Para Entender Rapidamente Em meio às apurações sobre o Banco Master, o presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, defendeu mais “segurança, transparência e rastreabilidade” no mercado de precatórios, e formalizou um plano de ação em ofício ao ministro Gilmar Mendes. As medidas incluem correições extraordinárias em unidades da Justiça Federal, novas resoluções sobre cessão de créditos e uma calculadora pública de precatórios. O contexto: mensagens do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro associam o desembargador Newton Ramos, do TRF-1, e sua esposa, a advogada Camila Ramos, à chamada “turma do KN” — referência a Kassio Nunes Marques, que nega qualquer irregularidade e já se declarou impedido em julgamento correlato.
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais “segurança, transparência e rastreabilidade” no mercado de precatórios. Em sessão do CNJ, Fachin afirmou que o conselho trabalha em novas regras e ferramentas tecnológicas para aumentar o controle sobre esses créditos.
Entre as iniciativas citadas estão uma calculadora que permitirá ao cidadão consultar o valor atualizado de seu precatório, um painel nacional de dados e um portal voltado às cessões de créditos. Além da manifestação pública na sessão, Fachin formalizou, no início da tarde, os detalhes do plano num ofício enviado ao ministro Gilmar Mendes, em resposta a cobranças por fiscalização no setor.
Precatórios são dívidas que governos — União, estados e municípios — são obrigados a pagar depois de perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso. Os precatórios ligados ao extinto Banco Master estão entre as frentes de investigação da Operação Compliance Zero.
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O que disse Fachin
“Queremos conferir, e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos, como sabemos”, afirmou Fachin. O ministro disse que o CNJ pretende estruturar uma política nacional para o tratamento dos precatórios, baseada em regulação, tecnologia, dados e transparência.
“Um precatório não é apenas um número escrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado, um direito que alguém espera ver cumprido”, disse. Segundo ele, o objetivo é fazer com que o Estado consiga organizar com segurança e eficiência o pagamento das dívidas, e evitar “distorções ou irregularidades”. Fachin também destacou o papel do CNJ nesse contexto, classificando-o como “decisivo”.
As três frentes normativas do CNJ
Na sessão, Fachin detalhou as medidas em andamento. Segundo ele, o conselho trabalha em três frentes: uma nova resolução sobre a política judiciária para o tratamento adequado dos precatórios; a regulamentação das cessões de crédito, elaborada em trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central; e uma revisão mais ampla das normas sobre precatórios, diante das novas regras constitucionais.
A revisão geral deverá ser apresentada ao plenário em outubro. Fachin também citou audiência pública realizada em 9 de setembro para colher contribuições às novas normas.
Além das mudanças regulatórias, o presidente do CNJ anunciou ferramentas para ampliar o acesso às informações. Uma delas é a calculadora de precatórios, que permitirá ao cidadão saber o valor atualizado de seu crédito. Em novembro, deve ser lançado um painel nacional de dados, batizado de Sispreq, reunindo informações sobre precatórios de todo o país — atualmente em fase de implantação em dez tribunais. O CNJ também trabalha na construção de um Portal Nacional de Cessões de Crédito e Precatórios.
Na mesma fala, Fachin citou o trabalho do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, na fiscalização de pagamentos irregulares, e afirmou que as decisões tomadas pelo corregedor têm seu “apoio integral”.
A resposta formal de Fachin e Salomão a Gilmar
No documento encaminhado a Gilmar Mendes, Fachin afirma que as suspeitas exigem “apuração rigorosa” das instituições, para barrar ilegalidades. Ele informou que propôs à Corregedoria Nacional de Justiça a realização de correições extraordinárias — fiscalizações fora da rotina, para verificar o funcionamento de varas e tribunais — em unidades específicas da Justiça Federal.
A auditoria vai focar prioritariamente em dois gargalos do setor público: ações indenizatórias de usinas de açúcar e álcool (setor sucroalcooleiro), e processos que questionam reajustes da Tabela SUS. O objetivo é identificar e sustar expedições de precatórios autorizadas antes do trânsito em julgado — quando ainda havia possibilidade de recurso —, além de apurar valores inflados. O CNJ também vai notificar todos os tribunais do país para que relatem a existência de títulos emitidos sem a conclusão definitiva das respectivas ações.
