Procuradora do Banco Central há mais de três décadas, psicanalista e autora da Trilogia dos Trouxas, ela transformou um incômodo antigo em missão: fazer o Direito falar a língua das pessoas.
Por André L Guimarães
Há uma cena que se repete em milhares de casas brasileiras todos os dias. Alguém se senta à mesa com um envelope aberto, um documento cheio de termos estranhos e uma pergunta que não sabe a quem fazer. Pode ser uma viúva diante de um inventário. Um pai recém-separado tentando entender a guarda do filho. Uma mulher que nunca se casou no papel e agora não sabe se tem direito à casa onde viveu por vinte anos.
Tânia Nigri conhece essa cena de perto. Formada pela UERJ e mestre em Direito Econômico, construiu uma carreira sólida no Banco Central, onde atua como procuradora há mais de trinta anos. Poderia ter permanecido no universo técnico dos pareceres e das cortes superiores, onde escreveu sobre sigilo bancário e a jurisprudência do Supremo.
Mas algo a inquietava. O Direito que decide os rumos de uma família, o da herança, do divórcio, da pensão, era justamente o mais distante de quem mais dependia dele. “As pessoas tomavam decisões importantíssimas sem conhecer seus direitos”, ela resume.
A resposta veio por dois caminhos. A psicanálise lhe ensinou a escutar o que existe por trás de cada conflito: o luto, o medo, o orgulho ferido, o amor que acabou. A escrita deu forma ao resto. Livro após livro, ela passou a explicar sem “juridiquês” temas como união estável, herança, divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos e direitos LGBTQIAPN+. Agora completa a Trilogia dos Trouxas, com os guias do Namoro, da Herança e do Casamento, publicados pela Juspodivm.
O título provoca, e ela sabe disso. “Acho que todos nós já fomos trouxas em algum momento da vida amorosa”, diz, com o humor de quem não escreve para impressionar colegas, mas para a pessoa sentada à mesa da cozinha.
Nesta conversa com a Revista Sapiências, Tânia fala de namoro e Pix, testamento e superstição, prints de WhatsApp, herança digital, pets no divórcio e da reforma do Código Civil. E explica por que, para ela, conhecer os próprios direitos é uma forma de liberdade.
Da tese ao balcão do cartório
A senhora passou anos escrevendo sobre sigilo bancário e Supremo. Em que momento decidiu escrever sobre namoro, herança e guarda de pets?
Minha trajetória profissional começou no Direito Público. Sou procuradora do Banco Central há mais de três décadas e escrevi sobre sigilo bancário e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mas sempre tive muito interesse pelas relações humanas e pelas consequências jurídicas das nossas escolhas.
Com o tempo, percebi que as pessoas tomavam decisões importantíssimas sem conhecer seus direitos. Casavam sem entender o regime de bens, começavam a morar juntas sem saber que poderiam estar constituindo uma união estável, faziam doações sem pensar na própria velhice e morriam sem organizar a sucessão.
Resolvi escrever sobre essas questões porque acredito que o Direito precisa ser compreendido por todos, não apenas pelos advogados.
Advogada pública, psicanalista e escritora. Como essas três vidas cabem numa agenda, e qual delas escreve os livros?
As três atividades se complementam. O Direito me permite compreender as consequências jurídicas das escolhas humanas, a psicanálise me ajuda a entender o que leva as pessoas a fazer essas escolhas e a literatura é a maneira que encontrei de compartilhar esse conhecimento.
Sou uma pessoa muito disciplinada e apaixonada pelo que faço. Gosto de estudar, pesquisar e escrever. Não encaro essas atividades como obrigações, mas como partes importantes da minha vida.
Acho que meus livros são escritos pelas três profissionais. A advogada explica a lei, a psicanalista observa o comportamento humano e a escritora procura fazer tudo isso de uma maneira que qualquer pessoa consiga entender.
“A advogada explica a lei, a psicanalista observa o comportamento humano e a escritora procura fazer tudo isso de uma maneira que qualquer pessoa consiga entender.”
O primeiro livro da Série Conhecimento saiu em 2020, em plena pandemia. Foi coincidência? A pandemia mudou as dúvidas das pessoas sobre família e herança?
A pandemia fez muitas pessoas repensarem suas relações familiares e a maneira como organizavam a própria vida.
Casais passaram a conviver mais, famílias enfrentaram perdas inesperadas e questões como herança, testamento, inventário e planejamento sucessório ganharam uma importância enorme.
A proximidade da morte também fez muita gente perceber que precisava organizar o patrimônio e proteger as pessoas que amava.
Acredito que aquele período mostrou como o conhecimento jurídico é importante, principalmente nos momentos em que a vida nos surpreende.
Transferência de conhecimento
Por que o cidadão comum não entende os próprios direitos? A culpa é dele, da escola ou dos próprios juristas?
A culpa certamente não é do cidadão. O Direito foi se tornando cada vez mais distante da linguagem utilizada pelas pessoas no dia a dia.
