ão pode. A lei garante que quem vai depor na Justiça não perde salário. Veja como comprovar a ausência e o que fazer se houver desconto.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 07 de novembro de 2026, às 18h16 | Atualizado em 07/11/2026.
Resposta curta: não. Quem trabalha com carteira assinada e é chamado para depor como testemunha não pode ter o salário descontado pelo tempo em que esteve à disposição da Justiça. Basta avisar a empresa e apresentar a intimação e o comprovante de comparecimento.
Você viu um acidente na rua e, meses depois, recebe uma intimação para depor numa terça-feira de manhã. O chefe diz que o dia será descontado. Ele pode fazer isso?
Por que isso importa
Depor como testemunha é um dever, e faltar sem motivo pode ter consequências. A lei protege o trabalhador para que ele não tenha de escolher entre a Justiça e o salário.
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O que diz a lei
- O depoimento em juízo é considerado serviço público. A testemunha com carteira assinada não perde salário nem tem o dia descontado do tempo de serviço (art. 463, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
- O empregado pode faltar sem prejuízo do salário pelo tempo necessário quando precisar comparecer a juízo (art. 473, VIII, da CLT).
- Na Justiça do Trabalho, as testemunhas arroladas ou convocadas não podem sofrer desconto pelas faltas causadas pelo depoimento (art. 822 da CLT).
A proteção vale para o tempo necessário para atender à convocação. Isso inclui o deslocamento e a espera pela audiência.
Como comprovar a ausência
Avise a empresa assim que receber a intimação e entregue uma cópia. No dia da audiência, peça ao cartório da vara ou à secretaria do tribunal uma declaração de comparecimento, com data e horário.
Se a audiência for remarcada ou atrasar, peça que isso conste na declaração. Entregue o documento ao RH e guarde uma cópia.
E se eu simplesmente não for?
A testemunha intimada que falta sem motivo pode ser levada à audiência por oficial de justiça, o que se chama condução coercitiva. Também pode pagar as despesas do adiamento (art. 455, § 5º, do Código de Processo Civil) [VERIFICAR: redação do art. 455, § 5º, do CPC].
E se a empresa descontar mesmo assim?
Peça ao RH, por escrito, a justificativa do desconto. Apresente de novo a intimação e a declaração de comparecimento.
Se o desconto continuar, você pode cobrar o valor na Justiça do Trabalho. Leve os documentos e o registro da comunicação feita à empresa.
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Passo a passo
- Avise a empresa assim que receber a intimação e entregue uma cópia.
- Compareça à audiência no dia e horário marcados.
- Peça a declaração de comparecimento antes de sair do fórum ou da sala virtual.
- Entregue a declaração ao RH e guarde uma cópia.
- Se houver desconto, procure o sindicato da sua categoria, um advogado trabalhista ou a Defensoria Pública.
Para entender os termos
- Intimação: comunicação oficial da Justiça que obriga a pessoa a comparecer ou fazer algo.
- Testemunha arrolada: pessoa indicada por uma das partes do processo para depor.
- Condução coercitiva: quando o oficial de justiça leva à força a pessoa que faltou sem motivo.
- Declaração de comparecimento: documento do fórum que comprova a presença na audiência.
- CLT: Consolidação das Leis do Trabalho, lei que reúne os direitos de quem tem carteira assinada.
Guarde isto: a empresa não pode descontar o dia de quem foi depor como testemunha. Leve a intimação e a declaração de comparecimento ao RH.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015, arts. 455 e 463 (Planalto)
- CLT — Decreto-Lei 5.452/1943, arts. 473 e 822 (Planalto)
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