Episódio do Rádio Decidendi analisa o IAC 20, em que o STJ garantiu nome social e vedou desligar militares trans apenas pela identidade de gênero.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 01 de novembro de 2026, às 17h03 | Atualizado em 01/11/2026
Em resumo: o novo episódio do podcast Rádio Decidendi trata do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 20. Nele, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou regras para proteger os direitos de militares transgênero nas Forças Armadas.
O que o STJ decidiu
O precedente fixado pela Primeira Seção garante três pontos:
- Nome social: o militar transgênero tem direito ao uso do nome social e à atualização dos registros funcionais.
- Sem desligamento por identidade de gênero: a reforma ou o desligamento não podem se basear apenas na identidade de gênero ou no fato de o militar ter ingressado em vaga destinada a outro sexo biológico.
- Sem presunção de incapacidade: ser transgênero, por si só, não torna ninguém incapaz para o serviço militar.
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Quem explica a decisão
O convidado do episódio é o procurador do estado do Rio de Janeiro Ciro Grynberg. Ele explica os fundamentos do julgamento, o alcance das teses e os efeitos da decisão para a administração pública e as Forças Armadas.
A conversa também aborda o papel do IAC na uniformização da jurisprudência e na proteção dos direitos fundamentais.
Onde ouvir
O Rádio Decidendi vai ao ar na Rádio Justiça (104,7 FM, Brasília):
- às segundas-feiras, às 21h30;
- aos sábados e domingos, às 8h30.
O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
O que isso muda para você
O militar transgênero que for impedido de usar o nome social, ou que for reformado ou desligado apenas por sua identidade de gênero, pode invocar as teses fixadas pelo STJ no IAC 20 para defender seus direitos.
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Para entender os termos
- IAC (Incidente de Assunção de Competência): mecanismo em que um órgão maior do tribunal julga uma questão relevante para fixar uma tese que deve ser seguida pelos juízes e tribunais.
- Primeira Seção do STJ: grupo de ministros que julga, entre outros, temas de direito público, como os que envolvem servidores e militares.
- Nome social: nome pelo qual a pessoa transgênero se identifica e quer ser reconhecida.
- Reforma: passagem definitiva do militar para a inatividade, em geral por idade ou incapacidade.
- Registros funcionais: documentos e cadastros oficiais que registram a vida profissional do militar ou servidor.
- Transgênero: pessoa cuja identidade de gênero é diferente do sexo atribuído no nascimento.
Guarde isto: pelo IAC 20 do STJ, militares transgênero têm direito ao nome social e não podem ser reformados ou desligados apenas pela identidade de gênero. Ser transgênero não significa incapacidade para o serviço militar.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Rádio Decidendi — episódio sobre o IAC 20 (Spotify)
- Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, IAC 20
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