Muitos profissionais escrevem como se estivessem conversando apenas com outros juristas, utilizando expressões complicadas para explicar assuntos que poderiam ser apresentados de maneira muito mais simples.
Também acredito que falta educação jurídica nas escolas. As pessoas chegam à vida adulta sem saber o que é um regime de bens, quais são seus direitos em uma separação ou o que acontece com o patrimônio quando alguém morre.
E estamos falando de questões que praticamente todos enfrentarão em algum momento.
O juridiquês protege quem? Existe interesse em manter o Direito longe do cidadão?
Existe uma tradição no meio jurídico de utilizar palavras difíceis, expressões em latim e construções extremamente complicadas, como se isso demonstrasse maior conhecimento.
Não acredito que todos façam isso deliberadamente, mas penso que alguns profissionais ainda confundem linguagem difícil com profundidade intelectual.
Para mim, o verdadeiro conhecimento está na capacidade de explicar assuntos complexos de maneira simples, sem perder a precisão jurídica.
O Direito não deveria ser um conhecimento reservado a uma pequena parcela da população.
“Alguns profissionais ainda confundem linguagem difícil com profundidade intelectual.”
Escrever simples é mais difícil do que escrever difícil? Que termo jurídico a senhora levou mais tempo para traduzir?
É muito mais difícil escrever de maneira simples. Para explicar um assunto complicado sem utilizar termos técnicos, é preciso conhecê-lo profundamente.
Um exemplo é a diferença entre meação e herança, que costuma gerar muita confusão.
A meação corresponde à parcela do patrimônio comum que já pertence ao cônjuge ou companheiro em razão do regime de bens. A herança é aquilo que alguém recebe em decorrência da morte de outra pessoa.
Parece uma diferença pequena, mas pode representar milhões de reais em uma partilha.
Seus livros trazem perguntas e respostas e glossários. De onde vêm essas perguntas: leitores, clientes, redes sociais?
As perguntas surgem principalmente das dúvidas que recebo dos leitores, das redes sociais, das conversas do dia a dia e das questões que aparecem nos tribunais.
Procuro identificar aquilo que realmente preocupa as pessoas.
Por exemplo, muita gente quer saber se morar junto significa viver em união estável, se um namorado pode pedir de volta o dinheiro que emprestou ou se é possível deixar toda a herança para apenas um filho.
São dúvidas muito comuns, mas que envolvem consequências jurídicas importantes.
Gosto de escrever imaginando que estou conversando com alguém que nunca estudou Direito. Se essa pessoa terminar a leitura entendendo seus direitos, considero que cumpri meu objetivo.
Há quem diga que simplificar o Direito é perigoso, porque o leigo passa a achar que não precisa de advogado. O que a senhora responde?
Acho esse argumento completamente equivocado.
Conhecer os próprios direitos não transforma ninguém em advogado, assim como conhecer informações sobre saúde não transforma ninguém em médico.
O conhecimento permite que as pessoas identifiquem problemas, evitem decisões precipitadas e saibam quando procurar orientação profissional.
Na verdade, uma pessoa bem informada consegue conversar melhor com seu advogado e compreender as consequências das decisões que precisa tomar.
Meu objetivo não é substituir o advogado, mas evitar que ele seja procurado apenas quando o problema já se tornou muito mais difícil de resolver.
“Conhecer os próprios direitos não transforma ninguém em advogado, assim como conhecer informações sobre saúde não transforma ninguém em médico.”
Se pudesse incluir uma única aula de Direito no ensino médio, qual seria?
Eu daria uma aula sobre os direitos e as responsabilidades que acompanham a vida adulta.
Explicaria o que significa assinar um contrato, quais são as consequências de morar com alguém, como funcionam os regimes de bens, o que é uma dívida e por que é importante conhecer os próprios direitos patrimoniais.
Também falaria sobre violência doméstica, violência patrimonial e responsabilidade nas relações afetivas.
Acho impressionante que uma pessoa possa terminar o ensino médio sem saber absolutamente nada sobre questões jurídicas que terão enorme importância ao longo de sua vida.
Namoro e contrato de namoro
Qual é, na prática, a diferença entre namorar e viver em união estável? Dormir na casa do outro conta?
A diferença fundamental está na intenção de constituir família e na maneira como o relacionamento se desenvolve.
A união estável exige uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.
O namoro pode ser longo, sério e envolver viagens, convivência frequente e até planos de casamento, sem necessariamente configurar uma união estável.
Passar noites na casa do namorado, deixar objetos pessoais no imóvel ou viajar juntos não significa, por si só, que existe uma união estável.
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que até um namoro bastante intenso pode não configurar união estável quando não existe o propósito presente de constituir família.
O problema é que, muitas vezes, um dos envolvidos acredita estar namorando enquanto o outro entende que já constituiu uma família.
Contrato de namoro vale alguma coisa na Justiça, ou é só um papel para acalmar a consciência? Em que situação a senhora recomendaria um?
O contrato de namoro pode ser muito útil, principalmente para pessoas que possuem patrimônio, filhos de relacionamentos anteriores ou empresas.
