A Emenda Constitucional 140 cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Veja requisitos e transição.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 17 de outubro de 2026, às 17h58
Resposta curta: a regra definitiva exige 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de trabalho na função. Quem já atuava como agente até a emenda entra numa transição, com idade menor até 2040.
Você trabalha há 22 anos visitando casas como agente comunitária de saúde e tem 48 anos. Soube que saiu uma aposentadoria especial para a categoria e quer saber quando poderá parar.
Por que isso importa
A emenda vale desde a publicação, em 16 de outubro de 2026. Ela muda o cálculo da data da sua aposentadoria e pode transformar contratos temporários em vínculos efetivos.
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O que diz a lei
O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 140 em 16 de outubro de 2026. Ela vem da PEC 14/2021 e altera três artigos da Constituição (arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal).
A regra permanente vale para o INSS e para os regimes próprios de servidores:
- Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
- Tempo: 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
A emenda também garante o adicional de insalubridade, classifica a atividade como essencial ao SUS e proíbe contratação temporária ou terceirizada, salvo emergência em saúde pública. As mesmas regras alcançam os agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Como funciona a transição para quem já é agente
Quem ingressou na atividade até a entrada em vigor da emenda pode usar uma regra de transição. Ela exige 25 anos de contribuição e de exercício, com idade mínima que sobe aos poucos:
| Período | Mulheres | Homens |
| Até 31/12/2030 | 50 anos | 52 anos |
| 2031 a 2035 | 52 anos | 54 anos |
| 2036 a 2040 | 54 anos | 56 anos |
| A partir de 1º/1/2041 | 57 anos | 60 anos |
A idade mínima cai 1 ano para cada ano que passar dos 25 de contribuição e exercício, com limite de 5 anos de redução.
Há uma segunda opção de transição, por pontos, que soma idade e tempo de contribuição: 83 pontos para mulheres e 86 para homens, com 15 anos de contribuição e 10 de exercício
O que conta como tempo na função
Contam como efetivo exercício o afastamento para mandato sindical e o período como readaptado por acidente ou doença do trabalho.
Para provar seu tempo, reúna:
- carteira de trabalho, contratos ou atos de nomeação;
- extrato do CNIS, o cadastro de contribuições do INSS, disponível no Meu INSS;
- declarações da prefeitura ou da secretaria de saúde com as datas de início e de fim de cada vínculo.
Trabalho com contrato temporário. O que muda para mim?
Agentes ligados ao SUS com vínculo temporário, indireto ou precário na data da emenda devem ser admitidos como servidores efetivos até 31 de dezembro de 2028.
Para isso, é preciso ter passado por processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou por seleção anterior nos termos da Emenda Constitucional 51. Guarde o edital e o resultado da seleção.
Passo a passo
- Some seus anos de contribuição e de trabalho como agente, usando o CNIS e as declarações do empregador.
- Confira, na tabela, qual idade mínima vale no ano em que você completar os 25 anos.
- Se você é segurado do INSS, faça a simulação e o pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
- Se você é servidor, procure o setor de pessoal ou o regime próprio de previdência do seu município ou estado.
- Se o pedido for negado, busque o sindicato, a Defensoria Pública ou a Justiça, com os documentos em mãos.
Para entender os termos
- ACS: sigla de agente comunitário de saúde, profissional que acompanha famílias pela atenção básica do SUS.
- ACE: sigla de agente de combate às endemias, profissional que atua contra doenças como a dengue.
- RGPS: sigla do regime geral de previdência, administrado pelo INSS, que atende quem tem carteira assinada.
- Regime próprio: sistema de aposentadoria dos servidores efetivos de cada ente público.
- Regra de transição: condição intermediária para quem já trabalhava antes da mudança na lei.
- CNIS: sigla do cadastro do INSS que reúne vínculos e contribuições de cada trabalhador.
Guarde isto: a regra definitiva é 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos na função. Quem já era agente pode se aposentar mais cedo pela transição até 2040.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
