Aprovada no Senado, a PEC reduz a jornada para 40 horas semanais sem corte de salário. Veja o que dizem indústria, comércio e sindicatos.
Por André Luiz Guimarães, editor | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702 | Com informações do g1
Publicado em 14 de outubro de 2026, às 21h37
Em resumo: o Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário e com dois dias de descanso remunerado. Foram 75 votos a favor e um contra em cada um dos dois turnos. Entidades empresariais falam em aumento de custos, inflação e demissões. Centrais sindicais comemoram uma conquista histórica.
Para uns, uma “tragédia socioeconômica anunciada”. Para outros, a “vitória maiúscula da luta” da classe trabalhadora. A aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 dividiu, como era de se esperar, quem paga os salários e quem os recebe.
Quando a mudança começa a valer
As novas regras não entram em vigor de imediato. Primeiro, a emenda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional e publicada oficialmente. Só então começam a correr os prazos de transição.
“Embora esse processo possa levar alguns dias, a expectativa é de que, neste caso, seja rápido. Minha estimativa é que a promulgação e a publicação ocorram até o fim da semana”, explica Rubens Beçak, professor de Direito Constitucional da USP.
O que prevê a PEC
A proposta mexe em um dos pilares da legislação trabalhista e, por isso, mobilizou parlamentares, empresários e trabalhadores nos últimos meses. Ela altera o artigo 7º da Constituição Federal, que hoje fixa a jornada máxima em 44 horas por semana.
A redução será feita em duas etapas:
- Primeira etapa: começa 60 dias após a promulgação. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, e passam a ser garantidos dois dias de descanso remunerado por semana.
- Segunda etapa: começa 12 meses depois da primeira. A jornada máxima chega, de forma definitiva, a 40 horas semanais.
O texto proíbe que a redução da jornada diminua salários ou afete os pisos salariais das categorias.
A PEC também traz regras específicas para contratos terceirizados com a administração pública, abre caminho para regimes diferenciados em determinadas atividades e autoriza medidas para reduzir o impacto sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Esses pontos, porém, dependem de regulamentação posterior e não passam a valer automaticamente com a promulgação.
O que diz o setor produtivo
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)
Para o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, a aprovação é uma tragédia socioeconômica “anunciada e denunciada” pela entidade. “Ela terá impactos extraordinários na sociedade. Os primeiros serão percebidos tão logo ela comece a vigorar, por conta dos serviços essenciais”, afirma.
Segundo Solmucci, 15 milhões de pessoas trabalham hoje na escala 6×1 e passarão a trabalhar um dia a menos. Para cobrir esse dia e manter a mesma oferta de serviços, o país precisaria de mais 3 milhões de trabalhadores. “Onde encontrar essa mão de obra? Certamente não há essa mão de obra sobrando. Vai ser um rouba-monte”, diz.
Ele prevê que muitos bares e restaurantes passem a fechar um dia a mais por semana, seja pelo custo maior, seja pela falta de gente. Hospitais também podem não conseguir funcionar todos os dias, como alertou Francisco Balestrin, representante dos hospitais e clínicas de São Paulo, em reunião na Fiesp. Balestrin defendeu uma lei específica para o setor. “Nós vamos ver serviços essenciais diversos precarizados, e isso obviamente a sociedade vai sentir”, afirma Solmucci.
Na avaliação do dirigente, a etapa seguinte será uma alta geral de preços. O estabelecimento que quiser continuar aberto seis dias por semana terá aumento de 20% nos custos. Em prédios residenciais, o condomínio pode subir de 18% a 20% para manter a mesma estrutura de funcionários. E o mesmo valeria para um grande número de atividades.
“O que a gente vê é uma primeira onda de precarização enorme dos serviços. Logo em seguida, aumento de custo, inflação grande e perda de poder aquisitivo da população, o que afeta inclusive o setor de bares e restaurantes, porque menos dinheiro no bolso significa menos consumo”, explica. Depois, segundo ele, vem o risco de recessão, puxado por dois fatores: a queda na demanda, causada pela perda de poder de compra e pela alta de preços, e os juros, que devem subir ou ficar altos por mais tempo.
“A medida é tão ruim, tão ruim, que ela pode até ser boa, no sentido de que a sociedade vai rapidamente querer modificá-la”, avalia.