Ele permite registrar que os envolvidos mantêm um relacionamento amoroso, mas não têm, naquele momento, a intenção de constituir família.
Entretanto, é importante esclarecer que o contrato não impede automaticamente o reconhecimento de uma união estável.
Se a realidade demonstrar que o casal vivia efetivamente como uma família, o juiz poderá reconhecer a união estável, independentemente do documento assinado.
Por isso, sempre digo que o contrato de namoro não é uma vacina contra a união estável. Ele é um elemento de prova que precisa corresponder à realidade.
“O contrato de namoro não é uma vacina contra a união estável. Ele é um elemento de prova que precisa corresponder à realidade.”
No Guia do Namoro, a senhora lembra que o Pix deixa rastro. Qual é o erro de dinheiro mais comum que vê entre namorados?
Um dos erros mais comuns é emprestar dinheiro sem documentar o empréstimo.
Durante o relacionamento, uma pessoa transfere valores para a outra pagar dívidas, comprar um carro, abrir um negócio ou resolver problemas financeiros.
Enquanto o casal está junto, ninguém se preocupa em esclarecer se aquele dinheiro foi emprestado ou dado de presente.
Quando o namoro termina, começam as discussões.
O Pix comprova que houve uma transferência, mas não demonstra, sozinho, se o valor foi um empréstimo, uma doação ou uma contribuição para despesas.
Minha recomendação é muito simples: se você está emprestando dinheiro, documente o empréstimo. Não importa se a pessoa é seu amigo, parente ou o grande amor da sua vida.
“Se você está emprestando dinheiro, documente o empréstimo. Não importa se a pessoa é seu amigo, parente ou o grande amor da sua vida.”
A senhora escreve que perguntar sobre patrimônio não estraga o encanto. Por que ainda é tabu falar de dinheiro no começo de uma relação?
Porque muitas pessoas ainda associam o amor verdadeiro à ideia de que dinheiro não deveria importar.
Existe uma crença de que conversar sobre patrimônio, dívidas ou regime de bens demonstra falta de confiança, mas eu penso exatamente o contrário.
Se duas pessoas pretendem construir uma vida juntas, precisam conversar sobre questões financeiras com a mesma naturalidade com que conversam sobre filhos, viagens ou planos profissionais.
A psicanálise nos mostra que, no início de um relacionamento, existe uma tendência à idealização do parceiro. Queremos acreditar que encontramos alguém perfeito e evitamos assuntos que possam contrariar essa fantasia.
Mas conversar sobre dinheiro não diminui o amor. Pode evitar muitos conflitos no futuro.
União estável e casamento
A maioria das pessoas casa sem saber que regime de bens escolheu. O que a senhora diria a quem já assinou sem entender?
Eu diria que nunca é tarde para conhecer as consequências jurídicas do casamento.
No Brasil, quando os noivos não escolhem outro regime por meio de pacto antenupcial, a regra geral é a comunhão parcial de bens.
Isso significa que, em princípio, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento pertencem aos dois, ainda que estejam registrados apenas em nome de um deles.
Mas existem exceções importantes, como os bens recebidos por herança ou doação, em determinadas circunstâncias.
Também é possível solicitar judicialmente a alteração do regime de bens, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.
O que não faz sentido é alguém conhecer todos os detalhes da festa de casamento e não saber absolutamente nada sobre o regime patrimonial que escolheu.
“O que não faz sentido é alguém conhecer todos os detalhes da festa de casamento e não saber absolutamente nada sobre o regime patrimonial que escolheu.”
Imóvel no nome de um só é só dele? Por que esse mito persiste?
Não necessariamente. Tudo depende do regime de bens, da data da aquisição e da origem dos recursos utilizados.
Na comunhão parcial, por exemplo, um imóvel adquirido onerosamente durante o casamento, em regra, pertence aos dois, mesmo que esteja registrado apenas no nome de um deles.
Por outro lado, um imóvel que já pertencia a um dos cônjuges antes do casamento normalmente permanece como patrimônio particular.
O mesmo ocorre, em regra, com bens recebidos por herança ou doação.
A confusão acontece porque as pessoas acreditam que o nome que aparece na escritura determina, sozinho, quem é o proprietário para todos os efeitos.
No Direito de Família, a situação pode ser bem diferente.
O livro União Estável fala até de relações “sugar” e uniões poliafetivas. O Direito está atrasado em relação às famílias reais?
A sociedade muda muito mais rapidamente do que as leis.
Hoje existem diferentes formas de relacionamento, famílias recompostas, casais que não desejam morar juntos e pessoas que estabelecem relações afetivas bastante diferentes dos modelos tradicionais.
Mas é importante distinguir a existência de uma relação afetiva do seu reconhecimento jurídico.
Uma relação conhecida como “sugar”, por exemplo, não configura automaticamente união estável porque envolve apoio financeiro.
Da mesma maneira, as uniões poliafetivas ainda enfrentam obstáculos jurídicos importantes no Brasil.
Acredito que o Direito precisa acompanhar as transformações sociais, mas também oferecer segurança jurídica.
