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TRT-16 reconhece indisponibilidade do PJe (13 a 16/11) e orienta usuários

Arte com a foto da fachada do TRT-16 e a informação: FALHA NO PROTOCOLO PJE

Falha ligada ao certificado digital afetou o protocolo por usuários externos no Maranhão. Certidão foi publicada e prazos seguem a regra do CNJ.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: Entre 13 e 16 de novembro de 2026, o PJe do TRT da 16ª Região (MA) ficou indisponível para protocolo por usuários externos devido a problema no certificado digital do Tribunal. A certidão de indisponibilidade foi publicada no Calendário de Indisponibilidade. Pela regra do CNJ, prazos processuais que venceriam nesse período ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. O Tribunal divulgou orientações e canal de suporte para regularização de acessos.

O fato

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) do TRT-16 informou a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no período de 13/11 a 16/11/2026, que afetou o protocolo de petições por usuários externos. A falha decorreu de problemas no certificado digital do Tribunal. Após a renovação do certificado, o navegador pode manter armazenada a versão expirada, o que impede a assinatura e o protocolo. A certidão correspondente está disponível no Calendário de Indisponibilidade do Tribunal.

O que diz o Tribunal

O Tribunal orienta procedimentos para normalizar o uso do sistema após a renovação do certificado. Caso o problema persista, a orientação é acionar a Central de Atendimento de TI, informando: captura de tela completa da mensagem de erro, navegador utilizado e versão do PJeOffice, além do número do processo, data e hora da tentativa de protocolo.

O que diz a lei

De acordo com a Resolução CNJ nº 185/2013 (arts. 10, §§ 2º e 3º, e 11), quando há indisponibilidade do sistema, os prazos processuais que se encerrariam no período afetado se prorrogam para o primeiro dia útil seguinte. É uma regra geral para processos eletrônicos, aplicada quando há certidão de indisponibilidade válida.

O que isso muda para você

  • Se você não conseguiu protocolar no PJe do TRT-16 entre 13 e 16/11/2026, o prazo que venceria nesse intervalo passa para o primeiro dia útil após a normalização, conforme a Resolução do CNJ.
  • Consulte a certidão no Calendário de Indisponibilidade para documentar o período.
  • Se o erro persistir após seguir as orientações do Tribunal, contate a Central de Serviços e registre as informações solicitadas (print do erro, navegador e versão do PJeOffice, número do processo, data e hora da tentativa).

Para entender os termos

  • PJe: sistema eletrônico usado para tramitação de processos judiciais.
  • Certidão de indisponibilidade: documento oficial que registra o período em que o sistema ficou fora do ar para fins de contagem de prazos.
  • Certificado digital: credencial eletrônica que garante identidade e segurança nas assinaturas e no acesso ao sistema.
  • PJeOffice: aplicativo auxiliar necessário para assinar e protocolar peças no PJe.

Guarde isto: houve indisponibilidade do PJe no TRT-16 entre 13 e 16/11/2026; prazos que venceriam nesse período são prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, e o Tribunal disponibiliza orientações e suporte. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

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