Home / De olho no TST / TST: promoção não afasta pensão por doença ocupacional reconhecida em perícia

TST: promoção não afasta pensão por doença ocupacional reconhecida em perícia

dor punho pulso lesão

7ª Turma reconhece pensão vitalícia a bancária com LER/Dort. TRT-5 havia excluído o pagamento; relator destacou redução permanente da capacidade de trabalho.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: A 7ª Turma do TST decidiu que a promoção a cargo superior não elimina o direito à pensão quando uma doença ocupacional reduz de forma permanente a capacidade de trabalho. No caso, uma bancária com LER/Dort teve reconhecida a indenização por danos materiais (pensão vitalícia). A decisão se baseou no laudo pericial que confirmou o nexo com o trabalho e a redução funcional.

O fato

  • A trabalhadora atuou em um banco entre 2002 e 2016, passando por funções como telefonista e caixa até chegar a gerente.
  • Segundo a ação, ela desenvolveu LER/Dort, ficou afastada pelo INSS por dez meses e fez fisioterapia, com restrições a atividades monótonas e repetitivas.
  • Após ser demitida, foi reintegrada por decisão judicial apoiada em perícia que relacionou a doença ao trabalho. Depois, pediu indenizações por danos morais e materiais (pensão vitalícia).
  • Em 1ª instância (Vara do Trabalho de Guanambi-BA), o banco foi condenado ao pagamento de pensão vitalícia e de R$ 250 mil por danos morais. O TRT da 5ª Região reduziu os danos morais para R$ 50 mil e excluiu a pensão.

O que diz a decisão

  • Ao julgar o recurso (RR 242-15.2020.5.05.0641), a 7ª Turma do TST reconheceu o direito à pensão vitalícia, entendendo que a promoção a gerente e a continuidade do trabalho não afastam a indenização quando há redução permanente da capacidade laboral.
  • Segundo o voto do relator, ministro Agra Belmonte, a perícia confirmou o vínculo da doença com o trabalho e apontou falhas do empregador em normas de saúde e segurança. Para o relator, a promoção "não eliminou o dever de indenizar".
  • O fundamento mencionado foi o artigo 950 do Código Civil, que trata do pensionamento quando a capacidade de trabalho é diminuída por ato culposo do empregador ou de terceiro.

O que diz a lei

  • O artigo 950 do Código Civil prevê pensão quando a vítima de ato ilícito sofre redução de sua capacidade de trabalho. A pensão busca compensar a perda de plenitude da força de trabalho e as limitações no mercado, podendo ser paga de forma proporcional à redução comprovada.

O que isso muda para você

  • Ter sido promovido ou continuar trabalhando, por si só, não impede a pensão por doença ocupacional quando houver prova pericial de redução permanente da capacidade de trabalho e nexo com a atividade.
  • Cada caso depende de prova técnica e das circunstâncias do trabalho. Valores, forma de pagamento e extensão da indenização são definidos pelo Judiciário conforme os elementos do processo.
  • A decisão trata deste processo específico e não cria regra geral automática para todos os casos.

Para entender os termos

  • LER/Dort: conjunto de lesões por esforços repetitivos que afetam músculos, tendões e articulações.
  • Pensão vitalícia (danos materiais): valor pago para compensar redução permanente da capacidade de ganhar renda.
  • Nexo causal: relação entre a atividade de trabalho e a doença alegada.
  • Laudo pericial: documento técnico elaborado por perito para esclarecer fatos relevantes ao julgamento.

Guarde isto: promoção ou recolocação não substitui a compensação quando a perícia comprova que a doença ocupacional reduziu a capacidade de trabalho. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

Clique na Imagem e confira os PDFs
Clique na Imagem
PARTICIPE, GRUPO OFICIAL NO WHATSAPP

Apoio:

Clique na Imagem

Apoio:

Clique na Imagem

Publicidade:

Marketing Jurídico para Advogados

Publicidade:

Clique na Imagem

Apoio:

Clique na Imagem