Não podemos simplesmente ignorar relações que existem na sociedade. Precisamos discutir suas consequências com responsabilidade.
Herança e a reforma do Código Civil
Em 2024, a senhora defendeu no ConJur que o cônjuge deixe de ser herdeiro necessário. Por quê?
Porque acredito que precisamos ampliar a liberdade das pessoas para decidir o destino do próprio patrimônio.
Atualmente, o cônjuge é considerado herdeiro necessário, o que significa que possui proteção sobre a parte da herança reservada por lei, ainda que essa não seja a vontade do falecido.
Defendo que o casamento não deveria impor automaticamente essa obrigação sucessória.
É importante esclarecer que retirar o cônjuge da condição de herdeiro necessário não significa retirar sua meação, que decorre do regime de bens.
Também não significa abandonar pessoas economicamente vulneráveis.
Acredito que precisamos encontrar um equilíbrio entre liberdade patrimonial e proteção familiar, respeitando as particularidades de cada relação.
Críticos dizem que isso pode deixar desprotegidas mulheres que dependiam do marido. Como responder a essa preocupação? As garantias que restam, como o direito de continuar morando no imóvel, são suficientes?
Essa preocupação é absolutamente legítima.
Muitas mulheres dedicaram décadas à criação dos filhos e aos cuidados com a família, abrindo mão de oportunidades profissionais e da própria independência financeira.
Não seria justo ignorar essa realidade.
Por isso, defendo que a ampliação da liberdade sucessória seja acompanhada de mecanismos efetivos de proteção para o cônjuge ou companheiro economicamente vulnerável.
O direito de permanecer no imóvel familiar pode ser importante, mas nem sempre é suficiente.
Uma pessoa pode ter onde morar e não possuir recursos para pagar suas despesas básicas.
É necessário discutir instrumentos como usufruto, prestação alimentar sucessória e outras formas de proteção patrimonial.
A liberdade de dispor dos próprios bens não pode significar o abandono de quem dedicou a vida à construção de uma família.
“A liberdade de dispor dos próprios bens não pode significar o abandono de quem dedicou a vida à construção de uma família.”
O projeto segue no Senado, com quase 900 emendas. Enquanto ele não sai, o que o leitor deve fazer para proteger a família?
A primeira recomendação é não tomar decisões com base em uma lei que ainda não existe.
O projeto de reforma do Código Civil poderá sofrer muitas alterações antes de sua eventual aprovação.
Enquanto isso, continuam valendo as regras atuais.
Quem deseja proteger a família deve conhecer o regime de bens, organizar o patrimônio, verificar quem são seus herdeiros e avaliar a necessidade de fazer um testamento.
Dependendo da situação, também podem ser úteis doações planejadas, seguros de vida e outros instrumentos de planejamento sucessório.
Mas é importante lembrar que nem toda família precisa constituir uma holding familiar.
O planejamento deve ser adequado à realidade de cada pessoa.
Por que o brasileiro foge do testamento?
Porque muita gente ainda acredita que fazer testamento é uma maneira de antecipar a própria morte.
Existe uma superstição muito forte em torno desse assunto.
Também há quem imagine que testamento é coisa de milionário, o que não é verdade.
Qualquer pessoa que preencha os requisitos legais pode fazer um testamento para organizar a destinação de seus bens, respeitando os direitos dos herdeiros necessários.
O testamento também pode conter determinadas disposições de caráter não patrimonial.
Acredito que falar sobre a morte ainda é um grande tabu, mas deixar de falar sobre ela não impede que aconteça.
O planejamento sucessório é uma maneira de cuidar das pessoas que amamos, inclusive depois que não estivermos mais aqui.
“Falar sobre a morte ainda é um grande tabu, mas deixar de falar sobre ela não impede que aconteça.”
Quando a relação acaba
Qual é a dúvida mais frequente sobre pensão alimentícia, e qual é a maior mentira que se conta sobre ela?
Uma das dúvidas mais frequentes é se a pensão alimentícia corresponde obrigatoriamente a 30% do salário.
Isso não é verdade. A legislação não estabelece um percentual fixo aplicável a todos os casos.
O valor deve considerar as necessidades de quem recebe e as possibilidades econômicas de quem paga.
Outro mito muito comum é que a pensão termina automaticamente quando o filho completa 18 anos.
A maioridade não provoca o cancelamento automático da pensão fixada judicialmente. É necessária uma decisão judicial, com oportunidade de manifestação do beneficiário.
Também é importante lembrar que pensão alimentícia não significa apenas alimentação. Ela pode abranger despesas com moradia, saúde, educação, transporte e outras necessidades.
Sair de casa durante a separação faz alguém perder o imóvel?
Não. Sair de casa não significa automaticamente perder o direito à propriedade ou à meação.
Muitas pessoas permanecem em relacionamentos infelizes porque acreditam que, se deixarem o imóvel, perderão seus direitos patrimoniais.
Isso não é verdade.