Na frente regulatória, Fachin destacou que o CNJ submeterá ao plenário, em outubro, três novas resoluções elaboradas em conjunto com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Advocacia-Geral da União. O pacote inclui regras específicas para a cessão de créditos judiciais, e o próprio lançamento do Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios, desenvolvido em parceria com o Banco Central para dar rastreabilidade às negociações desses papéis no mercado financeiro. O conselho também prevê a expansão do Sispreq para dez tribunais.
Além de Fachin, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, também respondeu nesta terça ao ofício de Gilmar Mendes. Salomão informou que apresentará, nos próximos dias, as providências que serão adotadas no âmbito da Justiça Federal. Em princípio, designou servidores para abrir diálogo entre o CJF e a AGU sobre eventuais irregularidades. Estão em estudo, segundo o ministro, propostas como a criação de painel público de precatórios federais — para que a sociedade acompanhe dados como tribunal responsável, natureza e valor —, a exigência de certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição do documento, e a criação de núcleos regionais para periciar precatórios de alto valor, além de câmaras de conciliação regionais para acordos com deságio.
O caso Master e os precatórios
Mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro indicaram que o ministro Kassio Nunes Marques é próximo do desembargador Newton Ramos, do TRF-1, e de sua esposa, a advogada Camila Ramos. Segundo as investigações, Vorcaro se refere a Newton e Camila como “turma do KN” — referência a Kassio Nunes Marques.
O escritório em que Camila é sócia fechou contrato para receber honorários advocatícios de causas envolvendo precatórios de usinas que haviam sido comprados pelo Banco Master. Newton Ramos teria votado favoravelmente a interesses ligados à sua esposa e ao próprio banco. Kassio Nunes Marques já negou publicamente qualquer contato com Daniel Vorcaro, ou qualquer relação entre sua atuação no STF e os fatos apurados na investigação, e chegou a se declarar impedido num julgamento correlato ao caso.
Precatórios já cancelados
Há uma semana, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro, e a devolução do montante à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão atingiu 16 precatórios de três usinas que aparecem numa lista encontrada no celular de Daniel Vorcaro como “precatórios a receber”.
Nesta segunda-feira (28), a AGU obteve junto ao CNJ nova decisão que determina o cancelamento de precatórios em processos do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular, prevendo restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional.
Para entender os termos
- Precatório (art. 100, CF): dívida judicial definitiva de ente público, cujo pagamento segue ordem cronológica e orçamento próprio, após esgotadas todas as possibilidades de recurso.
- Correição extraordinária: fiscalização fora da rotina, determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça, para verificar o funcionamento de uma unidade judiciária específica — sem, por si só, representar antecipação de responsabilidade de quem a exerce.
- Cessão de crédito: negociação pela qual o titular de um precatório vende seu direito a terceiro, geralmente com deságio, antes do pagamento efetivo pelo ente público devedor.
- Trânsito em julgado: momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, sem possibilidade de qualquer recurso adicional.
Por que isso importa
O anúncio de Fachin chega num momento em que o próprio sistema de precatórios está sob suspeita concreta — não apenas teórica. Cancelar R$ 4,7 bilhões e depois mais R$ 2,36 bilhões em títulos, apontados como irregulares numa única semana, mostra que a fragilidade do controle sobre esse mercado não é hipótese abstrata levantada por críticos do sistema, mas problema que já produziu prejuízo bilionário concreto ao erário, segundo apurado até aqui.
A menção à relação entre um desembargador, sua esposa advogada e o vocabulário interno encontrado nas mensagens de Vorcaro ilustra por que rastreabilidade se tornou palavra central no discurso institucional recente: sem histórico auditável de quem decide, quem se beneficia e como os créditos circulam depois de expedidos, fica difícil distinguir coincidência de conluio. Vale registrar, porém, que a correição em curso não representa, por si só, antecipação de responsabilidade sobre o desembargador envolvido, e que Kassio Nunes Marques nega qualquer irregularidade nos fatos que o vinculam ao caso — a apuração segue em curso, sem conclusão definitiva até o momento. As medidas anunciadas por Fachin e Salomão têm caráter preventivo e estrutural: buscam reduzir, daqui para frente, a margem para esse tipo de situação se repetir, independentemente de como este caso específico venha a ser esclarecido.
O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.
Fonte: G1
Da redação, postado em 29 de setembro de 2026, às 11h00. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
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