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TST mantém condenação de supermercado por furto de moto de funcionária em estacionamento da empresa

Segunda Turma entendeu que, ao oferecer o espaço, o empregador assume dever de guarda. Reexame de provas foi barrado pela Súmula 126 do TST.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Supermercado Delta Max, de Piracicaba (SP), por furto da motocicleta de uma auxiliar de laticínios no estacionamento oferecido pela empresa. O entendimento é que, ao fornecer o espaço, mesmo gratuitamente, o empregador assume o dever de guarda e pode responder pelos prejuízos. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) havia fixado indenização por dano moral e ressarcimento do valor da moto. Ainda pode haver recurso interno no próprio TST.

O fato

  • A trabalhadora estacionava sua moto em área disponibilizada pela empresa, com câmeras de monitoramento.
  • O veículo foi furtado no local. Segundo a autora, as imagens mostraram que uma mulher levou a moto.
  • Ela pediu na Justiça o ressarcimento do valor do bem e indenização por danos morais.
  • A empresa alegou que o estacionamento era aberto ao público, gratuito e sem cancela, voltado a clientes, e que a função não exigia uso de veículo próprio.

O que diz a decisão

  • O TRT-15 condenou o supermercado a indenizar a empregada por dano moral e a ressarci-la pelo valor da moto, entendendo que quem oferece estacionamento aos empregados dentro de suas dependências assume a responsabilidade pela guarda dos veículos.
  • Em 17/11/2026, ao julgar o recurso do supermercado (Processo: Ag-AIRR-0010192-20.2022.5.15.0085), a 2ª Turma do TST manteve a condenação.
  • A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que o empregador que oferece estacionamento “assume o dever de guarda”. A previsão constitucional de que a segurança pública é dever do Estado não afasta a responsabilidade civil do empregador quando o prejuízo ocorre dentro de suas dependências.
  • O colegiado não reavaliou circunstâncias do furto nem condições do estacionamento porque a Súmula 126 do TST veda o reexame de fatos e provas nessa instância recursal.

O que diz a lei

  • A decisão aplica a responsabilidade civil do empregador por danos ocorridos em área que ele disponibiliza e administra. Ao ofertar estacionamento, a empresa cria expectativa legítima de proteção do bem, respondendo por furtos ali praticados, conforme a jurisprudência do TST.
  • A Súmula 126 do TST impede que, em recurso de revista, o Tribunal volte a analisar provas e fatos já definidos pelas instâncias anteriores. Por isso, prevaleceram as conclusões do TRT-15 sobre o ocorrido.

O que isso muda para você

  • Se a sua empresa oferece estacionamento e o furto acontece dentro desse espaço, pode haver direito a indenização e ressarcimento — a análise é caso a caso e depende das provas sobre o uso do local e as circunstâncias do fato.
  • O fato de o estacionamento ser gratuito, aberto ou voltado a clientes não exclui, por si só, a responsabilidade do empregador quando o espaço é também utilizado por empregados.
  • A decisão foi proferida por uma Turma do TST e, conforme as regras do Tribunal, pode haver recurso interno à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Para entender os termos

  • Dever de guarda: obrigação de zelar por bem de terceiro quando se oferece espaço para guardá-lo.
  • Dano moral: compensação por abalo não material (dor, angústia, humilhação) decorrente do ilícito.
  • Ressarcimento de dano material: devolução do prejuízo econômico efetivo (como o valor do bem furtado).
  • Súmula 126 (TST): orientação que veda reexaminar fatos e provas em recurso de revista.

Guarde isto: Ao oferecer estacionamento, a empresa pode ser responsabilizada por furto ocorrido ali, conforme as provas e os limites do caso. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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