Solmucci lembra que, se a PEC do trabalho flexível for aprovada, o trabalhador poderá escolher entre a CLT e o trabalho por hora. “A minha visão é que o governo Lula feriu de morte a CLT no Brasil”, afirma. Ele prevê uma grande migração para o trabalho por hora, como forma de fechar as contas, aumentar a produtividade e garantir a qualidade de vida prometida às famílias.
No trabalho por hora, explica, a pessoa escolhe quantos dias e em quais dias quer trabalhar. “Ela pode trabalhar metade de um dia enquanto o filho está na escola e ficar com ele em casa na outra metade”, diz.
Para o presidente da Abrasel, é a PEC do trabalho flexível que entrega a flexibilidade, a qualidade de vida e o aumento de renda que todos desejam. Ele cita números: nos Estados Unidos, a hora trabalhada em bares e restaurantes é paga 60% acima da do mensalista; no Brasil, de 30% a 40% acima. Fora do país, médicos que trabalham por hora recebem de 30% a 200% a mais que a hora de um mensalista, e há países que fixam 25% como ganho extra mínimo.
“Desta maneira em que a proibição da 6×1 foi aprovada, o que a gente vai ver é uma fuga da CLT. Essa transição para o trabalho por hora, que o mundo em geral já adotou, virá após muito sofrimento coletivo e social, como solução para o problema criado”, conclui.
Confederação Nacional da Indústria (CNI)
A CNI considera preocupante a aprovação da PEC 221/2019. Para a entidade, a medida vai causar perdas econômicas, demissões, repasse de custos à população e inflação em todo o país. A confederação afirma ainda que a mudança, aprovada em pleno período eleitoral, é um retrocesso para um país que já sofre com baixa produtividade e falta de competitividade internacional.
“Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados”, diz o presidente da CNI, Ricardo Alban. “Após a constatação, por exemplo, da perda de competitividade e da alta inflacionária, acreditamos que o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira.”
Um levantamento recente da CNI estima que a jornada de 40 horas, com salários mantidos, vai elevar os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e reduzir o Produto Interno Bruto (PIB) em 0,7%, o equivalente a R$ 76,9 bilhões. Segundo o estudo, os preços ao consumidor subiriam em média 6,2%. As compras de supermercado ficariam 5,7% mais caras, os produtos industrializados, 6% mais caros, e roupas e calçados poderiam subir até 6,6%.
Para a CNI, a emenda gera insegurança jurídica e atinge em cheio todo o setor produtivo, que terá de ajustar a produção e arcar com custos maiores num cenário econômico já adverso, de carga tributária pesada e juros “estratosféricos”. A indústria, diz a entidade, precisará adaptar suas escalas e reorganizar o processo produtivo.
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg)
A Fiemg também manifestou preocupação. Para a federação, a medida pode ter consequências importantes para a economia, sobretudo no custo do trabalho, na competitividade das empresas e na manutenção do emprego formal.
Na semana anterior à votação, a entidade entregou aos senadores um material técnico com os principais prejuízos que, em sua avaliação, a proposta pode causar: aumento do custo do trabalho, riscos ao emprego formal e à segurança jurídica e impacto sobre setores que dependem de muita mão de obra. O documento também defendia a preservação da negociação coletiva e dos regimes especiais já acertados.
A Fiemg avalia que aprovar uma mudança desse tamanho perto das eleições reforça a preocupação com a falta de um debate técnico aprofundado. Para a federação, reduzir a jornada por obrigação, sem corte proporcional de salários e sem ganho equivalente de produtividade, encarece a hora trabalhada e compromete a competitividade.
O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, critica o caráter eleitoreiro da proposta e afirma que a conta não ficará só com as empresas. “Sem aumento de produtividade, reduzir a jornada mantendo integralmente os salários significa aumentar o custo da hora trabalhada. Isso pressiona as empresas, reduz a competitividade e acaba chegando ao cidadão por meio de produtos e serviços mais caros. Não podemos tomar uma decisão dessa magnitude ignorando seus efeitos sobre emprego, renda e crescimento do país”, diz.
A federação argumenta ainda que um modelo rígido de jornada ignora as diferenças entre setores, empresas e atividades. Indústria, comércio, serviços e saúde, entre outros, têm necessidades distintas, que não cabem numa solução única. Outra preocupação é o impacto sobre acordos e convenções coletivas já negociados. Para a Fiemg, a negociação coletiva deve continuar sendo o principal instrumento para definir jornadas e escalas.
