Para Entender Rapidamente Sim, a empresa pode mandar todo mundo voltar ao escritório — e não precisa da sua concordância para isso. O artigo 75-C, §2º da CLT já prevê expressamente que a volta ao regime presencial é decisão unilateral do empregador, bastando aviso prévio de 15 dias e registro em aditivo contratual. É o chamado “direito potestativo” do empregador: diferente da ida para o home office, que exige acordo mútuo, a volta ao escritório não exige. Os tribunais já confirmaram, repetidas vezes, que o teletrabalho é regime precário e reversível — não vira direito adquirido, mesmo que você tenha reorganizado toda sua vida pessoal em torno dele.
A empresa anuncia: a partir do mês que vem, todo mundo de volta ao escritório, cinco dias por semana. Depois de anos ajustando rotina, aluguel, até cidade de moradia em função do trabalho remoto, a notícia cai como balde de água fria. A pergunta que surge imediatamente é jurídica: a empresa pode simplesmente fazer isso, sem perguntar nada a ninguém?
Pode. E a resposta já está escrita na lei há alguns anos — só que pouca gente parou para ler.
Uma regra assimétrica, e de propósito
A Reforma Trabalhista de 2017 criou, nos artigos 75-A a 75-E da CLT, disciplina específica para o teletrabalho. O artigo 75-C exige que essa modalidade conste expressamente do contrato de trabalho, especificando as atividades a serem realizadas remotamente.
Mas o detalhe que realmente importa está nos parágrafos seguintes, e ele é deliberadamente assimétrico. O § 1º exige mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, para migrar do regime presencial para o teletrabalho — ou seja, a empresa não pode forçar ninguém a trabalhar de casa sem concordância. Já o § 2º inverte completamente a lógica para o caminho oposto: “poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.” Não fala em acordo. Fala em determinação.
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Por que isso não fere a regra geral de alteração contratual
Quem conhece um pouco de Direito do Trabalho pode estranhar: o artigo 468 da CLT já proíbe, como regra geral, alterações contratuais que prejudiquem o empregado, mesmo com seu consentimento. Por que, então, o retorno forçado ao presencial não esbarra nessa proteção?
A resposta é técnica, mas direta: o artigo 75-C é norma específica, e normas específicas prevalecem sobre a regra geral quando tratam exatamente da mesma situação. Os tribunais trabalhistas já pacificaram esse entendimento, classificando a prerrogativa de retorno ao presencial como “direito potestativo do empregador” — ou seja, direito que pode ser exercido unilateralmente, sem depender da vontade da outra parte, inserido no que a doutrina chama de jus variandi patronal: o poder diretivo que a própria lei já reconhece ao empregador para organizar a prestação do trabalho.
“Mas eu já me mudei de cidade por causa disso”
Esse argumento, por mais compreensível que pareça do ponto de vista pessoal, não altera o panorama jurídico. Decisões trabalhistas já afirmaram expressamente que o regime de teletrabalho “possui natureza precária e reversível, não se consolidando como direito adquirido ou cláusula contratual imutável, ainda que o empregado tenha estabelecido sua vida pessoal e familiar em localidade diversa da sede da empresa.”
Na prática, isso significa que reorganizar a vida em torno do home office é decisão pessoal legítima — mas que corre por conta e risco de quem a toma, sem criar, por si só, direito de permanecer trabalhando remotamente para sempre.
O que a empresa precisa cumprir, de qualquer forma
Mesmo sendo decisão unilateral, o retorno ao presencial não é livre de qualquer formalidade. A lei exige prazo mínimo de transição de 15 dias, e formalização por aditivo contratual — passos que, se ignorados, podem tornar a determinação questionável. Além disso, o § 3º do mesmo artigo esclarece outro ponto prático: se o empregado tiver optado por fazer o teletrabalho fora da localidade prevista no contrato original — morando, por exemplo, em outra cidade ou estado —, a empresa não é obrigada a arcar com os custos do retorno físico a essa localidade, salvo disposição diferente combinada entre as partes.
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Para entender os termos
- Art. 75-C, §1º, CLT: exige mútuo acordo, formalizado em aditivo contratual, para migrar do regime presencial para o teletrabalho.
- Art. 75-C, §2º, CLT: permite que a empresa determine, unilateralmente, o retorno ao regime presencial, com prazo mínimo de 15 dias de transição.
- Direito potestativo: poder exercido por uma das partes independentemente da concordância da outra, produzindo efeito jurídico automático.
- Jus variandi patronal: poder diretivo reconhecido ao empregador para organizar e ajustar a forma de prestação do trabalho, dentro dos limites legais.
Por que isso importa
A assimetria criada pelo artigo 75-C não é acidente de redação — reflete escolha legislativa deliberada sobre quem detém, no fim das contas, o poder de decidir onde o trabalho acontece. Entrar no home office exige duas assinaturas; sair dele, apenas uma. Essa engenharia jurídica devolve ao empregador, de forma bastante explícita, o controle final sobre a organização do trabalho — mesmo em modalidade que, para muitos trabalhadores, deixou de ser luxo pontual e passou a integrar expectativas concretas de qualidade de vida, economia com deslocamento e reorganização familiar.
Para quem hoje enfrenta ordem de retorno ao escritório depois de anos trabalhando de casa, a margem de negociação individual costuma ser mais estratégica do que jurídica: conversar sobre modelo híbrido, horários flexíveis ou condições específicas tende a produzir resultado mais concreto do que buscar amparo legal para permanecer indefinidamente em regime remoto que a própria lei já trata como reversível por natureza.
O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.
Da redação, postado em 02 de outubro de 2026, às 18h50. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
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