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STJ define quando a Defensoria pode atuar como custos vulnerabilis

Corte admite intervenção para ampliar proteção a vulneráveis em situações específicas, mas afasta ingresso automático quando o MP já ampara o interesse ou em disputas individuais.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em diferentes julgados, quando a Defensoria Pública pode intervir como custos vulnerabilis — guardiã dos vulneráveis — mesmo sem representar uma das partes. Há espaço para atuar na execução penal e na formação de precedentes, além de acompanhar vítimas crianças e adolescentes. Por outro lado, a intervenção não é automática: tende a ser afastada quando o Ministério Público (MP) já protege o interesse envolvido ou quando o litígio é estritamente individual, sem alcance coletivo.

O fato

O STJ reuniu decisões que delimitam o papel da Defensoria Pública como custos vulnerabilis — figura construída por doutrina e jurisprudência, sem previsão legal expressa — para ampliar a proteção de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social ou jurídica. Os casos analisam quando essa intervenção é cabível, quando é dispensável e quais critérios práticos orientam a admissão.

O que diz a decisão

  • Execução penal (REsp 2.211.681, Quinta Turma, 2025): a Defensoria pode atuar como custos vulnerabilis mesmo quando o preso tem advogado particular, sobretudo para complementar a defesa técnica diante de omissão do patrono, promovendo maior equilíbrio no processo de execução penal.
  • Precedente repetitivo em saúde (REsp 1.712.163, Segunda Seção, 2019 – Tema 990): a DPU foi admitida como custos vulnerabilis em recurso repetitivo sobre fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa. A corte considerou o potencial de o entendimento alcançar pessoas que não participaram do processo, a presunção de vulnerabilidade do consumidor e a relevância do direito à saúde.
  • Proteção de crianças e adolescentes (RMS 70.679, Sexta Turma, 2023): a Defensoria pode acompanhar e orientar vítimas em procedimentos de escuta especializada, sem sobrepor as funções do MP. Essa atuação não equivale à curadoria especial nem à assistência à acusação.
  • Quando o MP já ampara o interesse (Terceira Turma, 2024, caso sob segredo): a intervenção foi considerada desnecessária em medida protetiva envolvendo acolhimento institucional, pois os interesses das crianças já estavam protegidos pelo MP, cuja atuação é obrigatória nesses processos.
  • Disputa possessória individual (AREsp 2.780.469, Terceira Turma, 2025): mantida a recusa à intervenção da Defensoria em controvérsia sobre pequena fração de terreno, com autor assistido por advogado e sem potencial de formar precedente. A necessidade de custos vulnerabilis é avaliada caso a caso; rever a conclusão do tribunal local demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
  • Comunidade de pescadores (REsp 2.126.294, Primeira Turma, 2025): negada a intervenção da DPU por falta de elementos concretos sobre quem compunha o grupo, a natureza e a extensão da alegada vulnerabilidade. Diferentemente do tema de planos de saúde, não havia presunção legal de vulnerabilidade.

O que diz a lei

  • Constituição de 1988: o art. 5º, inciso XXXV, assegura o direito de acesso à Justiça. A atuação da Defensoria como custos vulnerabilis é entendida como decorrência institucional para efetivar esse acesso em favor de pessoas vulneráveis, embora não haja previsão legal expressa do instituto.
  • Código de Processo Civil: o art. 554, § 1º, prevê a intimação da Defensoria em ações possessórias com grande número de réus quando houver pessoas em situação de hipossuficiência econômica. O STJ ressalta que a aplicação desse e de outros fundamentos exige análise do caso concreto.
  • Consumidor: em temas de saúde e consumo, a vulnerabilidade do consumidor é presumida pelo CDC, o que pode justificar a intervenção em processos com alcance coletivo ou formadores de precedente.

O que isso muda para você

  • Pessoas presas podem ter a proteção da Defensoria mesmo com advogado particular, especialmente se houver omissão na defesa, em matéria de execução penal.
  • Em causas com potencial de afetar muita gente — como recursos repetitivos —, a Defensoria pode ser admitida para fortalecer a participação institucional de quem é mais vulnerável.
  • A simples presença de um sujeito vulnerável no processo não garante a intervenção: quando o MP já exerce a proteção obrigatória ou quando o litígio é estritamente individual e sem efeito coletivo, a tendência é a recusa.
  • Cada caso é avaliado de forma específica, com base em fatos concretos e na utilidade da intervenção para proteger direitos de pessoas ou grupos vulneráveis.

Para entender os termos

  • Custos vulnerabilis: atuação da Defensoria, em nome próprio, para defender vulneráveis, sem representar partes específicas.
  • Custos legis: papel do Ministério Público como fiscal da lei.
  • Amicus curiae: terceiro que contribui com informações ao julgamento.
  • Recurso repetitivo / Tema: processo cuja tese orienta julgamentos futuros em casos semelhantes.
  • Escuta especializada: procedimento de oitiva protegido de crianças e adolescentes vítimas de violência.
  • Acolhimento institucional: medida protetiva que encaminha crianças e adolescentes a entidade de acolhimento.
  • Súmula 7 do STJ: impede reexame de fatos e provas em recurso especial.

Guarde isto: a atuação da Defensoria como custos vulnerabilis serve para ampliar a proteção de vulneráveis, mas depende do caso concreto e não é automática. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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