A entidade diz que os próximos passos legislativos devem considerar os impactos econômicos e sociais da medida, com responsabilidade, diálogo e respeito às particularidades de cada setor, e que seguirá defendendo a segurança jurídica, a negociação coletiva, a competitividade e os empregos.
Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA)
A ABPA informa que o setor de proteína animal vai cumprir as novas regras de escala e jornada. A entidade lembra que, mesmo sob a legislação anterior, o setor já tinha grande dificuldade para preencher vagas, a ponto de recorrer à mão de obra imigrante.
Com o novo cenário, segundo a associação, a capacidade de produção será afetada. A adaptação pode trazer redução na oferta de alguns produtos e aumento do custo médio de produção, com “inevitável repasse ao consumidor final”.
O que dizem os trabalhadores
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC)
A CNTC, que representa mais de 12 milhões de trabalhadoras e trabalhadores do comércio, de bens e de serviços, reafirma apoio ao fim da escala 6×1 e à redução da jornada sem corte de salário.
Para a confederação, a jornada menor está diretamente ligada à saúde física e mental dos trabalhadores, ao direito ao descanso e à convivência com a família. A entidade defende que a mudança leve em conta as particularidades do comércio e dos serviços, preservando os direitos trabalhistas, e destaca a importância da negociação coletiva e da participação dos sindicatos na aplicação das novas regras, para garantir segurança jurídica, proteção aos trabalhadores e equilíbrio nas relações de trabalho.
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
A CUT saudou a aprovação da PEC 221/2019, que, segundo a central, consagra o fim da “massacrante escala 6×1”. “Esta conquista não é uma concessão nem um presente das elites, ela é a vitória maiúscula da luta, do suor e da organização da classe trabalhadora brasileira!”, afirma a nota.
A central lembra que a redução da jornada sem redução de salário é uma de suas bandeiras desde a fundação, em 1983, e diz que o crescimento do país só faz sentido se vier acompanhado de distribuição de renda, trabalho decente, vida digna e democracia plena. Para a CUT, a aprovação marca um divisor de águas na superação de “um modelo arcaico e cruel que suga as energias de quem realmente trabalha e produz a riqueza desta nação”.
Segundo a entidade, o fim da 6×1 significa dignidade, saúde, convivência familiar, tempo livre, cultura e lazer. A central fala em reparar problemas estruturais acumulados pela “ganância capitalista” e em permitir que a inovação e a tecnologia sirvam ao bem-estar social, e não só à acumulação privada. Destaca também a vitória para as mulheres trabalhadoras, em especial as mulheres negras, historicamente sobrecarregadas por duplas e triplas jornadas de trabalho e de cuidado.
A nota atribui a conquista à união de sindicatos, centrais, movimentos sociais e populares e de todos que se recusaram a aceitar “uma jornada e escala de trabalho que enriquece poucos e adoece muitas pessoas”. A CUT saúda sua base sindical, dirigentes atuais e antigos, os Comitês de Luta e as Brigadas Digitais, além do governo do presidente Lula, “pela coragem de enviar essa PEC para o Parlamento Brasileiro”, e dos parlamentares que votaram a favor.
A central afirma que vai fiscalizar a aplicação da PEC em cada local de trabalho, em cada categoria e em cada convenção e acordo coletivo. “Não permitiremos recuos ou manobras que venham a burlar este direito conquistado com tanta luta!”, diz. E convoca a população a celebrar e a se manter mobilizada: “Quando a classe trabalhadora se une e luta, ela vence e todo o Brasil ganha!”
O que isso muda para você
Por enquanto, nada muda na sua escala. Depois da promulgação, há 60 dias até a primeira etapa, quando a jornada máxima cai para 42 horas e passam a valer os dois dias de descanso remunerado. Um ano depois, o limite chega a 40 horas. Em nenhum momento o salário ou o piso da categoria podem ser reduzidos por causa da mudança. As regras especiais para setores específicos, terceirizados do setor público e pequenos negócios ainda dependem de regulamentação.
Para entender os termos
- Escala 6×1: seis dias de trabalho para um de folga por semana.
- PEC (Proposta de Emenda à Constituição): projeto que altera o texto da Constituição. Precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara e no Senado.
- Promulgação: ato que oficializa a emenda aprovada, antes da publicação.
- Descanso remunerado: dia de folga em que o trabalhador recebe normalmente.
- Piso salarial: menor salário que pode ser pago a uma categoria profissional.
- Negociação coletiva: acordos e convenções firmados entre sindicatos e empresas para definir regras de trabalho.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
