A audiência pública do STF não suspende a Lei de Alienação Parental. Esperar pode custar o vínculo; agir exige escolher a medida certa.
Por Dra. Lilian Borges da Silva Sobrinho, OAB/RJ 158.694 – advogada de família
Publicado em 06 de novembro de 2026, às 08h00| Atualizado em 08/11/2026.
Resposta curta: Não é preciso esperar o Supremo. A Lei nº 12.318/2010 continua em vigor, e a convocação de audiência pública na ADI 7606 não suspende nenhum processo. Diante de um caso concreto, a pergunta certa não é “esperamos o STF?”, mas “qual medida protege esta criança agora?”.
Se há risco imediato a uma criança ou a uma mulher: ligue 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher). Violações contra crianças também podem ser comunicadas ao Disque 100 e ao Conselho Tutelar. A medida protetiva de urgência pode ser pedida na delegacia, na Defensoria Pública, ao Ministério Público ou diretamente ao juiz.
O artigo
Domingo, quatro da tarde. Um menino de seis anos espera no sofá, de mochila pronta, enquanto o pai aguarda na portaria. A mãe não desce: há uma semana, registrou ocorrência sobre algo que o filho contou depois da última visita.
O pai tem uma decisão judicial de convivência. A mãe tem um medo que ninguém ainda investigou. O menino tem apenas a espera.
A cena é hipotética, mas quem atua em vara de família a reconhece de imediato. Desde 4 de novembro, ela ganhou uma pergunta nova nos escritórios, gabinetes e promotorias: vale a pena esperar o Supremo?
Por que isso importa
Um semestre é pouco tempo para um processo e muito tempo para uma criança. Para quem tem quatro anos, são um oitavo da vida.
Nesse intervalo, um vínculo pode se perder e um medo pode se cristalizar. E isso pode acontecer sem que ninguém tenha olhado de perto para nenhum dos dois.
O que o despacho decidiu e o que ele não decidiu
Em despacho de 4 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, relator da ADI 7606, acolheu pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Ele convocou audiência pública para 14 de dezembro de 2026, às 9h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF.
As inscrições de expositores vão até 26 de novembro de 2026, pelo e-mail audiencias.gmfd@stf.jus.br. A lista de habilitados será divulgada no portal do STF a partir de 2 de dezembro.
A ação impugna dois dispositivos da Lei nº 12.318/2010. O primeiro inclui a apresentação de falsa denúncia entre as formas de alienação parental (art. 2º, parágrafo único, VI). O segundo manda o juiz adotar, com urgência, medidas provisórias diante de indício de alienação (art. 4º, caput).
Segundo o PSB, o primeiro dispositivo permite tratar como alienação uma denúncia que apenas não foi comprovada. Isso, para o partido, inibiria a comunicação de abusos às autoridades e enfraqueceria o dever estatal de coibir a violência familiar (art. 226, § 8º, da CF).
Quanto ao art. 4º, o partido sustenta que medidas baseadas em meros indícios podem impor convivência com genitor suspeito de abuso. Alega ainda violação ao contraditório, pela possibilidade de decisão sem ouvir antes a parte afetada (arts. 227 e 5º, LV, da CF).
O pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade. Como alternativa, o PSB propõe duas interpretações conforme à Constituição:
- a falsa denúncia só se configuraria com prova concreta da má-fé de quem denunciou, como uma sentença criminal por denunciação caluniosa;
- o art. 4º não poderia, com base em mero indício, obrigar a criança a conviver com o acusado do abuso.
O relator delimitou três eixos para o debate. São eles: os parâmetros para identificar denúncias falsas; os riscos das medidas judiciais à integridade de crianças, adolescentes e genitores; e o risco de a aplicação da lei reproduzir assimetrias de gênero e perpetuar a violência contra a mulher.
A lista de amici curiae (terceiros admitidos para contribuir com o julgamento) mostra o tamanho da divergência. Ali estão o IBDFAM, o Conselho Federal de Psicologia, a ADFAS, a Associação Mães na Luta e o Instituto de Defesa dos Direitos dos Homens.
O que o despacho não faz é tão importante quanto o que ele faz. Ele não suspende a lei, não concede liminar e não paralisa processos; seu relatório sequer registra pedido de medida cautelar.
A Lei nº 12.318/2010 continua em vigor. Deve ser aplicada como sempre deveria ter sido: com prova, com técnica e com os olhos na criança, não na disputa entre os adultos.
