Quinta Turma entendeu que a inspeção de passageiros e bagagens não se equipara às atividades de segurança pessoal ou patrimonial previstas na NR-16.
Em resumo: A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou uma empresa do setor aéreo de pagar adicional de periculosidade a um agente de proteção da aviação civil (Apac) de Goiânia. Para o colegiado, a atividade de inspeção de passageiros e bagagens não se enquadra nas hipóteses da Norma Regulamentadora 16 (NR-16) relativas à segurança pessoal e patrimonial. O caso foi julgado no processo RRAg-0010136-66.2024.5.18.0009.
O fato
O trabalhador atuou como agente de proteção da aviação civil entre maio de 2022 e novembro de 2023. Na ação, disse enfrentar riscos ao apreender objetos proibidos (como armas e materiais perfurantes) e ao lidar com situações de resistência de passageiros, além de realizar inspeções e varreduras em áreas do aeroporto.
A sentença de primeiro grau negou o adicional com base em laudo pericial que não constatou condições perigosas nos termos da regulamentação. Em recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reformou a decisão e reconheceu o direito, entendendo que o agente atuava na segurança de pessoas e bens no aeroporto, com enquadramento no artigo 193 da CLT e no Anexo 3 da NR-16.
A empresa recorreu ao TST, sustentando que o trabalho do Apac previne a entrada de objetos proibidos em áreas restritas e que eventuais ocorrências que demandem intervenção policial são encaminhadas às autoridades competentes, sem se confundir com vigilância ou segurança patrimonial.
O que diz a decisão
A Quinta Turma do TST deu provimento ao recurso da empresa. O colegiado reconheceu que as atribuições do agente de inspeção não se enquadram nas funções de segurança pessoal ou patrimonial previstas na NR-16. Segundo o relator, ministro Breno Medeiros, o fato de a atividade envolver inspeções de segurança em aeroporto, por si só, não basta para caracterizar o adicional de periculosidade. Com isso, a empresa foi isenta do pagamento da parcela.
O TST informa que, das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
O que diz a lei
- Artigo 193 da CLT: trata do adicional de periculosidade.
- NR-16, Anexo 3: lista atividades perigosas relacionadas à segurança pessoal e patrimonial.
No caso, a Turma concluiu que o trabalho de controle e inspeção de acesso em aeroportos não se equipara às atividades típicas de segurança pessoal ou patrimonial descritas na NR-16.
O que isso muda para você
- Para trabalhadores em aeroportos: a execução de inspeções e varreduras, por si só, pode não gerar direito ao adicional de periculosidade. O reconhecimento depende do enquadramento efetivo nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial descritas na NR-16 e da prova produzida no processo.
- Para empregadores: a decisão delimita que o trabalho de Apac, tal como descrito no processo, não se confunde com vigilância ou segurança patrimonial para fins de adicional. Cada caso, porém, será analisado conforme suas funções e evidências.
- Limites: trata-se de decisão de Turma do TST em um processo específico, sem criar regra automática para todos os casos.
Para entender os termos
- Apac (agente de proteção da aviação civil): profissional que realiza procedimentos de inspeção de segurança em aeroportos.
- Adicional de periculosidade: parcela prevista na CLT para atividades consideradas perigosas, conforme regulamentação.
- NR-16 (Anexo 3): norma do Ministério do Trabalho que define, entre outras, atividades ligadas à segurança pessoal e patrimonial como perigosas.
- Recurso de revista: recurso ao TST para discutir questões de direito decididas por Tribunal Regional do Trabalho.
- SDI-1 do TST: órgão que julga recursos internos contra decisões das Turmas, nos casos previstos.
Guarde isto: a inspeção de passageiros e bagagens, por si só, não caracteriza atividade de segurança pessoal ou patrimonial para fins de adicional de periculosidade, conforme a Quinta Turma do TST neste caso. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












