Chega uma mensagem: “você possui mandado pendente.” Depois: “entre neste link”, ou “faça este Pix para regularizar a situação.” A imagem tem brasão, nome do tribunal, número de processo. Mesmo assim, pode continuar sendo golpe — e cada vez mais sofisticado.
O golpe ficou mais sofisticado
Em fevereiro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça divulgou o alerta do próprio Superior Tribunal de Justiça sobre um golpe de falso atendimento judicial pelo WhatsApp. Criminosos usavam perfis com fotos e símbolos institucionais associados à Corte para tentar obter dinheiro, dados pessoais e senhas das vítimas, simulando comunicações formais e criando urgência em torno de supostos processos em tramitação.
O STJ foi claro ao esclarecer os próprios limites de sua comunicação oficial: não possui canal de atendimento judicial pelo WhatsApp para esse tipo de contato, não solicita pagamentos, e não solicita senhas ou dados pessoais dessa forma. Os canais oficiais do tribunal são o Balcão Virtual (por Zoom, mediante solicitação formal) e o e-mail institucional — o STJ ainda destacou que não faz ligações telefônicas para complementar dados processuais, que mensagens vindas de números de celular com DDDs comuns não pertencem à sua estrutura, e que o único domínio oficial é o site www.stj.jus.br.
Mas a Justiça nunca usa WhatsApp?
Cuidado com essa generalização. Comunicações processuais eletrônicas podem, sim, existir em determinados contextos — alguns tribunais estaduais, por exemplo, regulamentaram formalmente o uso do WhatsApp para intimações por oficiais de Justiça. O Tribunal de Justiça de Sergipe é um exemplo real: pela Portaria Normativa TJSE nº 33/2020-GP1, oficiais de Justiça e executores de mandados estão autorizados a realizar citações e intimações pelo aplicativo, seguindo um protocolo bem específico.
Portanto, não use a regra “veio no WhatsApp, então é falso”. Use: “vou confirmar em canal oficial antes de agir.” A diferença entre uma comunicação legítima e um golpe está nos detalhes concretos do próprio contato.
O que uma comunicação legítima realmente traz
Quando o TJSE realiza uma intimação oficial pelo WhatsApp, a comunicação inclui: identificação completa do servidor ou servidora responsável; matrícula funcional, com envio da foto do crachá (frente e verso), contendo QR Code para validação; menção expressa à portaria que autoriza aquele tipo específico de comunicação; envio do próprio mandado judicial como documento oficial; solicitação de confirmação escrita de recebimento; e pedido de documento de identidade apenas para conferência de dados — nunca de senha bancária ou de qualquer aplicativo. E, ponto central: ausência total de links para clicar.
Já os sinais de golpe seguem outro padrão: envio de links para “regularização”, “pagamento” ou “bloqueio”; alegações de dívidas ou pendências que a vítima nunca soube existir; tom alarmista, com pressão explícita por resposta imediata; erros gramaticais e linguagem incompatível com a forma como a Justiça normalmente se comunica; e uso de números desconhecidos, recém-criados ou internacionais.
Como confirmar antes de agir
Não clique no link enviado dentro da própria mensagem suspeita. Pesquise o tribunal diretamente pelo endereço oficial digitado no navegador, não por um link recebido. Consulte o andamento do processo mencionado diretamente no site do tribunal. Telefone para a unidade judicial usando o contato obtido no próprio portal oficial — nunca o número que enviou a mensagem. E, havendo processo real em curso, fale diretamente com seu advogado ou com a Defensoria Pública antes de tomar qualquer decisão.
Pediram Pix
Sinal de alerta fortíssimo. Tribunais alertam constantemente sobre golpes em que criminosos vinculam pagamentos à suposta liberação de processo, precatório, indenização, ou cancelamento de mandado. Pagamentos judiciais legítimos são sempre feitos por guias oficiais, em bancos autorizados — nunca por Pix direto a uma pessoa física, e nunca sob pressão de prazo curtíssimo.
Pediram senha ou código do celular
Não forneça, em hipótese alguma. Órgãos judiciais não precisam da sua senha bancária, do seu Gov.br ou de qualquer código de verificação para intimá-lo de nada. Pedido desse tipo é, por si só, prova de que a mensagem não vem de uma fonte legítima.
Já fiz o pagamento
Entre imediatamente em contato com seu banco para tentar reverter a operação. Registre a fraude junto à instituição financeira. Preserve todas as mensagens da conversa, sem apagar nada. Faça boletim de ocorrência o quanto antes. E informe também o tribunal ou instituição cujo nome foi indevidamente usado no golpe, já que essa informação ajuda outras pessoas a se protegerem.
Para entender os termos
- Fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, CP): modalidade qualificada de estelionato cometida por meio de redes sociais, contato telefônico, e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo ou aplicativo de internet, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa — bem mais grave que o estelionato comum, cuja pena vai de 1 a 5 anos.
- §2º-B (art. 171, CP): aumento de pena de um terço a dois terços quando o crime usa servidor mantido fora do território nacional, dificultando a investigação.
- §4º (art. 171, CP): aumento de pena de um terço até o dobro quando o crime é cometido contra idoso ou pessoa vulnerável.
- Balcão Virtual: canal oficial de atendimento remoto por videochamada que diversos tribunais brasileiros oferecem, sempre mediante solicitação formal prévia — diferente de contato espontâneo por WhatsApp.
Por que isso importa
O golpe judicial moderno não parece golpe. Ele usa linguagem jurídica correta, brasão oficial, número de processo real e até fotos genuínas de servidores — elementos que, décadas atrás, seriam suficientes para convencer qualquer pessoa da legitimidade do contato. A resposta a esse nível de sofisticação visual não pode ser apenas “prestar mais atenção nos detalhes”: alguns desses golpes são bons o bastante para enganar quem presta atenção.
Por isso, a única proteção realmente confiável não está em examinar a aparência da mensagem — está em nunca decidir nada dentro da própria conversa em que a ameaça chegou. Confirmar em canal oficial, buscado de forma independente, é o que separa uma reação precipitada de uma resposta segura diante de um golpe que já provou saber imitar, com bastante precisão, a aparência formal da própria Justiça.
O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.
Da redação, postado em 15 de setembro de 2026, às 11h52. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
Sugestões e temas, fale com a redação.
