Home / Relações e Conflitos / Família e Herança / Guarda unilateral: quando o juiz decide por apenas um dos pais?

Guarda unilateral: quando o juiz decide por apenas um dos pais?

A regra é a guarda compartilhada. A unilateral vale quando um dos pais não quer a guarda ou há risco de violência, sempre pensando na criança.

Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 16 de novembro de 2026, às 14h47 | Atualizado em 16 de novembro de 2026

Violência em casa? Em emergência, ligue 190. Mulheres em situação de violência podem ligar para o Ligue 180, gratuito e 24 horas. Violência contra crianças pode ser denunciada ao Disque 100. Na delegacia, é possível pedir medida protetiva.

Resposta curta: Pela lei, a guarda compartilhada é a regra quando os dois pais estão aptos. A guarda unilateral é definida quando um deles declara que não quer a guarda, quando há risco de violência doméstica ou familiar ou quando o caso concreto mostra que só um pode exercê-la. Quem não fica com a guarda mantém o direito de conviver com o filho e o dever de acompanhar a vida dele.

Depois da separação, um pai que mora em outro estado diz ao juiz que não tem condições de dividir as decisões do dia a dia do filho. A mãe fica com a guarda unilateral, mas o pai continua com fins de semana e férias com a criança.

Por que isso importa

Muitos pais acham que perder a guarda significa perder o filho, e outros acreditam que quem tem a guarda pode decidir tudo sozinho. Os dois entendimentos estão errados e geram conflitos desnecessários.

O que diz a lei

O Código Civil define dois tipos de guarda (art. 1.583, § 1º, do Código Civil):

  • guarda unilateral: atribuída a um só dos pais ou a quem os substitua;
  • guarda compartilhada: responsabilidade conjunta dos pais pelas decisões sobre a vida do filho.

Quando os dois estão aptos, o juiz deve aplicar a guarda compartilhada, com duas exceções (art. 1.584, § 2º, do Código Civil):

  1. um dos pais declara ao juiz que não deseja a guarda;
  2. há elementos que indicam risco de violência doméstica ou familiar. Essa exceção foi incluída pela Lei 14.713/2023.

Além dessas hipóteses, o juiz decide pelo melhor interesse da criança. Se nenhum dos pais tiver condições, a guarda pode ser dada a outra pessoa, de preferência um parente próximo e com afinidade com a criança (art. 1.584, § 5º, do Código Civil).

O que acontece com quem não fica com a guarda

  • continua com o poder familiar, ou seja, segue sendo pai ou mãe com direitos e deveres (art. 1.634 do Código Civil);
  • tem direito à convivência, conforme o que for combinado ou fixado pelo juiz (art. 1.589 do Código Civil);
  • deve supervisionar os interesses do filho e pode pedir informações e prestação de contas sobre saúde, educação e bem-estar (art. 1.583, § 5º, do Código Civil);
  • escolas, hospitais e outras instituições são obrigados a prestar informações aos dois pais, sob pena de multa de R$ 200 a R$ 500 por dia (art. 1.584, § 6º, do Código Civil).

A pensão alimentícia não depende do tipo de guarda. Quem não fica com o filho continua obrigado a contribuir com o sustento.

E quando há violência?

Antes da audiência de conciliação, o juiz deve perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou o filho. [VERIFICAR: art. 699-A do CPC, incluído pela Lei 14.713/2023, e prazo para apresentação de provas]

Em casos de violência, a convivência pode ser restringida ou suspensa por medida protetiva (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006).

Passo a passo

  1. Se houver acordo entre os pais, procure a Defensoria Pública ou um advogado para formalizar a guarda e a convivência e levar ao juiz.
  2. Sem acordo, a ação de guarda corre na Vara de Família. Em muitos tribunais, há mediação antes do julgamento.
  3. Reúna provas da rotina da criança: escola, saúde, quem cuida no dia a dia.
  4. Em caso de violência, registre boletim de ocorrência e peça medida protetiva.
  5. Se as circunstâncias mudarem, é possível pedir a revisão da guarda.

Para entender os termos

  • Guarda unilateral: guarda exercida por apenas um dos pais, com quem a criança mora.
  • Guarda compartilhada: divisão entre os pais das decisões e responsabilidades sobre a vida do filho.
  • Poder familiar: conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores.
  • Convivência: dias e horários em que o filho fica com o pai ou a mãe que não tem a guarda.
  • Melhor interesse da criança: princípio que coloca o bem-estar da criança acima dos interesses dos adultos.
  • Medida protetiva: ordem judicial que protege a vítima, inclusive limitando visitas.

Guarde isto: guarda unilateral não tira do outro pai o direito de conviver nem o dever de acompanhar o filho. Em caso de violência, ligue 190 ou 180 e peça medida protetiva.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Sugestões e temas, fale com a redação, clicando aqui.

Edição Digital

Clique na Imagem e confira os PDFs
Clique na Imagem
PARTICIPE, GRUPO OFICIAL NO WHATSAPP

Apoio:

Clique na Imagem

Apoio:

Clique na Imagem

Publicidade:

Marketing Jurídico para Advogados

Publicidade:

Clique na Imagem

Apoio:

Clique na Imagem