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TST reconhece incapacidade para a função e manda recalcular pensão de trabalhadora

8ª Turma concluiu que, embora apta a outras atividades, empregada ficou incapaz para o cargo de carregadora; pensão será recalculada sobre 50% da remuneração adotada pelo TRT.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: A 8ª Turma do TST reconheceu que uma trabalhadora com doença ocupacional na coluna está totalmente incapacitada para a profissão habitual de carregadora de armazém. Por isso, determinou o recálculo da pensão com incidência sobre 50% da remuneração utilizada como base pelo TRT-4. Os demais parâmetros da condenação foram mantidos, inclusive a responsabilidade da empresa limitada à metade dos danos. A decisão se apoia no artigo 950 do Código Civil.

O fato

  • A empregada trabalhou como carregadora de armazém entre dezembro de 2018 e março de 2023, movimentando caixas, paletes e mercadorias.
  • Perícia apontou doença na região lombossacra, com redução de 12,5% da capacidade funcional e restrições para atividades com esforço físico excessivo. O laudo indicou agravamento de doença preexistente pelo trabalho.
  • Em 1º grau, foi reconhecida pensão vitalícia calculada sobre 12,5% da remuneração, com pagamento em parcela única.
  • No julgamento dos recursos, a 5ª Turma do TRT da 4ª Região limitou a responsabilidade da empregadora a 50%, reduziu a pensão para 6,25% da remuneração e fixou a indenização em R$ 39.394,25.
  • A trabalhadora recorreu ao TST, sustentando incapacidade total para a profissão de carregadora de armazém.

O que diz a decisão

  • Relatado pelo ministro Evandro Valadão, o TST entendeu que a redução de 12,5% da capacidade funcional não traduz a impossibilidade prática de retorno à função que exige esforços físicos dos quais a trabalhadora foi impedida.
  • O colegiado considerou que, embora ela possa desempenhar outras atividades, está totalmente incapacitada para a profissão habitual de carregadora.
  • Sem reexaminar provas, a Turma destacou as particularidades das tarefas descritas nos autos para aplicar o entendimento da Corte sobre perda da capacidade para a função habitual. Nas palavras do relator: “Incapacitado para a função, aplica-se o artigo 950.”
  • A 8ª Turma determinou o recalculo da pensão sobre 50% da remuneração adotada como base pelo TRT, mantendo os demais parâmetros da condenação, inclusive a responsabilidade da empresa limitada à metade dos danos.

O que diz a lei

  • O artigo 950 do Código Civil prevê que, em caso de lesão que reduza a capacidade de trabalho, o ofensor deve pagar pensão proporcional à depreciação da capacidade laborativa.
  • Quando a pessoa fica incapaz para a profissão habitual, a jurisprudência trabalhista admite que a pensão considere a perda para aquela função, mesmo que haja possibilidade de exercer outras atividades.

O que isso muda para você

  • Se a doença ocupacional impede o retorno à função habitual, a pensão pode refletir essa perda específica, ainda que o trabalhador tenha condições para outras atividades.
  • A responsabilidade pode ser reduzida quando há doença preexistente agravada pelo trabalho, o que impacta o valor final da indenização.
  • O resultado do caso não vale automaticamente para todos: cada processo depende das provas, do laudo pericial e da análise do tribunal.

Para entender os termos

  • Doença ocupacional: enfermidade relacionada ao trabalho, por equiparação ao acidente de trabalho.
  • Profissão habitual: a função que o trabalhador exercia antes da lesão.
  • Capacidade laborativa: aptidão para o trabalho; pode ser reduzida parcial ou totalmente.
  • Pensão indenizatória: valor pago para compensar a perda de capacidade de ganho.
  • Responsabilidade limitada/concorrente: quando o empregador responde apenas por parte dos danos, por existir causa anterior ou concorrente.

Guarde isto: incapacidade total para a função habitual pode elevar a base da pensão, mesmo que haja aptidão para outras atividades. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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