Existe, entretanto, uma situação específica prevista na legislação, conhecida como usucapião familiar, que depende do preenchimento de requisitos rigorosos, incluindo o abandono do lar nas condições previstas em lei.
Não basta simplesmente sair de casa para que isso aconteça.
Por isso, é importante formalizar a separação e procurar orientação jurídica.
Ninguém deveria permanecer em uma relação, especialmente quando existe violência, apenas por medo de perder um imóvel.
“Ninguém deveria permanecer em uma relação, especialmente quando existe violência, apenas por medo de perder um imóvel.”
A senhora escreveu um livro inteiro sobre pets. Quem fica com o cachorro no divórcio, e por que isso virou caso de Justiça?
Os animais de estimação passaram a ocupar um lugar muito importante nas famílias.
Hoje, muitas pessoas consideram seus cães e gatos verdadeiros integrantes da família, com os quais estabelecem vínculos afetivos profundos.
Quando o casal se separa, surgem discussões sobre quem ficará com o animal, como serão divididas as despesas e se haverá possibilidade de convivência com o outro tutor.
O Superior Tribunal de Justiça já admitiu a regulamentação de visitas a animais de estimação após o término de uma união estável.
Isso não significa equiparar juridicamente os animais aos filhos, mas reconhecer que existem vínculos afetivos que merecem consideração.
Tenho uma Golden Retriever e sei perfeitamente a importância que um animal pode ter na vida de uma família.
No livro Direitos LGBTQIAPN+, quais direitos as pessoas ainda desconhecem, mesmo já garantidos pelos tribunais?
Muitas pessoas ainda desconhecem direitos importantes reconhecidos à população LGBTQIAPN+.
O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo, é assegurado no Brasil, assim como o reconhecimento da união estável e seus efeitos patrimoniais e sucessórios.
Casais homoafetivos também podem adotar crianças, desde que preencham os requisitos legais.
Outro direito fundamental é a possibilidade de pessoas trans alterarem o prenome e o gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia ou autorização judicial.
Também houve avanços importantes na proteção contra discriminação e violência.
Entretanto, o reconhecimento jurídico desses direitos não significa que o preconceito tenha desaparecido.
Ainda existe uma distância muito grande entre aquilo que a lei assegura e aquilo que muitas pessoas conseguem exercer na prática.
“Ainda existe uma distância muito grande entre aquilo que a lei assegura e aquilo que muitas pessoas conseguem exercer na prática.”
Sigilo bancário e o dia a dia
Com Pix e cruzamento de dados, o cidadão ainda tem sigilo bancário? O que a Receita pode ver sem ordem de juiz?
Sim, o cidadão continua tendo direito ao sigilo bancário.
O que mudou foi a capacidade de fiscalização e de cruzamento de informações pelos órgãos públicos.
A Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece hipóteses em que informações bancárias podem ser acessadas ou compartilhadas, respeitados os requisitos legais.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do acesso da administração tributária a informações bancárias sem autorização judicial prévia, desde que sejam observadas as condições previstas em lei e preservado o sigilo fiscal.
Isso não significa que qualquer servidor público possa consultar livremente a movimentação financeira de qualquer pessoa.
Existem procedimentos e responsabilidades pelo uso indevido dessas informações.
Também é importante esclarecer que o Pix é apenas um meio de pagamento. Uma transferência por Pix não significa, necessariamente, que houve recebimento de renda tributável.
O grande desafio é permitir uma fiscalização eficiente sem desrespeitar o direito à privacidade.
“O Pix é apenas um meio de pagamento. Uma transferência por Pix não significa, necessariamente, que houve recebimento de renda tributável.”
O Judiciário, as redes e o inusitado
A senhora acha que o Judiciário brasileiro está preparado para julgar relações que começam num aplicativo e terminam num print? O que falta: lei, estrutura ou formação dos juízes?
Acredito que o Judiciário está tentando acompanhar as transformações tecnológicas, mas ainda enfrenta dificuldades importantes.
Hoje, muitos relacionamentos começam em aplicativos, desenvolvem-se pelas redes sociais e terminam com discussões envolvendo mensagens, fotografias e provas digitais.
Nem sempre precisamos de novas leis para resolver essas questões. Muitas vezes, os instrumentos jurídicos já existem.
O que falta é maior investimento em tecnologia, estrutura e formação dos profissionais que precisam analisar essas provas.
Também é fundamental compreender que uma conversa retirada de contexto pode transmitir uma impressão completamente diferente da realidade.
O juiz precisa conhecer a lei, mas também precisa compreender como as pessoas se relacionam no mundo digital.
Um juiz de família decide sobre a intimidade de um casal que nunca viu, muitas vezes em poucos minutos de audiência. Isso é justo? Existem juízes despreparados para lidar com afeto?
O Direito de Família exige uma sensibilidade muito grande.
O juiz precisa decidir questões que envolvem filhos, patrimônio, relacionamentos e conflitos emocionais profundos.
Muitas vezes, uma história de décadas chega ao Judiciário resumida em documentos, depoimentos e algumas horas de audiência.
