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STJ mantém anulação do júri que condenou Adriana Villela

Empate de 2 a 2 na Sexta Turma preserva decisão anterior. Caso volta à fase de provas no 1º grau no DF.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, em sessão virtual concluída em 19/11, a anulação do júri que condenou a arquiteta Adriana Villela no caso conhecido como Crime da 113 Sul. Houve empate de 2 a 2 nos embargos de declaração propostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e, por regra legal, prevaleceu a posição mais favorável à acusada. O colegiado não restabeleceu a condenação nem a execução imediata da pena. O processo segue para o juízo de primeiro grau, que poderá confirmar provas já colhidas e refazer atos.

O fato

  • A Sexta Turma analisou embargos de declaração do MPDFT que pediam o restabelecimento da condenação pelo Tribunal do Júri e a execução da pena.
  • O julgamento terminou empatado (2 a 2) — uma desembargadora convocada registrou impedimento. Com isso, manteve-se a decisão anterior que havia anulado toda a ação penal desde a fase de instrução, incluindo a sentença de pronúncia.
  • O caso ficou conhecido como Crime da 113 Sul, em Brasília, que vitimou os pais de Adriana Villela e a empregada da família. O júri anulado havia imposto pena de 61 anos e 3 meses de prisão.

O que diz a decisão

  • O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou por acolher os embargos apenas para esclarecer pontos do julgamento anterior, sem efeitos modificativos. Foi acompanhado pelo ministro Carlos Pires Brandão. Os ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz divergiram ao defender o restabelecimento da condenação.
  • Segundo o relator, os embargos foram usados para tentar rediscutir o mérito da anulação — finalidade que não se admite para esse tipo de recurso no STJ.
  • A anulação se baseou na constatação de que a defesa teve acesso às mídias de depoimentos-chave apenas no sétimo dia do júri, situação descrita como "em total ofensa à paridade de armas". Por isso, a nulidade alcançou não só a sessão do júri, mas também a primeira fase da ação penal.
  • Apesar da anulação, a Sexta Turma já havia definido que as provas produzidas poderiam ser confirmadas pelo juízo de primeiro grau, inclusive as oriundas do inquérito policial.

O que diz a lei

  • Empate em matéria penal e processual penal: o artigo 615, § 1º, do Código de Processo Penal, e o artigo 41-A, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, determinam que, em órgãos colegiados, o empate favorece a pessoa acusada. É a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
  • Sentença de pronúncia: é o ato que envia o caso ao Tribunal do Júri quando o juiz vê indícios suficientes de autoria e materialidade. Ao anular a ação penal desde essa etapa, os atos anteriores podem ter de ser refeitos.

O que isso muda para você

  • A decisão não restabelece a condenação nem autoriza execução de pena: o caso retorna ao primeiro grau no Distrito Federal para reabertura/validação da fase de provas.
  • Pode haver nova colheita de provas e, ao final, o juiz decidirá novamente sobre a pronúncia. Só então um novo júri poderá ser pautado.
  • O julgamento reforça que, em casos criminais, o empate no colegiado beneficia a pessoa acusada, e que violações ao direito de defesa podem levar à anulação de atos processuais.

Para entender os termos

  • Embargos de declaração: recurso para esclarecer pontos de uma decisão (omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais).
  • Efeitos infringentes: quando um embargo altera o resultado da decisão — algo excepcional.
  • Sentença de pronúncia: decisão que envia o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
  • Tribunal do Júri: órgão competente para julgar crimes dolosos contra a vida.
  • Paridade de armas: equilíbrio entre acusação e defesa no acesso a provas e oportunidades processuais.
  • Inquérito policial: fase investigativa conduzida pela polícia para apurar fatos e indícios.
  • Empate no colegiado: quando os votos se dividem igualmente; em matéria penal, prevalece a tese mais favorável ao acusado.

Guarde isto: em julgamentos criminais de colegiados, o empate mantém a solução mais favorável à pessoa acusada; neste caso, segue valendo a anulação do júri e o processo volta à fase de provas no primeiro grau. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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