A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um condomínio irregular pode, sim, cobrar taxas de manutenção de um morador — desde que ele tenha concordado por escrito com a cobrança. Pa...
Por Mariana Rodrigues Valle Guimarães, advogada criminalista Completou agora em agosto de 2026, os 20 anos da Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. É uma data que deveria s...
Não. Guarda compartilhada significa principalmente compartilhar responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos. Ela não exige que a criança passe exatamente 50% do tempo na casa de cada responsá...
Pode. O crime de perseguição, conhecido como stalking, não exige que alguém fique fisicamente parado na porta da vítima. A perseguição reiterada também pode acontecer por mensagens, perfis falsos, lig...
Durante o contrato, o aluguel não pode simplesmente ser aumentado de maneira aleatória sempre que o proprietário desejar. Reajuste contratual e revisão do valor do aluguel são coisas diferentes, e o c...
Depende de onde e como essas conversas estão acontecendo. Celular pessoal e conta particular não devem ser tratados da mesma forma que equipamento corporativo ou ferramenta fornecida pela empresa. O e...
Sabia dos assaltos anteriores e não fez nada: TST manda fazenda indenizar caseiro baleado três vezes
Um caseiro cuidava dos animais e da lavoura, morava na própria fazenda onde trabalhava, em Cruz Alta (RS). Numa noite de agosto de 2020, por volta das 22h, foi surpreendido por um assalto e levou três...
Uma locadora paga o IPVA do veículo no estado onde a empresa tem sede. O carro é então enviado para São Paulo, disponibilizado para aluguel. E o estado paulista manda a conta de novo — como se aquele ...
Sim. A lei brasileira prevê os chamados alimentos gravídicos, destinados a ajudar nas despesas adicionais decorrentes da gravidez. Eles podem ser fixados antes do nascimento, quando houver elementos s...
Não é porque ocorreu um prejuízo durante o trabalho que a empresa pode simplesmente tirar o valor do próximo salário. A CLT protege o salário e estabelece condições específicas para desconto quando o ...










