Audiência pública do Tema 1.321 reuniu MPF, OAB e entidades. Corte Especial definirá tese sobre a contagem de prazos após a Lei Brasileira de Inclusão.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: o STJ realizou audiência pública para colher contribuições ao Tema Repetitivo 1.321, que discutirá se prazos de prescrição e decadência podem correr contra pessoas com deficiência mental ou intelectual após a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Representantes do MPF, OAB, entidades da sociedade civil e especialistas apresentaram posições e exemplos práticos. Ainda não há decisão: a Corte Especial fixará a tese em data a ser definida. O resultado pode impactar benefícios sociais, contratos e litígios envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade.
O fato
- O Superior Tribunal de Justiça realizou, na quinta-feira (19), audiência pública para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1.321, sob relatoria do ministro Raul Araújo.
- O tema busca definir se, após a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão, a prescrição ou a decadência podem ser aplicadas a pessoas com deficiência mental ou intelectual.
- Segundo o relator, trata-se de questão que envolve "valores essenciais da ordem jurídica" e pode afetar relações com a administração pública, empresas privadas, instituições financeiras, curadores e operadoras de saúde.
- Participaram representantes do MPF, da OAB e de organizações da sociedade civil ligadas aos direitos da pessoa com deficiência e à área previdenciária.
O que diz a decisão
- Não há decisão até o momento. A Corte Especial do STJ fixará a tese do Tema 1.321 após avaliar as contribuições apresentadas.
- Entre as posições levadas à audiência:
- Representantes do MPF defenderam proteção contra a contagem de prazos quando ficar comprovado que a pessoa não tem discernimento para exercer seus direitos, sem presumir incapacidade apenas pelo diagnóstico.
- Integrantes da OAB e de entidades de apoio às pessoas com deficiência apontaram a necessidade de garantir meios de prova acessíveis e de evitar exigências que tornem inviável o acesso à Justiça.
- Especialistas da área previdenciária alertaram para possíveis efeitos em benefícios como BPC, aposentadoria especial e pensão por morte, caso os prazos corram contra pessoas sem condições concretas de agir.
O que diz a lei
- A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) reconhece a capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais e restringe a curatela a medidas excepcionais e proporcionais, voltadas sobretudo a atos de natureza patrimonial e negocial.
- Prescrição é, em linhas gerais, a perda da possibilidade de exigir um direito em juízo por decurso do tempo; decadência é a extinção do próprio direito pelo não exercício no prazo legal. O Tema 1.321 discutirá como esses prazos se relacionam com situações de deficiência mental ou intelectual no contexto pós-LBI.
O que isso muda para você
- Por ora, nada muda: a audiência reuniu sugestões e não houve decisão. A tese do STJ orientará casos semelhantes quando for fixada.
- Pessoas com deficiência mental ou intelectual, familiares e curadores devem ficar atentos a prazos e registrar, quando possível, necessidades de apoio, formas de comunicação e limitações concretas que afetem a capacidade de agir, pois isso pode ser relevante em disputas sobre prazos.
- Órgãos públicos, empresas e instituições financeiras devem acompanhar o julgamento e revisar procedimentos para garantir acessibilidade, informação adequada e meios de prova compatíveis com a realidade de cada pessoa.
Para entender os termos
- Prescrição: perda do direito de pedir algo na Justiça por decurso do tempo.
- Decadência: extinção do próprio direito por não exercício dentro do prazo legal.
- Capacidade jurídica: aptidão reconhecida pela lei para exercer direitos e assumir deveres.
- Curatela: medida excepcional de apoio, geralmente para atos patrimoniais, quando a pessoa precisa de auxílio para gerir interesses.
- Tomada de decisão apoiada: mecanismo pelo qual a pessoa escolhe apoiadores para auxiliá-la a compreender e manifestar sua vontade.
- Hipervulnerabilidade: condição de vulnerabilidade acentuada que demanda proteção reforçada em certas relações.
Guarde isto: o STJ vai fixar tese sobre prazos prescricionais e decadenciais envolvendo pessoas com deficiência mental ou intelectual; até lá, não há mudança imediata nas regras aplicadas. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