Existem magistrados extremamente preparados e sensíveis, mas acredito que a formação jurídica poderia dedicar mais atenção à psicologia, à dinâmica familiar e aos aspectos emocionais dos conflitos.
A psicanálise me ensinou que nem sempre aquilo que as pessoas dizem corresponde ao que realmente sentem ou desejam.
O juiz não precisa ser psicanalista, mas precisa compreender que, por trás de cada processo, existem pessoas com histórias, sentimentos e conflitos que nem sempre aparecem nos autos.
“Por trás de cada processo, existem pessoas com histórias, sentimentos e conflitos que nem sempre aparecem nos autos.”
Um print de WhatsApp pode provar união estável, traição ou dívida entre namorados. Ao mesmo tempo, prints podem ser forjados ou recortados. A Justiça sabe separar a prova da montagem?
Os prints se tornaram muito comuns nos processos judiciais, especialmente nas ações de família, mas é preciso ter bastante cuidado com esse tipo de prova.
Uma conversa pode ser apresentada fora de contexto, ter trechos omitidos ou até sofrer manipulações. Por isso, é fundamental verificar sua autenticidade e analisar o conteúdo juntamente com os demais elementos do processo.
Em determinadas situações, uma ata notarial ou uma perícia técnica pode ajudar a demonstrar a confiabilidade da prova.
Também precisamos lembrar que uma mensagem carinhosa não comprova, sozinha, uma união estável, assim como uma transferência bancária não demonstra necessariamente a existência de um empréstimo, pois o contexto é fundamental.
Um divórcio litigioso ou um inventário pode levar anos. A demora da Justiça é, ela mesma, uma forma de injustiça? Cartório e mediação resolvem ou só desafogam?
A demora da Justiça pode representar uma injustiça enorme.
Imagine uma pessoa que depende de recursos financeiros para sobreviver e precisa esperar anos pela solução de um processo, ou uma família que não consegue administrar os bens deixados por alguém porque o inventário se transformou em uma disputa interminável.
O tempo produz consequências econômicas e emocionais.
A possibilidade de resolver determinadas questões em cartório representa um avanço importante, assim como a mediação e a conciliação, mas esses mecanismos não substituem a necessidade de uma justiça eficiente.
A sinopse de Contrato de Namoro fala em decidir os rumos da relação “sem a indevida ingerência do Estado”. A senhora acha que o Estado se mete demais na vida amorosa das pessoas?
Acredito que o Estado deve proteger direitos, mas também precisa respeitar a autonomia das pessoas.
Duas pessoas adultas e capazes deveriam ter liberdade para organizar suas relações afetivas e patrimoniais, respeitados os limites legais e os direitos de terceiros.
O contrato de namoro é um exemplo dessa autonomia, porque permite documentar a intenção dos envolvidos de manter um relacionamento sem constituir família naquele momento.
Entretanto, essa liberdade não é absoluta. Se a realidade demonstrar que existe uma união estável, o contrato não poderá simplesmente afastar suas consequências jurídicas.
O desafio é encontrar um equilíbrio entre a proteção das pessoas vulneráveis e o respeito às escolhas individuais.
Nem todo relacionamento amoroso precisa produzir os mesmos efeitos jurídicos.
O STF igualou companheiros e cônjuges na herança em 2017, e a reforma do Código Civil pode mudar tudo de novo. Quem organizou a vida pela regra antiga fica como? Dá para planejar alguma coisa nesse vaivém?
O planejamento sucessório precisa ser acompanhado ao longo do tempo, justamente porque a legislação e a jurisprudência podem mudar.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal afastou a distinção entre cônjuges e companheiros no regime sucessório, determinando a aplicação das mesmas regras previstas no artigo 1.829 do Código Civil.
Agora, a proposta de reforma poderá modificar novamente aspectos importantes da sucessão.
Mas é fundamental lembrar que um projeto de lei não altera imediatamente os direitos das pessoas. Em regra, a sucessão é disciplinada pela legislação vigente no momento da morte. Por isso, recomendo que o planejamento patrimonial seja revisto sempre que ocorrerem mudanças relevantes na família, no patrimônio ou na legislação.
Um testamento feito há muitos anos pode não corresponder mais à realidade ou aos desejos de quem o elaborou.
Indiretas nos stories, textão sobre o ex, exposição de conversas privadas: onde termina a liberdade de expressão e começa o dano moral?
A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não autoriza ninguém a violar a honra, a imagem ou a intimidade de outra pessoa.
O término de um relacionamento pode provocar sentimentos de raiva, tristeza e frustração, mas isso não justifica expor conversas privadas, divulgar informações íntimas ou fazer acusações falsas nas redes sociais.
Dependendo das circunstâncias, essas condutas podem gerar responsabilidade civil e até consequências criminais.
Isso não significa que uma pessoa esteja proibida de relatar experiências pessoais ou denunciar situações de violência.
É necessário analisar o contexto, a veracidade das informações e a maneira como foram divulgadas.
