Seu rosto é dado sensível pela LGPD. A empresa precisa explicar por que coleta, por quanto tempo guarda e com quem compartilha.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 12 de novembro de 2026, às 21h22 | Atualizado em 12 de novembro de 2026
Resposta curta: Pode, mas com regras rígidas. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata a biometria facial como dado sensível. A empresa precisa ter uma base legal, informar com clareza para que usa a imagem e coletar apenas o necessário. Você tem direito de saber o que é feito com seus dados e de reclamar.
Na entrada da academia, uma placa nova avisa que, a partir do mês que vem, a catraca só libera com reconhecimento facial. Ninguém explica onde as imagens ficam guardadas nem quem pode vê-las.
Por que isso importa
Uma senha vazada pode ser trocada. Um rosto, não. Por isso, a lei dá à biometria uma proteção maior do que a dada a outros dados pessoais.
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O que diz a lei
A LGPD classifica o dado biométrico como dado pessoal sensível (art. 5º, II, da Lei 13.709/2018). Ele só pode ser tratado (art. 11 da Lei 13.709/2018):
- com consentimento específico e destacado do titular, para finalidade determinada; ou
- sem consentimento, em hipóteses previstas em lei, como a prevenção à fraude e a segurança do titular em processos de identificação e autenticação.
Em qualquer caso, a empresa deve respeitar os princípios da finalidade, da necessidade e da transparência (art. 6º da Lei 13.709/2018). Na prática: dizer para que usa o dado, coletar só o indispensável e explicar tudo de forma clara.
O Código de Defesa do Consumidor também garante informação adequada e clara sobre os serviços (art. 6º, III, do CDC).
Seus direitos sobre a própria imagem
Você pode pedir à empresa (art. 18 da Lei 13.709/2018):
- confirmação de que ela trata seus dados e acesso a eles;
- informação sobre com quem os dados são compartilhados;
- correção de dados errados;
- eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
- revogação do consentimento dado.
O pedido deve ser feito ao encarregado de dados da empresa, cujo contato precisa ser divulgado publicamente (art. 41 da Lei 13.709/2018).
Quando a exigência passa do limite
A coleta pode ser questionada quando:
- não há explicação clara sobre finalidade, armazenamento e compartilhamento;
- a biometria parece excessiva para o objetivo, como liberar a entrada em uma loja comum;
- não existe alternativa razoável para quem não quer ceder o rosto, quando a base legal é o consentimento.
Há setores com regra própria. Em estádios com grande capacidade, a Lei Geral do Esporte exige identificação biométrica dos torcedores.
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Passo a passo
- Antes de cadastrar o rosto, pergunte por escrito para que a imagem será usada, por quanto tempo fica guardada e com quem será compartilhada.
- Procure na política de privacidade da empresa o contato do encarregado de dados.
- Se discordar, peça uma alternativa de acesso ou a eliminação dos seus dados, e guarde a resposta.
- Sem resposta adequada, registre reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br.
- Você também pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), depois de tentar resolver com a empresa.
Para entender os termos
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, que define como empresas e governo podem usar dados pessoais.
- Dado sensível: informação pessoal com proteção reforçada, como biometria, saúde e religião.
- Biometria: característica física usada para identificar alguém, como rosto ou digital.
- Encarregado de dados (DPO): pessoa indicada pela empresa para responder aos titulares e à ANPD.
- Titular: pessoa a quem os dados pessoais se referem.
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que fiscaliza o cumprimento da LGPD.
Guarde isto: seu rosto é dado sensível. Antes de cadastrá-lo, pergunte para que será usado e por quanto tempo, e saiba que você pode pedir acesso e eliminação.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, 6º, 11, 18 e 41 (Planalto)
- Código de Defesa do Consumidor, art. 6º (Planalto)
- Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) (Planalto)
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