Esse é um tema em que duas coisas vivem sendo confundidas: viajar e mudar de cidade. Não são iguais, e a lei trata cada uma delas de um jeito completamente diferente.
O que diz o ECA sobre viagem nacional
O artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a regra geral: nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Mas o próprio artigo já prevê exceções relevantes no § 1º: essa autorização não é exigida quando se trata de comarca contígua à da residência, na mesma unidade da Federação ou incluída na mesma região metropolitana; e também não é exigida quando a criança ou o adolescente estiver acompanhado de um ascendente — pai ou mãe — ou de colateral até terceiro grau, com o parentesco comprovado documentalmente.
Repare no detalhe da redação: a lei fala em “ascendente” no singular. Isso significa que, para viagens nacionais, basta a companhia de um dos pais para dispensar a autorização judicial — não é necessário que ambos estejam presentes, nem que o outro responsável assine documento algum. Se a criança está viajando com o pai ou com a mãe, a situação já é bem diferente daquela em que viaja sozinha ou apenas com um terceiro sem vínculo de parentesco comprovado.
Então posso viajar sem contar nada ao outro responsável?
Juridicamente, para uma viagem nacional comum, a autorização formal geralmente não é exigida quando você está acompanhando seu próprio filho. Mas uma viagem comum e uma decisão capaz de prejudicar a convivência regular com o outro responsável, ou de descumprir alguma determinação judicial já existente sobre guarda e convivência, não deveriam ser tratadas da mesma forma. Vale sempre conferir se existe acordo ou decisão judicial específica sobre esse ponto no seu caso — algumas decisões de guarda e convivência já preveem regras próprias sobre viagens durante períodos de férias, por exemplo, e essas regras específicas prevalecem sobre a regra geral do ECA.
E mudar definitivamente de cidade?
Aqui a lei é expressa, e vai além do ECA: o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.058/2014, inclui entre as atribuições que competem a ambos os pais — independentemente da situação conjugal entre eles — conceder ou negar consentimento para que o filho mude sua residência permanente para outro município. A jurisprudência já aplicou esse dispositivo de forma direta: tribunais já reconheceram que mudar um filho para outro estado da federação, sem o consentimento expresso do outro genitor, afronta esse inciso específico, justamente porque o exercício do poder familiar sobre essa decisão pertence a ambos os pais, não apenas a quem detém a guarda no dia a dia.
Percebe a diferença? Viajar alguns dias para visitar a família, aproveitar férias ou participar de um evento não é o mesmo que mudar permanentemente o endereço fixo da criança. A primeira situação é, em regra, decisão que qualquer um dos pais pode tomar sozinho, dentro dos limites já explicados; a segunda exige o consentimento do outro, exatamente porque altera de forma estrutural a rotina, a convivência e todo o contexto de vida da criança.
E viagem internacional?
Tem regras diferentes e mais rigorosas, tratadas pelo artigo 84 do ECA — que exige autorização expressa de ambos os pais (ou autorização judicial supletiva, quando um deles se recusa sem motivo justo) mesmo quando a criança viaja com apenas um dos genitores. Não use as regras desta matéria, pensadas para viagem dentro do território nacional, para justificar uma viagem ao exterior — os requisitos são substancialmente diferentes.
Para entender os termos
- Art. 83, ECA: exige autorização judicial para viagem nacional de criança ou adolescente menor de 16 anos para fora da comarca de residência, desacompanhado dos pais, com exceções para comarcas próximas e para viagem acompanhada de um dos pais ou parente próximo comprovado.
- Art. 1.634, V, CC: atribui a ambos os pais, conjuntamente, o poder de consentir ou negar a mudança de residência permanente do filho para outro município.
- Art. 84, ECA: exige autorização expressa de ambos os pais (ou judicial supletiva) para viagem internacional de criança ou adolescente, mesmo quando acompanhado de apenas um deles.
- Poder familiar: conjunto de direitos e deveres que os pais exercem em relação aos filhos menores, incluindo decisões sobre educação, residência, viagens e representação legal.
Por que isso importa
A confusão entre “viajar” e “mudar de vida” costuma ser explorada, consciente ou inconscientemente, por quem quer evitar uma conversa difícil com o outro responsável: uma viagem de fim de semana não exige o mesmo tipo de consentimento que uma mudança permanente para outro estado, e tratar as duas situações como equivalentes tanto pode gerar acusação injusta contra quem só estava tirando férias com o filho, quanto pode servir de desculpa para quem, na prática, já decidiu mudar a vida da criança sem consultar ninguém.
A régua que separa essas duas situações não é o tempo de ausência, nem a distância percorrida — é se aquela decisão altera, de forma estrutural e duradoura, a residência fixa e a rotina da criança. Antes de discutir se existe ou não obrigação de autorização, vale sempre a primeira pergunta, mais simples de todas: qual das duas perguntas jurídicas está, de fato, acontecendo aqui?
O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.
Da redação, postado em 19 de setembro de 2026, às 10h19. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
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