Pais influenciadores que expõem os filhos para ganhar dinheiro: há responsabilidade jurídica? Quem protege essa criança, se quem deveria protegê-la é quem a expõe?
Essa é uma questão que me preocupa bastante.
As crianças possuem direitos próprios à imagem, à privacidade, à dignidade e ao desenvolvimento saudável.
O fato de os pais exercerem o poder familiar não significa que possam utilizar a imagem dos filhos de maneira ilimitada, especialmente quando existe exploração comercial.
É preciso distinguir uma fotografia familiar publicada ocasionalmente de uma exposição contínua da intimidade da criança para gerar audiência e lucro.
Dependendo das circunstâncias, pode haver responsabilidade jurídica dos pais e necessidade de atuação dos órgãos de proteção.
O Ministério Público, o Conselho Tutelar e o Judiciário podem intervir quando os direitos da criança estão sendo violados.
A criança que hoje aparece nas redes sociais talvez não queira, no futuro, que milhões de desconhecidos conheçam detalhes da sua infância.
E a privacidade perdida dificilmente poderá ser recuperada.
“A criança que hoje aparece nas redes sociais talvez não queira, no futuro, que milhões de desconhecidos conheçam detalhes da sua infância.”
Senha do Instagram, conta monetizada, criptomoeda, fotos na nuvem. Quem herda a vida digital de alguém? A lei de hoje dá conta disso?
A herança digital é um dos grandes desafios do Direito Sucessório.
Hoje, uma pessoa pode deixar criptomoedas, contas monetizadas, arquivos digitais, direitos autorais e outros bens com valor econômico.
Em regra, os direitos patrimoniais transmissíveis integram a herança, mesmo quando estão relacionados ao ambiente digital.
Mas isso não significa que os herdeiros tenham acesso automático a todas as mensagens privadas, senhas e contas pessoais do falecido.
É necessário distinguir os bens digitais com valor econômico dos conteúdos relacionados à intimidade e aos direitos da personalidade.
A legislação brasileira ainda apresenta lacunas importantes nessa área.
Por isso, considero fundamental incluir o patrimônio digital no planejamento sucessório.
As pessoas precisam pensar não apenas em quem ficará com seus imóveis e investimentos, mas também no destino dos bens e direitos que possuem no ambiente digital.
Já existem aplicativos que recriam, com inteligência artificial, a voz e o jeito de falar de quem morreu. A família pode fazer isso sem autorização em vida? E o deepfake íntimo de ex: a Justiça está conseguindo punir?
A inteligência artificial trouxe questões jurídicas que, até pouco tempo atrás, pareciam ficção científica.
Hoje é possível reproduzir a voz, a imagem e determinadas características de uma pessoa falecida.
Mas a possibilidade tecnológica não significa que tudo seja juridicamente permitido.
A utilização da imagem, da voz e de outros atributos da personalidade pode envolver direitos que continuam merecendo proteção depois da morte.
No caso dos deepfakes íntimos, a situação é ainda mais grave.
Criar ou divulgar imagens ou vídeos sexuais manipulados, sem consentimento, pode representar uma violação gravíssima da intimidade e da dignidade da pessoa retratada, com consequências civis e criminais.
O desafio é fazer com que a legislação e o Judiciário consigam acompanhar a velocidade dessas transformações.
A tecnologia pode reproduzir uma voz, mas isso não significa que tenha autorização para utilizar a identidade de alguém.
“A tecnologia pode reproduzir uma voz, mas isso não significa que tenha autorização para utilizar a identidade de alguém.”
Tribunais já discutem visitas a pets, e há pedidos de “pensão” para animais. É avanço civilizatório ou um Judiciário sobrecarregado ocupado com cachorro enquanto crianças esperam pensão?
Não acredito que uma questão exclua a outra.
O fato de existirem problemas gravíssimos envolvendo crianças não significa que outros conflitos familiares devam ficar sem solução.
Os animais de estimação ocupam um espaço afetivo importante na vida de muitas famílias.
Quando um casal se separa, podem surgir discussões legítimas sobre convivência, cuidados e divisão de despesas.
Mas é importante não confundir os institutos jurídicos.
A chamada pensão para pets não corresponde automaticamente à pensão alimentícia devida aos filhos.
Também não considero adequado equiparar integralmente a posição jurídica de um animal à de uma criança.
A prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes deve ser respeitada.
O problema não é o Judiciário discutir questões envolvendo animais, mas uma criança precisar esperar anos para receber uma pensão indispensável à sua sobrevivência.
O CNJ impediu cartórios de registrar uniões poliafetivas. O Direito deveria reconhecer famílias com mais de duas pessoas, ou há limites que a lei deve manter?
Acredito que esse assunto precisa ser discutido com seriedade, sem preconceitos e sem soluções simplistas.
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, em 2018, que os cartórios não poderiam lavrar escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas como entidades familiares.
Mas isso não significa que relações afetivas envolvendo mais de duas pessoas não existam.
A questão é saber quais consequências jurídicas essas relações podem produzir.
Precisamos discutir patrimônio, herança, previdência, responsabilidades familiares e proteção de pessoas vulneráveis.
