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Filho pode ser deserdado? Veja os únicos casos que a lei permite

Briga ou afastamento não bastam. A deserdação exige testamento, uma das causas previstas em lei e prova na Justiça.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 14 de novembro de 2026, às 11h57 | Atualizado em 14 de novembro de 2026

Resposta curta: Sim, mas só em situações graves listadas no Código Civil, como agressão física, injúria grave ou abandono do pai ou da mãe doente. A deserdação precisa estar em testamento, com a causa declarada, e quem se beneficia dela tem 4 anos para provar o motivo na Justiça. Distanciamento ou briga familiar não são suficientes.

Um pai não fala com o filho há dez anos, desde uma discussão sobre a empresa da família. Ele quer deixar todos os bens para a filha que cuidou dele. Pela lei, só a briga não basta para deserdar o filho, mas ele ainda pode beneficiar a filha.

Por que isso importa

Muita gente acredita que basta escrever “deserdo meu filho” para excluí-lo da herança. Sem cumprir as exigências da lei, a deserdação é anulada e o filho recebe sua parte normalmente.

A regra de fundo: a legítima

Filhos, pais e cônjuge são herdeiros necessários (art. 1.845 do Código Civil). A eles pertence, por lei, metade dos bens deixados, chamada legítima (art. 1.846 do Código Civil).

A outra metade é a parte disponível: pode ser deixada em testamento para quem a pessoa quiser (art. 1.789 do Código Civil). A deserdação é a única forma de tirar do herdeiro necessário também a legítima.

Em quais casos a lei permite

O pai ou a mãe pode deserdar o filho por (art. 1.962 do Código Civil):

  1. ofensa física;
  2. injúria grave;
  3. relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
  4. desamparo do pai ou da mãe com doença mental ou enfermidade grave.

Também valem as causas de indignidade (art. 1.961 e art. 1.814 do Código Civil):

  • homicídio doloso ou tentativa contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos;
  • acusação caluniosa em juízo ou crime contra a honra do autor da herança ou de seu cônjuge ou companheiro;
  • uso de violência ou fraude para impedir que o autor da herança faça ou mude o testamento.

A lista é fechada. Abandono afetivo, desinteresse ou ingratidão comum, fora dessas hipóteses, não permitem deserdar.

Como deserdar

A deserdação só vale se feita em testamento, com a declaração expressa da causa (art. 1.964 do Código Civil). Carta, mensagem ou documento sem forma de testamento não produzem efeito.

Depois da morte, quem se beneficia da deserdação deve provar na Justiça que a causa é verdadeira. O prazo é de 4 anos, contados da abertura do testamento (art. 1.965 do Código Civil). Por isso, vale reunir provas ainda em vida, como boletins de ocorrência, laudos e mensagens.

Deserdação é o mesmo que indignidade?

Não. As duas tiram alguém da herança, mas funcionam de modo diferente:

 DeserdaçãoIndignidade
Quem decideO autor da herança, em testamentoA Justiça, a pedido de interessado
Quem pode ser excluídoHerdeiros necessáriosQualquer herdeiro ou legatário
CausasArts. 1.814 e 1.962 do Código CivilArt. 1.814 do Código Civil

Desde 2023, a condenação criminal definitiva por uma das causas de indignidade exclui o herdeiro de forma imediata, sem necessidade de nova ação (art. 1.815-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.661/2023).

E os netos?

Na indignidade, os filhos do excluído herdam no lugar dele, como se ele tivesse morrido (art. 1.816 do Código Civil). Se a mesma regra vale para a deserdação é tema discutido.

Passo a passo

  1. Verifique se o caso se encaixa em uma das causas listadas acima.
  2. Reúna provas: boletins de ocorrência, laudos médicos, mensagens e nomes de testemunhas.
  3. Faça o testamento, de preferência o testamento público, no Cartório de Notas, declarando expressamente a causa.
  4. Se a situação não se encaixar nas causas da lei, considere deixar a parte disponível para outros herdeiros.
  5. Busque orientação de advogado ou da Defensoria Pública antes de redigir o testamento.

Para entender os termos

  • Deserdação: exclusão de um herdeiro necessário da herança, feita em testamento por causa prevista em lei.
  • Herdeiros necessários: filhos, pais e cônjuge, que têm direito garantido a parte da herança.
  • Legítima: metade dos bens reservada por lei aos herdeiros necessários.
  • Parte disponível: metade dos bens que pode ser deixada para quem a pessoa escolher.
  • Indignidade: exclusão da herança declarada pela Justiça por atos graves contra o autor da herança.
  • Testamento público: testamento feito pelo tabelião no Cartório de Notas, na presença de testemunhas.

Guarde isto: só é possível deserdar um filho nos casos graves previstos em lei, por testamento e com a causa declarada. Para outros desentendimentos, a saída é destinar a parte disponível a outras pessoas.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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