Meu filho pode viajar sozinho para outro estado? Veja a regra por idade

Aos 16 e 17 anos, basta um documento com foto. Abaixo dessa idade, é preciso autorização dos pais com firma reconhecida. Entenda cada caso.

Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 07 de novembro de 2026, às 18h21 | Atualizado em 07/11/2026.

Resposta curta: depende da idade. Adolescentes de 16 e 17 anos podem viajar sozinhos pelo Brasil sem autorização, apenas com documento oficial com foto. Quem tem menos de 16 anos e viaja sem os pais precisa de autorização de um deles, por escrito e com firma reconhecida, salvo algumas exceções.

Sua filha de 14 anos vai passar as férias na casa da madrinha em outro estado. Você compra a passagem de ônibus e, no embarque, o motorista pede um documento que você não levou. A viagem fica para outro dia.

Por que isso importa

Sem a autorização correta, a empresa de transporte pode impedir o embarque. Conhecer a regra evita perder a passagem e a viagem.

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O que diz a lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe que menores de 16 anos viajem para fora da comarca onde moram sem os pais ou responsáveis, salvo com autorização (art. 83 do ECA). A Resolução 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detalha como essa autorização funciona.

Segundo orientações do TJMG e do TJMT, a regra fica assim:

Como deve ser a autorização

Pode ser uma escritura pública, feita em cartório, ou um documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade. Tribunais como o TJMG oferecem modelos prontos em seus sites.

A autorização deve informar o prazo de validade. Se não informar, segundo o TJMG, ela vale por dois anos.

Que documento de identidade levar

Segundo o TJMT, crianças de até 11 anos podem apresentar a certidão de nascimento original ou cópia autenticada. A partir dos 12 anos, é exigido documento oficial com foto, como RG ou passaporte.

E se um dos pais não concordar?

Nesse caso, é preciso autorização judicial. O pai ou a mãe que quer a viagem deve procurar a Vara da Infância e Juventude, com documentos que comprovem a filiação e o destino.

Atenção às regras da companhia

Além da lei, empresas aéreas e de ônibus podem ter regras próprias para menores desacompanhados. Isso inclui idade mínima, voos com escala e cobrança de taxa pelo acompanhamento. Confira antes de comprar a passagem.

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Passo a passo

1. Verifique a idade do adolescente e com quem ele vai viajar.
2. Se for necessário, baixe o modelo de autorização no site do Tribunal de Justiça do seu estado.
3. Preencha, assine e reconheça firma em cartório.
4. Confira com a empresa de transporte as regras para menores desacompanhados.
5. Leve no embarque a autorização original e o documento de identidade do adolescente.

Para entender os termos

• Comarca: área de atuação de um juiz, que em geral corresponde a uma cidade ou grupo de cidades.
• Firma reconhecida: confirmação do cartório de que a assinatura é mesmo de quem assinou.
• Escritura pública: documento lavrado pelo tabelião no cartório, com fé pública.
• Parente até o 3º grau: avós, bisavós, irmãos, tios e sobrinhos.
• ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente, lei que protege os direitos de menores de 18 anos.
• CNJ: Conselho Nacional de Justiça, órgão que fiscaliza e orienta o Judiciário.

Guarde isto: aos 16 e 17 anos, basta documento com foto. Abaixo disso, sem os pais, leve autorização com firma reconhecida, salvo se o acompanhante for parente próximo.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

• ECA — Lei 8.069/1990, art. 83 (Planalto)
• TJMG — Autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes
• TJMT — Orientações sobre viagens de menores desacompanhados (dezembro de 2025)

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