A moldura legal: o sistema já não é o de 2010
O art. 227 da Constituição dá prioridade absoluta à criança. No mesmo texto, garante a convivência familiar e a proteção contra toda forma de violência, crueldade e opressão (art. 227, caput, da CF), além de exigir punição rigorosa do abuso sexual (art. 227, § 4º, da CF).
A tensão entre esses dois direitos, portanto, não nasceu com a Lei de Alienação Parental. Ela está na própria Constituição, e nenhum intérprete pode sacrificar um direito para salvar o outro.
O Estatuto da Criança e do Adolescente transforma essa tensão em regras de conduta. Garante o direito de crescer no seio da família (art. 19 do ECA) e obriga a comunicação de suspeita de maus-tratos ao Conselho Tutelar (art. 13 do ECA). Exige, ainda, intervenção precoce, mínima, proporcional e atual (art. 100, parágrafo único, VI a VIII, do ECA).
Em 2022, o Congresso optou por recalibrar a Lei de Alienação Parental, e não por revogá-la. A Lei nº 14.340/2022 trouxe mudanças que muitos ainda ignoram:
- visitação assistida como garantia mínima, salvo iminente risco à integridade da criança atestado por profissional (art. 4º, parágrafo único, da Lei 12.318/2010);
- fim da suspensão da autoridade parental como medida da lei (art. 6º, VII, revogado);
- acompanhamento psicológico com avaliações periódicas e laudos inicial e final (art. 6º, § 2º);
- nomeação de perito quando faltar equipe técnica no juízo (art. 5º, § 4º);
- escuta da criança pelas regras da Lei nº 13.431/2017, sob pena de nulidade (art. 8º-A);
- suspensão liminar do poder familiar preferencialmente precedida de entrevista com equipe multidisciplinar e oitiva da outra parte (art. 157, § 3º, do ECA).
Em 2023, a Lei nº 14.713/2023 afastou a guarda compartilhada quando houver elementos que indiquem probabilidade de risco de violência doméstica (art. 1.584, § 2º, do Código Civil). Também passou a exigir que o juiz pergunte sobre esse risco antes da mediação (art. 699-A do CPC).
Criticar ou aplicar a lei como se ela ainda fosse a de 2010 é, portanto, o mesmo erro visto de lados opostos.
Primeira questão: denúncia falsa não é o mesmo que denúncia não confirmada
Aqui está o ponto em que a prática forense mais tropeça. O texto legal não fala em denúncia arquivada, improcedente ou não comprovada. Fala em falsa denúncia apresentada para obstar ou dificultar a convivência.
Há dois elementos, e ambos precisam ser provados. O primeiro é a falsidade: o fato não ocorreu, e quem o relatou sabia disso. O segundo é a finalidade: o relato foi usado para afastar a criança do outro genitor.
Um inquérito arquivado por falta de provas não demonstra que nada aconteceu. Uma absolvição por insuficiência de provas também não (art. 386, VII, do CPP). Um laudo inconclusivo, menos ainda.
Isso é decisivo porque a violência contra crianças, sobretudo a sexual, costuma ocorrer sem testemunhas e sem vestígios. Ausência de prova não é prova de ausência.
Punir quem comunica uma suspeita de boa-fé também contraria o próprio sistema. O ECA obriga essa comunicação (art. 13 do ECA), e o Direito Penal só pune a denunciação caluniosa quando o autor sabe que o acusado é inocente (art. 339 do Código Penal).
O erro oposto, porém, não é menor. Tratar toda denúncia como verdadeira, apenas porque foi feita, e suspender a convivência sem prazo também fere o art. 227. A criança pode perder um vínculo que nunca representou risco.
| Critério | Denúncia comprovadamente falsa | Denúncia não confirmada |
| O que é | Relato de fato que não ocorreu, feito por quem sabia disso | Relato cuja veracidade não foi demonstrada nem afastada |
| Situações típicas | Prova de que o fato era impossível; confissão; perícia que afasta o fato e identifica indução | Inquérito arquivado; absolvição por falta de provas; laudo inconclusivo |
| Enquadramento | Pode configurar o art. 2º, parágrafo único, VI, se provada também a finalidade | Não configura, por si só, alienação parental |
| Resposta adequada | Medidas do art. 6º, graduais e proporcionais | Apuração continuada, convivência protegida e acompanhamento técnico |
A tese subsidiária do PSB enfrenta exatamente esse problema, ao exigir prova concreta de má-fé. A preocupação é legítima: proteger quem comunica de boa-fé.
