O Superior Tribunal de Justiça decidiu colocar um ponto final numa briga que já deveria estar resolvida havia tempos. A Primeira Seção afetou os Recursos Especiais 2.239.211, 2.239.811 e 2.261.206, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgá-los como repetitivos — o Tema 1.473 da Corte.
A pergunta que o STJ vai responder de vez é simples de enunciar, ainda que complexa na prática: a gorjeta que o cliente deixa e que a empresa repassa aos funcionários entra na conta do Simples Nacional? Enquanto a resposta não vem, todos os recursos e agravos sobre o tema — nos tribunais estaduais e no próprio STJ — ficam suspensos.
A jurisprudência já diz não. Só que ninguém está ouvindo
O curioso é que essa discussão, a rigor, já tinha resposta. As turmas de direito público do STJ vêm entendendo, de forma pacífica, que a gorjeta não compõe a receita bruta da empresa para fins de Simples Nacional — afinal, esse dinheiro tem natureza salarial e vai para o bolso do empregado, não da pessoa jurídica. Mas, segundo a ministra Regina Helena Costa, esse entendimento consolidado simplesmente não está freando a avalanche de recursos que continuam chegando ao tribunal sobre o mesmo assunto.
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Os números ajudam a entender o tamanho do problema: um levantamento da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) encontrou 97 decisões sobre essa mesma controvérsia — 11 acórdãos e 86 decisões monocráticas. Ou seja: dezenas de juízes e desembargadores gastando tempo para repetir, cada um a seu modo, o que a jurisprudência já havia dito.
Diante disso, a relatora foi direta: “dada a relevância da matéria, a necessidade da sua uniformização e a multiplicidade recursal, forçoso revestir o entendimento a ser adotado por esta corte com eficácia vinculante, submetendo-se o presente recurso a tramitar pela sistemática repetitiva”.
Por que isso importa além do Direito Tributário
O mecanismo dos recursos repetitivos existe justamente para evitar esse tipo de desperdício. Previsto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, ele permite que o STJ escolha alguns processos representativos de uma mesma controvérsia e, ao decidir sobre eles, pacifique o entendimento para todos os casos semelhantes que tramitam pelo país.
Na teoria, o ganho é duplo: menos tempo perdido no Judiciário e mais previsibilidade para quem depende dessas decisões — no caso, empresas do setor de serviços que vivem na incerteza sobre quanto realmente devem recolher de imposto. Quem quiser acompanhar outros temas afetados, a abrangência das suspensões e as teses já firmadas pode consultar diretamente o site do STJ.
Leia o acórdão de afetação do REsp 2.239.211
Fonte: STJ
Da redação, postado em 14 de setembro de 2026, às 18h21. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
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