Liminar do ministro Raul Araújo, em conflito de competência, interrompe três ações e susta a ordem trabalhista que havia imposto suspensão nacional do Passe para Motoristas, até definição sobre qual Justiça é competente.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o andamento de três ações sobre o Passe para Motoristas, programa de assinatura da Uber, e também os efeitos das decisões já proferidas nesses casos. A medida atinge a ordem da Justiça do Trabalho que havia determinado suspensão nacional do programa. A liminar é provisória e busca evitar decisões conflitantes enquanto o STJ define qual ramo do Judiciário julgará as controvérsias. Não há decisão definitiva sobre a validade do programa nem sobre a competência.
O fato
- O caso envolve o Passe para Motoristas, modelo em que o condutor paga uma assinatura fixa e, por um período, não há cobrança de taxa de serviço por viagem.
- Há uma ação coletiva do Ministério Público do Trabalho (MPT) na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, que havia suspendido nacionalmente novas adesões, cobranças e renovações do programa.
- Tramitam ainda duas ações individuais na Justiça comum estadual: no 8º Juizado Especial Cível de Natal (RN) e nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas (BA), em que motoristas questionam descontos e pedem cumprimento do contrato e devolução de valores.
- Em 16 de novembro de 2026, o STJ concedeu liminar no âmbito de conflito de competência apresentado pela Uber.
O que diz a decisão
- O relator, ministro Raul Araújo, determinou a suspensão do andamento das três ações e dos efeitos das decisões já proferidas nesses processos — o que inclui a ordem trabalhista de suspensão nacional do programa.
- Segundo o ministro, há risco de decisões incompatíveis: enquanto a Justiça do Trabalho determinou suspensão ampla do programa, as ações estaduais avançam sobre obrigações contratuais.
- A liminar tem caráter provisório e visa preservar a utilidade do julgamento do conflito de competência. Nas palavras do relator, a medida tem "natureza estritamente conservativa" e "Busca-se apenas resguardar a efetividade da futura decisão".
- A decisão não analisa de forma definitiva a licitude do Passe para Motoristas, sua natureza jurídica nem fixa, por ora, qual Justiça é competente.
O que diz a lei
- Conflito de competência é o procedimento usado para definir qual órgão do Judiciário deve julgar determinado caso quando há dúvida ou decisões potencialmente inconciliáveis.
- O relator citou precedentes da Segunda Seção do STJ, como o CC 216.939, que apontam para a competência da Justiça comum estadual quando a controvérsia entre plataforma e motorista decorre predominantemente de obrigações contratuais civis — algo a ser verificado em cada processo conforme pedido e causa de pedir.
O que isso muda para você
- Para motoristas e para a plataforma: os três processos citados ficam parados, e os efeitos das decisões neles proferidas estão suspensos até definição do STJ. Isso inclui a ordem trabalhista que havia suspendido o programa em todo o país.
- A validade do Passe para Motoristas não foi confirmada nem rejeitada. O cenário pode mudar quando o STJ decidir qual Justiça é competente e, depois, quando cada caso for julgado no mérito.
- Quem tem disputa sobre cobranças ou condições do programa permanece com o processo em espera, sem decisão final por enquanto.
Para entender os termos
- Liminar: decisão provisória, tomada com urgência, antes do julgamento final.
- Conflito de competência: incidente para definir qual tribunal ou Justiça deve julgar o caso.
- Competência: regra que determina em qual ramo do Judiciário um processo deve tramitar.
- Justiça do Trabalho: ramo especializado que julga, entre outros temas, relações de trabalho.
- Justiça comum estadual: ramo que julga, em geral, causas cíveis e penais não atribuídas a outras Justiças.
Guarde isto: o STJ pausou três processos e os efeitos de suas decisões — inclusive a ordem que havia suspendido o programa da Uber — apenas até decidir qual Justiça deve julgar o caso. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












