Emprestei dinheiro e a pessoa não pagou. Isso é crime?

Para Entender Rapidamente Não pagar uma dívida não transforma automaticamente o devedor em estelionatário. O art. 171 do Código Penal exige obtenção de vantagem ilícita mediante fraude — ou seja, o engano precisa ter existido desde o momento em que o dinheiro foi obtido, não surgir depois, quando a pessoa simplesmente não consegue pagar. Existe diferença entre quem recebeu o dinheiro de boa-fé e depois não conseguiu quitar, e quem já planejava enganar a vítima desde o início. E há um detalhe prático importante: desde 2019, o estelionato só é processado mediante representação formal da própria vítima.

Um amigo pede R$ 5 mil emprestados. “Te devolvo no mês que vem.” Você faz o Pix. Chega o mês seguinte — nada. Depois outro. Ele para de responder. Você descobre que talvez tenha pedido dinheiro para outras pessoas também. A indignação vem rapidamente: “ele me roubou, quero fazer um boletim de ocorrência.” Mas juridicamente precisamos separar duas coisas: dívida e fraude.

Dever dinheiro não é, por si só, estelionato

O artigo 171 do Código Penal define o estelionato como “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa. Simplesmente prometer pagar e, depois, não conseguir cumprir, não preenche automaticamente essa descrição.

Imagine: “peguei R$ 5 mil porque estava desempregado, achei que conseguiria pagar, não consegui.” Agora compare: “criei uma história falsa, documentos falsos e uma emergência inexistente para convencer você a entregar R$ 5 mil que eu já pretendia obter fraudulentamente.” As situações são completamente diferentes — e essa diferença já foi reconhecida pelo próprio STF, que absolveu réu num caso em que a acusação de estelionato se baseava em simples descumprimento de dever contratual, afirmando que a situação deveria ter permanecido circunscrita à esfera cível.

O que importa é a fraude — e quando ela aconteceu

A pergunta criminal não é apenas “ele pagou?” É: “ele utilizou fraude para obter o dinheiro?” Mentiu sobre fato essencial? Criou comprovantes falsos? Usou identidade falsa? Inventou negócio inexistente? Utilizou ardil para induzir a vítima ao erro? Existem elementos indicando que a intenção fraudulenta já estava presente no momento em que conseguiu o dinheiro? É exatamente aí que pode surgir uma discussão criminal legítima.

Esse detalhe temporal é crucial: a doutrina penal chama de dolo antecedente a intenção fraudulenta que já existe antes ou no momento da obtenção da vantagem. Se a intenção de enganar só surge depois — por exemplo, quando a pessoa já gastou o dinheiro e decide não pagar —, o caso tende a ficar no campo civil, não criminal.

“Mas ele sumiu depois”

O desaparecimento pode ser relevante dentro do conjunto de fatos. Mas, sozinho, também não resolve toda a análise. O Direito Penal não deveria ser utilizado simplesmente como instrumento de cobrança — existem meios civis próprios para cobrar dívidas, e usar uma ameaça de denúncia criminal apenas para pressionar pagamento pode, inclusive, gerar problemas para quem faz essa ameaça.

E o contrato escrito?

Para a cobrança civil, provas da existência da dívida são extremamente importantes: contrato, Pix, transferência, mensagens em que a pessoa reconhece o valor, datas combinadas, comprovantes de pagamentos parciais. Um empréstimo entre pessoas físicas não deixa de existir apenas porque foi combinado por WhatsApp — mas a forma da prova pode influenciar o caminho jurídico disponível para a cobrança, incluindo a possibilidade de ação monitória, procedimento mais rápido para cobrar dívidas comprovadas por documento escrito sem força de título executivo.

Posso registrar ocorrência se acredito que houve golpe?

Se existem indícios concretos de fraude, você pode relatar os fatos à autoridade policial. Mas relate o que aconteceu, e não tente escolher o crime antes da investigação. Em vez de apenas “fulano me deve”, explique: “fulano apresentou este documento, contou esta história, fez esta promessa, recebeu o dinheiro desta maneira e depois descobri estes fatos.” A qualificação jurídica cabe às autoridades competentes.

Vale um detalhe prático importante: desde a Lei 13.964/2019 (o Pacote Anticrime), o estelionato passou a ser crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Isso significa que, mesmo diante de indícios de fraude, o Ministério Público só pode dar andamento à ação penal se a própria vítima manifestar formalmente esse desejo — diferente do que ocorria antes, quando bastava a notícia do crime chegar ao conhecimento das autoridades.

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Para entender os termos

• Inadimplemento: descumprimento de uma obrigação, como não pagar uma dívida no vencimento.
• Estelionato (art. 171, CP): crime que exige, cumulativamente, fraude, indução ou manutenção da vítima em erro, obtenção de vantagem ilícita e prejuízo efetivo para a vítima.
• Dolo antecedente: intenção fraudulenta que já existe antes ou no momento da obtenção do valor — elemento que distingue o estelionato do simples inadimplemento posterior.
• Ação monitória: procedimento judicial mais célere para cobrança de dívida comprovada por documento escrito, ainda que sem força de título executivo.

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Por que isso importa

Transformar qualquer dívida em crime parece oferecer uma solução rápida: “não pagou? Polícia.” Mas o Direito não funciona assim. Pessoas deixam de pagar dívidas por muitos motivos — desemprego, falência, desorganização, irresponsabilidade, má-fé e, algumas vezes, fraude. Só esta última palavra nos aproxima necessariamente da discussão sobre estelionato, e ainda será preciso demonstrar os elementos exigidos pela lei, entre eles o momento exato em que a intenção fraudulenta surgiu.

Por isso, quando alguém não devolve o dinheiro que você emprestou, existem duas perguntas diferentes: “tenho uma dívida para cobrar?” e “fui enganado fraudulentamente para entregar esse dinheiro?” Às vezes a resposta será “sim” apenas para a primeira. Em outras, os fatos podem justificar também investigação criminal — mas, mesmo nesse caso, a exigência de representação formal da vítima, desde 2019, coloca nas mãos de quem foi lesado a decisão final sobre levar ou não o caso adiante na esfera penal. Confundir as duas coisas não torna a cobrança mais forte. Só torna o diagnóstico jurídico menos preciso.

O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.

Da redação, postado em 26 de setembro de 2026, às 15h18. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.

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