Carteira assinada, hora nunca abaixo do mínimo, férias, 13º e FGTS proporcionais. Veja as regras de convocação e o que conferir no pagamento.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 08 de novembro de 2026, às 21h42 | Atualizado em 08/11/2026.
Resposta curta: O intermitente tem carteira assinada e os mesmos direitos de qualquer empregado, pagos de forma proporcional ao fim de cada período trabalhado. A hora não pode ser menor que R$ 7,37 em 2026, e a empresa precisa chamar com pelo menos 3 dias de antecedência.
Um garçom tem contrato intermitente com um buffet. Na quarta, recebe mensagem: “precisamos de você no sábado”. Ele aceita, trabalha oito horas e, no fim da noite, não sabe se deveria receber só o valor da hora ou algo mais.
Por que isso importa
O intermitente recebe aos poucos, a cada chamado. Se não souber o que deve vir em cada pagamento, perde férias, 13º e FGTS sem perceber.
O que diz a lei
O contrato intermitente alterna períodos de trabalho e de inatividade. Ele precisa ser escrito e informar o valor da hora (art. 452-A da CLT).
O Supremo Tribunal Federal declarou esse modelo de contrato compatível com a Constituição. [VERIFICAR: números das ADIs e data do julgamento; fontes indicam ADI 5826 e Informativo 1163 do STF.]
As regras principais:
- valor da hora: nunca abaixo do valor-hora do salário mínimo, que é R$ 7,37 em 2026, nem abaixo do que recebem colegas da mesma função (art. 452-A, caput, da CLT);
- convocação: pelo menos 3 dias corridos de antecedência, por qualquer meio eficaz (art. 452-A, § 1º);
- resposta: você tem 1 dia útil para aceitar; se ficar em silêncio, conta como recusa (art. 452-A, § 2º);
- recusa: recusar um chamado não quebra o contrato (art. 452-A, § 3º).
O que deve vir em cada pagamento
Ao fim de cada período de trabalho, você deve receber, de uma vez (art. 452-A, § 6º, da CLT):
- a remuneração das horas trabalhadas;
- férias proporcionais, com o adicional de um terço;
- 13º salário proporcional;
- descanso semanal remunerado;
- adicionais, como hora extra e adicional noturno, quando houver.
O recibo precisa separar cada parcela. A empresa também deve recolher o INSS e depositar o FGTS (art. 452-A, §§ 7º e 8º).
Aceitei e não fui. E agora?
Aqui mora a surpresa. Depois de aceitar o chamado, quem descumprir sem motivo justo paga à outra parte uma multa de 50% do valor que seria pago pelo serviço, em até 30 dias (art. 452-A, § 4º, da CLT).
A regra vale para os dois lados. Se a empresa cancelar em cima da hora, sem justificativa, é ela quem deve a multa.
E quando não há chamado?
O tempo sem convocação não conta como tempo à disposição da empresa, e você pode trabalhar para outros contratantes (art. 452-A, § 5º). A cada 12 meses de contrato, tem direito a 1 mês de férias, período em que aquela empresa não pode convocá-lo (art. 452-A, § 9º).
Passo a passo
- Confira o contrato: precisa estar por escrito e informar o valor da hora.
- Guarde as convocações e suas respostas, com data e hora.
- Confira cada recibo: horas, férias com um terço, 13º, descanso semanal e adicionais.
- Consulte o FGTS e o INSS pelo aplicativo FGTS e pelo Meu INSS.
- Havendo irregularidade, procure o sindicato, denuncie ao Ministério do Trabalho e Emprego ou busque a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista.
Para entender os termos
- Trabalho intermitente: contrato com carteira assinada em que a pessoa só trabalha quando é chamada.
- Convocação: aviso da empresa chamando o trabalhador para um período de serviço.
- Período de inatividade: tempo entre um chamado e outro, em que não há trabalho nem pagamento.
- Descanso semanal remunerado: valor correspondente ao dia de folga semanal, pago junto com o salário.
- FGTS: depósito mensal feito pela empresa numa conta do trabalhador na Caixa.
- Adicional noturno: acréscimo pago a quem trabalha entre 22h e 5h.
Guarde isto: Cada pagamento do intermitente deve incluir férias, 13º e descanso semanal proporcionais. Aceitou o chamado? Faltar sem motivo pode custar multa de 50%.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