O exemplo da sentença criminal, contudo, merece cautela. Um processo penal pode levar anos, e a criança não espera. Talvez o parâmetro mais útil seja prova positiva da falsidade e da finalidade, produzida com contraditório e perícia, e nunca a simples falta de confirmação.
Para a advocacia, a lição prática é não fundar pedido de alienação parental apenas no arquivamento de um inquérito. Para magistratura e Ministério Público, é dizer na decisão, de forma expressa, em qual coluna o caso está e por quê.
Segunda questão: os limites da tutela de urgência quando há indícios de violência
O art. 300 do CPC pede dois requisitos para a tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão pode vir de imediato ou depois de uma justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC).
No Direito de Família, o perigo de dano corre nos dois sentidos. Existe o risco de expor a criança a quem pode feri-la. Existe também o risco de romper, por meses ou anos, um vínculo que pode ser saudável.
Com a irreversibilidade, que o § 3º do art. 300 manda considerar, ocorre o mesmo. Uma violência sofrida não se desfaz. Anos de afastamento também não se recuperam com uma sentença.
A pergunta do juiz, então, não é “convivência sim ou não”. É esta: qual é a medida menos restritiva capaz de neutralizar o risco concreto enquanto a prova é produzida? Disso decorrem três limites.
Primeiro limite: o art. 4º não autoriza convivência livre diante de indício sério de violência. A própria lei excepciona os casos de iminente risco à integridade da criança (art. 4º, parágrafo único, da Lei 12.318/2010). Usar o artigo para impor visitas sem supervisão, nesse cenário, inverte sua finalidade.
Segundo limite: indício de violência não autoriza suspensão sem prazo, sem estudo e sem revisão. A medida provisória deve vir com estudo psicossocial de prazo definido e data para reavaliação. Intervenção atual é intervenção revista (art. 100, parágrafo único, VIII, do ECA).
Terceiro limite: a criança não pode ser tratada como prova a ser extraída repetidas vezes. Sua escuta deve seguir a escuta especializada ou o depoimento especial (Lei nº 13.431/2017 e art. 8º-A da Lei 12.318/2010). Ao ouvi-la, o juiz deve estar acompanhado de especialista (art. 699 do CPC).
O PSB também invoca o contraditório. O CPC admite tutela de urgência antes de ouvir a outra parte, com contraditório posterior (art. 9º, parágrafo único, I, do CPC).
Nas ações de família, porém, uma justificação prévia breve costuma produzir decisões mais seguras para todos. Basta uma audiência rápida, com as duas partes e, se possível, a equipe técnica. O ECA segue a mesma lógica ao preferir ouvir equipe e outra parte antes de suspender liminarmente o poder familiar (art. 157, § 3º, do ECA).
Entre o “tudo” e o “nada”, há uma escala de medidas disponíveis:
- visitação assistida no fórum ou em entidade conveniada;
- convivência supervisionada por terceiro de confiança do juízo;
- videochamada monitorada, como etapa de transição;
- entrega e busca da criança em local neutro;
- acompanhamento psicológico da criança e dos genitores;
- restrição ou suspensão de visitas como medida protetiva (art. 22, IV, da Lei Maria da Penha) e medidas da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022);
- afastamento do agressor da moradia comum (art. 130 do ECA).
Seja qual for a escolha, ela precisa ser fundamentada no caso concreto, e não em fórmulas genéricas (art. 489, § 1º, do CPC).
Terceira questão: o risco processual de esperar o STF
A vontade de esperar é compreensível. Ninguém quer construir uma estratégia sobre dispositivos que podem cair. Mas a espera tem custos concretos, e quase todos recaem sobre a criança.
A situação de fato se consolida. Os processos não estão suspensos, e a vida segue. Meses sem convivência viram argumento de que “a criança já se adaptou”; meses de convivência sem proteção podem significar meses de exposição.
A prova se perde. A memória infantil é sensível ao tempo e às narrativas dos adultos ao redor. Uma escuta tardia prejudica tanto a apuração de um abuso quanto a de uma eventual indução.
O vínculo se desgasta. A recusa que hoje é hesitação pode virar ruptura. Reaproximar depois é mais lento, mais difícil e, muitas vezes, mais doloroso para a própria criança.
O julgamento não resolverá o caso concreto. O STF dirá se dois dispositivos são compatíveis com a Constituição. Não dirá qual medida serve a esta família, com esta história.
Mesmo que os dispositivos sejam invalidados, o restante do sistema seguirá de pé. O ECA, o art. 300 do CPC, a Lei Maria da Penha, a Lei Henry Borel e as regras de guarda do Código Civil continuarão disponíveis. O Supremo pode, ainda, modular os efeitos da decisão (art. 27 da Lei nº 9.868/1999).
