Emprestar a conta bancária para terceiros pode virar crime?

outubro 28, 2026 10:00 pm

Desde maio de 2026, ceder conta, cartão ou chave Pix para movimentar dinheiro de fraude é crime específico, com pena de 1 a 5 anos.

Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 28 de outubro de 2026, às 10h00| Atualizado em 28 de outubro de 2026

Resposta curta: pode. A Lei 15.397/2026 criou um crime específico para quem empresta, vende ou cede conta bancária, cartão ou chave Pix para que outra pessoa movimente dinheiro de fraude, com pena de 1 a 5 anos. Mesmo sem saber da fraude, o dono da conta pode virar investigado, ter a conta bloqueada e precisar provar que agiu de boa-fé.

Um conhecido pede para usar sua conta “só para receber um dinheiro” e promete R$ 200 pela ajuda. Uma semana depois, a conta é bloqueada e você recebe uma intimação da delegacia.

Por que isso importa

As chamadas contas laranja são a peça que faz os golpes do Pix funcionarem: o dinheiro da vítima passa por elas antes de sumir. Golpistas recrutam pessoas comuns, muitas vezes jovens, oferecendo pequenas quantias, e são esses donos de conta que aparecem primeiro na investigação.

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O que diz a lei

A Lei 15.397/2026, publicada em 4 de maio de 2026, incluiu no Código Penal um crime próprio para quem cede a conta para movimentação de dinheiro de fraude, ligado ao estelionato.

Conduta	Possível enquadramento
Emprestar, vender ou ceder conta, cartão ou chave Pix para movimentar dinheiro de fraude	Novo crime da Lei 15.397/2026, com pena de 1 a 5 anos
Participar do golpe, sabendo da fraude	Estelionato, inclusive por fraude eletrônica, com pena de 4 a 8 anos (art. 171, § 2º-A, do Código Penal)
Ajudar a esconder a origem do dinheiro	Lavagem de dinheiro, com pena de 3 a 10 anos (art. 1º da Lei 9.613/1998)

A lei nova não vale para fatos anteriores a ela, porque a lei penal mais dura não retroage (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Antes dela, quem cedia a conta podia responder por participação no estelionato ou por lavagem, conforme o caso.

E se eu não sabia do golpe?

Para haver crime, em regra, é preciso que a pessoa saiba, ou assuma o risco, de que a conta seria usada em fraude. Mas é o dono da conta quem precisa demonstrar isso na investigação. Sinais como receber dinheiro em troca do empréstimo ou repassar valores a desconhecidos pesam contra ele.

Além do processo criminal, o dono da conta pode:

ter a conta e os valores bloqueados pelo banco ou pela Justiça;
ser processado pela vítima para devolver o dinheiro;
ter o nome incluído em cadastros internos de fraude dos bancos, o que dificulta abrir novas contas.

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Passo a passo

Não empreste conta, cartão, senha ou chave Pix, mesmo a parentes ou amigos.
Recebeu valor estranho? Não repasse para ninguém e avise o banco por escrito.
Se a conta for bloqueada ou você for intimado, não apague mensagens nem comprovantes: eles podem provar sua boa-fé.
Procure um advogado ou a Defensoria Pública antes de prestar depoimento.
Se você foi enganado por alguém que pediu a conta, registre boletim de ocorrência contando o que aconteceu.

Para entender os termos

Conta laranja: conta usada para receber ou movimentar dinheiro de outra pessoa, geralmente de origem ilícita.
Estelionato: crime de obter vantagem enganando alguém.
Fraude eletrônica: golpe feito por meio de celular, internet ou redes sociais.
Lavagem de dinheiro: esconder ou disfarçar a origem de dinheiro obtido com crime.
Dolo: intenção de praticar o crime ou aceitação do risco de praticá-lo.
Intimação: comunicado oficial para comparecer ou se manifestar.

Guarde isto: sua conta bancária é pessoal. Emprestá-la para movimentar dinheiro de outra pessoa pode render pena de até 5 anos e o bloqueio dos seus valores.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.