de tribunais diferentes.
O modelo do Conecta como um todo também merece registro: em vez de cada tribunal desenvolver, isoladamente, sua própria solução para o mesmo problema — com o gasto público redundante que isso implica —, o programa identifica o que já funciona bem em algum lugar e viabiliza seu uso compartilhado em todo o país. Com o Restaura, essa lógica alcança uma política pública que, historicamente, sofria justamente pela falta de dados nacionais consolidados — e que agora ganha uma ferramenta capaz de mostrar, com evidências, se a Justiça Restaurativa está de fato cumprindo aquilo que promete.
O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.
Fonte: TRF5
Da redação, postado em 24 de setembro de 2026, às 21h38. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
Sugestões e temas, fale com a redação aqui.
