Empresa pode cobrar uniforme ou EPI do trabalhador?

O EPI deve ser entregue de graça, por lei. O uniforme exigido pela empresa, em regra, também. Veja quando o desconto é ilegal.

Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 06 de novembro de 2026, às 06/11/2026 | Atualizado em 06/11/2026.

Resposta curta: Não. O equipamento de proteção individual (EPI) deve ser fornecido gratuitamente pela empresa, sempre. O uniforme que a empresa exige também não deve ser cobrado, e o desconto no salário só é permitido em situações específicas.

No primeiro holerite do novo emprego, o auxiliar de produção encontra um desconto: “kit uniforme e bota”. A bota tem bico de aço e é exigida para entrar na fábrica. A camisa tem o logotipo da empresa.

Por que isso importa

Descontos indevidos parecem pequenos, mas se repetem a cada reposição. E a falta de EPI não é só questão de dinheiro: é risco de acidente e de doença.

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O que diz a lei

A empresa é obrigada a fornecer o EPI gratuitamente, adequado ao risco e em perfeito estado (art. 166 da CLT). O equipamento precisa ter Certificado de Aprovação (CA), ou seja, um número que comprova que ele foi testado e aprovado (art. 167 da CLT).

A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) detalha as obrigações da empresa:

• entregar o EPI certo para cada função;
• orientar e treinar o uso correto;
• substituir o equipamento quando estragar ou for perdido;
• registrar a entrega, normalmente em ficha assinada pelo trabalhador.

Já o uniforme é escolha da empresa, que pode definir o padrão de vestimenta, inclusive com logotipos (art. 456-A da CLT). Se ela exige, deve fornecer sem custo, segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (Precedente Normativo nº 115 do TST).

A CLT também proíbe descontos no salário, salvo adiantamentos, previsão em lei ou em acordo coletivo (art. 462 da CLT). Os custos do negócio são do empregador, e não do empregado (art. 2º da CLT).

E se eu perder ou estragar o uniforme?

Aqui está a exceção mais comum. A empresa só pode descontar o prejuízo se isso estiver previsto no contrato e você tiver culpa, ou se o dano for intencional (art. 462, § 1º, da CLT).

Desgaste normal pelo uso não é culpa. Uniforme rasgado após meses de trabalho deve ser trocado sem cobrança.

Quem lava o uniforme?

Em regra, o próprio trabalhador. Mas, se a limpeza exigir produtos ou procedimentos diferentes dos usados em roupas comuns, a responsabilidade passa a ser da empresa (art. 456-A, parágrafo único, da CLT). É o caso, por exemplo, de roupas contaminadas em hospitais ou indústrias químicas.

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Posso me recusar a usar o EPI?

Não. Usar o EPI fornecido é dever do trabalhador. A recusa sem motivo pode ser considerada falta e levar a advertência, suspensão ou até justa causa (art. 158, parágrafo único, “b”, da CLT).

Se o equipamento estiver apertado, danificado ou inadequado, avise a empresa por escrito e peça a troca. Isso protege você e cria prova.

Atenção também ao adicional de insalubridade. Receber o EPI não tira, sozinho, o direito ao adicional; a empresa precisa provar que o risco foi de fato eliminado (Súmula 289 do TST).

Como provar o desconto ou a falta de equipamento

• Guarde os holerites com o desconto identificado.
• Fotografe o EPI danificado ou a ausência dele no posto de trabalho.
• Peça cópia da ficha de entrega de EPI e da política de uniforme.
• Salve e-mails e mensagens em que você pediu equipamento ou reclamou do desconto.

Passo a passo

1. Peça explicação por escrito ao RH sobre o desconto ou a falta de EPI.
2. Solicite a devolução dos valores descontados indevidamente, também por escrito.
3. Procure o sindicato da sua categoria e confira o que diz o acordo ou a convenção coletiva.
4. Denuncie ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo gov.br, especialmente se houver risco à saúde.
5. Se nada resolver, procure um advogado trabalhista ou a Defensoria Pública. Você pode cobrar os últimos 5 anos, até 2 anos depois de sair da empresa (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal).

Para entender os termos

• EPI (Equipamento de Proteção Individual): item usado pelo trabalhador para se proteger de riscos, como luva, capacete, óculos e protetor auricular.
• CA (Certificado de Aprovação): número que comprova que o equipamento foi testado e aprovado pelo governo.
• NR-6: norma do Ministério do Trabalho com as regras sobre equipamentos de proteção.
• Precedente Normativo: orientação do TST usada em negociações e julgamentos coletivos.
• Adicional de insalubridade: valor extra pago a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde.
• Convenção coletiva: acordo entre sindicatos de trabalhadores e de empresas que cria regras para a categoria.

Guarde isto: EPI é sempre gratuito, e uniforme exigido pela empresa não deve ser cobrado. Desconto só vale com previsão no contrato e culpa sua, ou com dano intencional.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

• Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 2º, 158, 166, 167, 456-A e 462
• Constituição Federal, art. 7º, XXIX

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