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TRT-MG mantém indenização a trabalhador que recebeu uniforme usado e largo

Ilustração editorial sobre TRT-MG mantém indenização a trabalhador que recebeu uniforme usado e largo

Oitava Turma confirmou danos morais e materiais após empregado de Barbacena (MG) receber peça usada e ter cadeado do armário rompido. Caso segue ao TST.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: A Oitava Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma fábrica de embalagens de Barbacena a indenizar um auxiliar de depósito que recebeu uniforme usado e incompatível com seu tamanho e teve o cadeado do armário rompido. A empresa pagará indenização por dano moral e reembolso pelo desgaste das roupas próprias utilizadas no trabalho. O processo segue ao TST em recurso de revista.

O fato

O auxiliar de depósito relatou que, enquanto colegas recebiam uniformes novos, lhe foi entregue uma peça usada de ex-empregado, significativamente maior do que seu porte físico. Sem vestimenta adequada, passou a trabalhar com suas próprias calças jeans, que se desgastaram. Ele também afirmou que o cadeado do seu armário foi cortado pela empresa, sem reposição imediata.

O que diz a decisão

A 2ª Vara do Trabalho de Barbacena reconheceu a ocorrência de danos morais e materiais. Em grau de recurso, a Oitava Turma do TRT-MG manteve a condenação. Segundo o voto do relator, juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, a prova testemunhal confirmou o tratamento diferenciado dado ao trabalhador. Para o relator, impor o uso de uniforme usado e sem condições, além do rompimento do cadeado do armário, violou a dignidade e a privacidade do empregado — situação descrita como capaz de expô-lo a “potencial chacota”.

A Turma confirmou:

  • Indenização por danos morais: R$ 2.500;
  • Danos materiais: R$ 600, relativos ao desgaste das calças do próprio empregado.

O Tribunal registrou que o empregador tem poder de direção, mas não pode submetê-lo a situações que minem sua dignidade. O processo foi remetido ao TST para exame de recurso de revista.

O que diz a lei

Nas relações de trabalho, o empregador deve assegurar condições dignas, respeitar a privacidade e evitar tratamento discriminatório. Quando o uso de uniforme é exigido, deve-se fornecer peça em condições adequadas de uso. A violação desses deveres pode gerar dano moral (por ofensa à dignidade e à honra) e dano material (quando há prejuízo econômico comprovado, como desgaste de roupas do próprio trabalhador).

O que isso muda para você

  • Trabalhadores: se a empresa exigir uniforme, você tem direito a receber peça adequada. A falta ou inadequação que cause constrangimento ou custo ao empregado pode gerar indenização, conforme análise do caso e das provas. Guarde documentos, comprovantes de gastos e, se possível, identifique testemunhas.
  • Empregadores: políticas sobre uniformes e acesso a armários pessoais precisam respeitar a dignidade e a privacidade. Procedimentos administrativos que envolvam pertences do empregado devem ser comunicados e justificados, evitando exposições desnecessárias e tratamento desigual.

Para entender os termos

  • Dano moral: compensação por ofensa a direitos de personalidade, como honra, imagem ou dignidade.
  • Dano material: indenização para recompor prejuízo econômico efetivo (gasto ou perda patrimonial).
  • Poder diretivo: faculdade do empregador de organizar e fiscalizar o trabalho, dentro de limites legais.
  • Recurso de revista: recurso ao TST para discutir matérias de direito em decisões de Tribunais Regionais do Trabalho.
  • TRT/TST: Tribunais do Trabalho; TRTs julgam na região, e o TST é a instância superior nacional.

Guarde isto: decisões que reconhecem constrangimento por uniforme inadequado e violação de privacidade podem gerar indenização, mas cada caso depende das provas e pode ser revisto em instâncias superiores. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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