Desde 2025, o ECA trata o abandono afetivo como ato ilícito. Mas ninguém é condenado por não amar: é preciso provar a omissão no cuidado e o dano.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 08 de novembro de 2026, às 22h07 | Atualizado em 08/11/2026
Resposta curta: Pode dar. A Lei nº 15.240/2025 incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente o abandono afetivo como ato ilícito civil, que pode gerar indenização. Mas a Justiça não obriga ninguém a amar: é preciso provar que o pai ou a mãe deixou de cumprir deveres de cuidado e que isso causou dano ao filho.
Durante toda a infância, o filho esperou o pai nos aniversários, nas reuniões da escola, na formatura. O pai pagava a pensão, mas nunca apareceu. Aos 20 anos, depois de anos de terapia, o jovem quer saber se aquela ausência tem algum peso perante a lei.
Por que isso importa
A ausência de um pai ou de uma mãe deixa marcas que nenhuma pensão apaga. A nova lei reconhece que conviver e cuidar também são deveres, e não apenas sustentar.
O que diz a lei
A Constituição garante à criança o direito à convivência familiar e impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos (arts. 227 e 229 da Constituição Federal).
Em outubro de 2025, a Lei nº 15.240/2025 alterou o ECA para tratar o abandono afetivo como ato ilícito civil. Segundo a lei, os deveres dos pais incluem:
- sustento, guarda e educação dos filhos;
- convivência e assistência afetiva, com contato e visitas regulares para acompanhar a formação do filho, orientar escolhas importantes e apoiar nos momentos difíceis.
Comprovada a omissão, pais ou responsáveis podem ser condenados a reparar os danos. [VERIFICAR: artigos do ECA alterados pela Lei nº 15.240/2025.]
Antes da lei, o Superior Tribunal de Justiça já admitia a indenização. Em decisão de 2012, resumiu a ideia em uma frase: “amar é faculdade, cuidar é dever” (STJ, Terceira Turma, REsp 1.159.242/SP, rel. min. Nancy Andrighi).
Falta de amor x falta de cuidado
Esta é a diferença que decide o caso. O afeto não pode ser imposto por um juiz. O que a lei cobra é a presença, o acompanhamento e a proteção.
Para haver indenização, é preciso demonstrar três coisas:
- a omissão injustificada nos deveres de cuidado e convivência;
- o dano sofrido pelo filho, como prejuízo psicológico;
- a ligação entre a omissão e o dano.
Não basta dizer que sofreu com a ausência. Também pesa se o genitor foi impedido de conviver, por exemplo, por decisão judicial ou por obstáculos criados pelo outro genitor.
Existe prazo?
Sim, e ele costuma ser o ponto em que muitos perdem o direito. Enquanto o filho é menor de idade, o prazo não corre (art. 197, II, do Código Civil).
Depois, a ação de indenização prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Na prática, o STJ tem contado esse prazo a partir dos 18 anos.
Como reunir provas
- Mensagens, e-mails e registros de tentativas de contato sem resposta.
- Decisões sobre guarda e visitas que não foram cumpridas.
- Relatórios de psicólogo ou psiquiatra sobre os efeitos da ausência.
- Testemunhas, como professores, parentes e amigos da família.
Passo a passo
- Organize as provas da ausência e dos efeitos que ela causou.
- Fique atento ao prazo: em regra, 3 anos depois de completar 18 anos.
- Procure um advogado de família ou a Defensoria Pública para avaliar o caso.
- Se ainda for menor de idade, o pedido pode ser feito por quem tem a guarda, e o Ministério Público acompanha o processo.
- Avalie a mediação, oferecida pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), quando houver possibilidade de reaproximação.
Para entender os termos
- Abandono afetivo: omissão do pai ou da mãe nos deveres de cuidado, convivência e apoio ao filho.
- Ato ilícito civil: conduta contrária à lei que obriga quem a praticou a reparar o dano.
- Responsabilidade civil: dever de indenizar quem foi prejudicado por uma ação ou omissão.
- Prescrição: perda do direito de cobrar na Justiça por ter passado o prazo legal.
- ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente, lei que protege os direitos de quem tem menos de 18 anos.
- Cejusc: setor do Judiciário que realiza conciliações e mediações.
Guarde isto: A lei não obriga ninguém a amar, mas obriga a cuidar. Abandono afetivo pode gerar indenização, desde que provados a omissão, o dano e o prazo seja respeitado.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