Não acredito que questões tão complexas possam ser resolvidas apenas com argumentos morais.
O Direito precisa acompanhar as transformações sociais, mas qualquer mudança deve ser feita com responsabilidade e segurança jurídica.
Qual foi a situação mais inusitada que a senhora já viu ou estudou envolvendo amor, dinheiro e Justiça? Aquela que parecia piada, mas virou processo.
Uma situação sucessória que considero especialmente surpreendente é a de filhos que renunciam à herança acreditando que, dessa maneira, beneficiarão exclusivamente a mãe.
Imagine que, depois da morte do pai, três filhos resolvam renunciar à herança para que a mãe fique com todo o patrimônio.
Mais tarde, descobrem que o pai tinha outro filho, até então desconhecido.
Dependendo das circunstâncias, esse filho poderá participar da sucessão e receber uma parcela maior do que aquela que lhe caberia se os demais não tivessem renunciado.
Isso acontece porque renunciar à herança não é a mesma coisa que transferir a própria parte para uma pessoa escolhida.
A renúncia produz efeitos definidos pela legislação, que podem ser muito diferentes daqueles imaginados pelos herdeiros.
É uma situação que demonstra como uma decisão tomada com a melhor das intenções pode produzir consequências patrimoniais inesperadas.
“Renunciar à herança não é a mesma coisa que transferir a própria parte para uma pessoa escolhida.”
Psicanálise, afeto e fecho
O que a psicanálise ensinou à advogada? Há algo que só se entende no divã e não no processo?
A psicanálise me ensinou que as pessoas nem sempre compreendem as razões das próprias escolhas.
No Direito, trabalhamos com fatos, provas, contratos e consequências jurídicas.
Na psicanálise, procuramos compreender desejos, conflitos inconscientes e comportamentos que se repetem ao longo da vida.
Uma pessoa pode saber que está em um relacionamento que lhe faz mal e, ainda assim, não conseguir terminá-lo.
Pode escolher repetidamente parceiros com características semelhantes, mesmo depois de experiências dolorosas.
Também pode transformar uma disputa patrimonial em uma maneira de continuar ligada emocionalmente ao ex-companheiro.
Às vezes, a discussão parece ser sobre um imóvel ou uma quantia em dinheiro, mas envolve ressentimento, rejeição ou desejo de reconhecimento.
O juiz pode decidir a quem pertence determinado patrimônio, mas não consegue resolver todos os conflitos emocionais envolvidos naquela relação.
A psicanálise me ensinou que nem todo sofrimento pode ser resolvido por uma sentença.
“A psicanálise me ensinou que nem todo sofrimento pode ser resolvido por uma sentença.”
O título “Para Trouxas” não ofende o leitor? Quem já foi trouxa no amor, juridicamente falando?
Acho que todos nós já fomos trouxas em algum momento da vida amorosa.
Quem nunca acreditou em uma promessa que não foi cumprida, ignorou sinais evidentes ou tomou uma decisão precipitada porque estava apaixonado?
A proposta da série Guia para Trouxas é justamente tratar de assuntos jurídicos importantes com humor e uma certa dose de ironia.
Não quero ridicularizar ninguém. Quero mostrar que todos estamos sujeitos a cometer erros, principalmente quando estamos envolvidos emocionalmente.
O problema é que algumas escolhas produzem apenas decepções amorosas, enquanto outras podem resultar em processos judiciais, perda de patrimônio e obrigações financeiras que duram muitos anos.
Meus livros procuram ajudar o leitor a identificar esses riscos antes que seja tarde.
Afinal, não precisamos deixar de acreditar no amor para aprender a proteger nossos direitos.
“Não precisamos deixar de acreditar no amor para aprender a proteger nossos direitos.”
Se o leitor da Sapiências guardar uma única frase desta entrevista, qual deveria ser?
O amor pode ser uma escolha do coração, mas suas consequências jurídicas não deveriam ser uma surpresa.
Acredito que conhecer os próprios direitos é uma forma de liberdade.
Ninguém precisa deixar de ser romântico, generoso ou apaixonado para tomar decisões conscientes.
O conhecimento jurídico não impede que uma relação termine, que uma família enfrente conflitos ou que alguém sofra uma decepção amorosa.
Mas pode evitar que essas situações provoquem prejuízos que poderiam ter sido prevenidos.
É isso que procuro transmitir nos meus livros: o Direito faz parte da vida de todos nós e precisa ser compreendido por todos.
“O amor pode ser uma escolha do coração, mas suas consequências jurídicas não deveriam ser uma surpresa.”
Em poucas palavras
Contrato de namoro: sim ou não?
Sim, desde que corresponda à realidade do relacionamento.
Testamento: a partir de que idade?
A partir dos 16 anos, desde que preenchidos os requisitos legais. Não é preciso ser velho nem rico para fazer testamento.
A pior frase que se pode dizer no cartório? “Pode deixar que eu assino. Depois você me explica.”
O Judiciário, numa palavra? Indispensável.
