O vendedor responde sempre. A plataforma pode responder junto, conforme o papel que teve na venda.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 12 de novembro de 2026, às 23h55 | Atualizado em 12 de novembro de 2026
Resposta curta: O vendedor responde pelo produto falsificado, e você tem direito a troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço. A plataforma pode responder junto quando participou da venda, por exemplo recebendo o pagamento ou cuidando da entrega, ou quando falhou no atendimento. Mas essa responsabilidade não é automática em todos os casos.
Você compra um tênis de marca em um grande site, pagando pela própria plataforma. O produto chega com costura torta e etiqueta diferente da original. O vendedor some, e o site responde que “não é responsável por produtos de terceiros”.
Por que isso importa
Boa parte das compras on-line passa por marketplaces, onde vários vendedores anunciam no mesmo site. Saber a quem cobrar evita que você fique sem o dinheiro e sem o produto.
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O que diz a lei
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera impróprio ao consumo o produto falsificado (art. 18, § 6º, II, do CDC). Os fornecedores respondem por esse problema e o consumidor pode exigir (art. 18, § 1º, do CDC):
- a troca por um produto original;
- a devolução do valor pago, com correção;
- o abatimento proporcional do preço.
Quando mais de uma empresa participa da cadeia de fornecimento e causa dano ao consumidor, todas respondem juntas (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). O site também responde por falhas no próprio serviço, como informação errada ou atendimento omisso (art. 14 do CDC).
Na venda pela internet, o site deve informar com destaque o nome, o CNPJ e o endereço do fornecedor (art. 2º do Decreto 7.962/2013).
Quando a plataforma responde?
A análise depende do papel do marketplace na compra. Pesam a favor do consumidor:
- pagamento feito pela própria plataforma;
- entrega ou armazenamento feitos pelo site;
- anúncio com selo, garantia ou destaque dado pela plataforma;
- falta de resposta adequada depois da reclamação.
Quando o site só exibe anúncios e a venda acontece fora dele, a responsabilização é mais difícil.
Quais são os prazos?
- 7 dias para desistir de compra feita pela internet, sem precisar justificar (art. 49 do CDC);
- 30 dias para reclamar de problema em produto não durável e 90 dias para produto durável, como roupas, calçados e eletrônicos (art. 26 do CDC).
Vender falsificado é crime?
Sim. Vender ou expor à venda produto com marca reproduzida sem autorização é crime contra o registro de marca (art. 190 da Lei 9.279/1996). Isso não tira do consumidor o direito de ser ressarcido.
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Passo a passo
- Guarde o anúncio, as mensagens, o comprovante de pagamento, a nota fiscal, a embalagem e fotos do produto.
- Reclame por escrito ao vendedor e ao marketplace, pedindo troca ou devolução, e anote os protocolos.
- Se ainda estiver no prazo de 7 dias, exerça o direito de arrependimento.
- Sem solução, registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade.
- Persistindo o problema, procure o Juizado Especial Cível, sem advogado em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), conforme o art. 9º da Lei 9.099/1995.
Para entender os termos
- Marketplace: site em que várias lojas vendem seus produtos, como um shopping on-line.
- Responsabilidade solidária: quando o consumidor pode cobrar de qualquer uma das empresas envolvidas.
- Cadeia de fornecimento: conjunto de empresas que participam da venda, do fabricante à entrega.
- Direito de arrependimento: possibilidade de desistir, sem justificar, de compra feita fora da loja física.
- Abatimento do preço: desconto proporcional ao problema do produto.
- CDC: Código de Defesa do Consumidor, lei que protege quem compra produtos ou contrata serviços.
Guarde isto: produto falsificado dá direito a troca ou devolução do dinheiro. Reclame com o vendedor e com a plataforma, por escrito e dentro do prazo.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 14, 18, 25, 26 e 49 (Planalto)
- Decreto 7.962/2013, art. 2º (Planalto)
- Lei 9.279/1996, art. 190 (Planalto)
- Lei 9.099/1995, art. 9º (Planalto)
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