As gravações de casas e comércios ajudam a esclarecer crimes, mas precisam ser obtidas e guardadas da forma certa para valer como prova.
Por Editor André L. Guimaraes | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 21 de outubro de 2026, às 10h10
Resposta curta: pode, se o dono das câmeras entregar as imagens ou se houver ordem judicial. A Lei Geral de Proteção de Dados não impede o uso em investigações criminais. Mas a polícia não pode entrar no imóvel para pegar as gravações sem autorização, e as imagens precisam seguir a cadeia de custódia para valer no processo.
Um carro foi furtado na sua rua de madrugada. Dois dias depois, um policial bate no seu portão e pede as gravações da câmera da sua garagem, que aponta para a calçada.
Por que isso importa
Câmeras de casas, condomínios e lojas viraram uma das principais fontes de prova em crimes de rua. Saber as regras ajuda quem é dono das câmeras a colaborar com segurança e quem é investigado a conferir se a prova foi obtida de forma correta.
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O que diz a lei
A Constituição protege a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas (art. 5º, X, da Constituição Federal). Ela também proíbe entrar em uma casa sem consentimento, salvo em flagrante, desastre, socorro ou, durante o dia, com ordem judicial (art. 5º, XI).
O Código de Processo Penal (CPP) manda a autoridade policial colher todas as provas que ajudem a esclarecer o fato (art. 6º, III, do CPP).
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao uso de dados feito exclusivamente para segurança pública ou para investigar crimes (art. 4º, III, da Lei 13.709/2018). Esse uso deve seguir regras próprias.
O dono das câmeras é obrigado a entregar as imagens?
Se o pedido for apenas da polícia, o dono pode entregar voluntariamente. Há decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensam ordem judicial para a polícia obter imagens de câmeras de vigilância.
Se o dono não quiser entregar, a polícia pode pedir ao juiz uma ordem de busca e apreensão. Sem essa ordem, os policiais não podem entrar no imóvel para retirar as gravações.
Para quem tem câmeras, a melhor forma de colaborar é entregar o arquivo original à polícia. Postar o vídeo nas redes sociais pode expor pessoas inocentes e prejudicar a investigação.
O que é a cadeia de custódia?
É o registro de todo o caminho da prova, desde a coleta até o uso no processo, para garantir que ela não foi alterada (arts. 158-A a 158-F do CPP).
No caso de vídeos, isso significa extrair o arquivo original do sistema de gravação, registrar quem o entregou e quando, e guardá-lo sem edições.
Em fevereiro de 2026, um ministro do STJ anulou imagens de câmera de segurança que haviam sido entregues à polícia como gravação da tela do celular, sem rastreabilidade técnica (HC 1.068.346/RJ).
E as câmeras instaladas pela polícia na rua?
O STJ entende que o monitoramento por câmeras em via pública, sem ordem judicial, é válido, desde que se limite ao que acontece em local público e não invada a intimidade [VERIFICAR: número do acórdão do STJ sobre monitoramento em via pública].
Provas obtidas de forma ilícita não podem ser usadas no processo (art. 5º, LVI, da Constituição Federal; art. 157 do CPP).
Passo a passo
Se você tem câmeras:
- Peça a identificação do policial e o número do boletim de ocorrência.
- Entregue o arquivo original, exportado do sistema, e não uma gravação da tela.
- Guarde uma cópia e anote data, horário e nome de quem recebeu o material.
Se você é investigado:
- Peça à defesa que verifique como as imagens foram obtidas e se há registro da cadeia de custódia.
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública para contestar provas obtidas de forma irregular.
Para entender os termos
- Cadeia de custódia: registro do caminho de uma prova, da coleta ao processo, para provar que não foi alterada.
- LGPD: sigla da Lei Geral de Proteção de Dados, que regula o uso de dados pessoais.
- Busca e apreensão: ordem do juiz que autoriza a polícia a procurar e recolher provas.
- Prova ilícita: prova obtida violando a lei ou a Constituição, que não pode ser usada.
- Arquivo original: gravação extraída diretamente do sistema da câmera, sem cortes nem edições.
- Via pública: rua, calçada ou praça, espaço aberto a todos.
Guarde isto: a polícia pode usar imagens de câmeras particulares se o dono entregar ou se houver ordem judicial. Para valer como prova, o arquivo deve ser original e bem guardado.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