Há também uma assimetria. Decisões sobre guarda e convivência podem ser revistas quando os fatos mudam. O tempo perdido pela criança, não.
Por fim, a lei impõe celeridade. A Lei 12.318/2010 garante tramitação prioritária (art. 4º), e o CPC estende a prioridade aos procedimentos do ECA (art. 1.048, II, do CPC). Aconselhar a inércia sem fundamento pode significar falhar no dever de diligência, com o cliente e com a criança.
Agir não é, necessariamente, ajuizar ação de alienação parental
A audiência pública do STF não suspende a Lei de Alienação Parental nem justifica a inércia diante de uma situação concreta. Contudo, agir imediatamente não significa necessariamente ajuizar uma ação por alienação parental. Significa identificar, com responsabilidade técnica, a medida judicial ou protetiva adequada à realidade da criança.
Nem toda resistência à convivência nasce de manipulação. Ela pode vir de um medo legítimo, de um conflito de lealdade, de uma rotina mal ajustada ou de uma violência ainda não revelada.
O rótulo escolhido cedo demais costuma empurrar o processo inteiro na direção errada. Antes de nomear o conflito, é preciso entendê-lo.
Passo a passo
- Entenda o caso antes de nomeá-lo. Há relato ou sinal de violência? Há recusa sem relato? Há descumprimento de acordo? Cada resposta leva a um caminho.
- Com indício de violência, proteja primeiro. Peça medida protetiva, acione o Conselho Tutelar e requeira convivência assistida com prazo de revisão, nunca suspensão indefinida.
- Com recusa sem relato de violência, investigue a causa. Requeira estudo psicossocial urgente e convivência gradual. A ação de alienação parental só cabe diante de elementos concretos.
- Com descumprimento de decisão, execute. O cumprimento da obrigação de fazer, com medidas coercitivas, pode ser suficiente (art. 536 do CPC).
- Use os canais oficiais. Vara de Família ou da Infância, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e, em risco, delegacia especializada, 190 e 180.
Para concluir
A audiência de dezembro é uma oportunidade real de qualificar o debate, com ciência e escuta plural. Os três eixos escolhidos pelo relator tocam exatamente nos pontos em que a prática mais falha.
Mas o Supremo trabalha no plano das normas, e as crianças vivem no plano dos dias. Enquanto a Corte delibera, cada processo continua exigindo uma resposta.
O Supremo tem o tempo da Constituição. A criança tem o tempo da infância. Cabe a nós, que operamos o sistema, não confundir um com o outro.
Para entender os termos
- Alienação parental: interferência de um adulto na formação psicológica da criança para que ela rejeite um dos pais ou dificulte o vínculo com ele.
- ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): ação em que o Supremo examina, em tese, se uma lei está de acordo com a Constituição.
- Audiência pública: sessão em que o relator ouve especialistas e entidades antes de julgar, sem decidir nada naquele momento.
- Tutela de urgência: decisão provisória tomada no início ou no curso do processo para evitar um dano que não pode esperar a sentença.
- Escuta especializada e depoimento especial: formas protegidas de ouvir crianças sobre violência, com profissional capacitado e sem repetições desnecessárias.
- Visitação assistida: convivência acompanhada por profissional ou entidade indicada pela Justiça, em local seguro.
Guarde isto: A audiência pública do STF não suspende a Lei de Alienação Parental nem autoriza a espera. Agir é escolher, com técnica, a medida que protege esta criança agora, e denúncia não confirmada não é denúncia falsa.
Em situação de risco: ligue 190 ou 180, ou comunique o Disque 100 e o Conselho Tutelar. A medida protetiva pode ser pedida na delegacia, na Defensoria Pública, ao Ministério Público ou ao juiz.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
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Fontes
- STF, ADI 7606, rel. min. Flávio Dino, despacho de 4 de novembro de 2026 (convocação de audiência pública), autenticável no portal do STF pelo código 5A39-D6D6-ACBE-5E0A
- Constituição Federal, arts. 5º, 226 e 227
- Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990
- Lei de Alienação Parental – Lei nº 12.318/2010
- Lei nº 14.340/2022
- Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015
- Lei nº 13.431/2017 (escuta especializada e depoimento especial)
- Lei nº 14.713/2023 (guarda e risco de violência doméstica)
- Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006
- Lei Henry Borel – Lei nº 14.344/2022
- Lei nº 9.868/1999 (processo das ações diretas no STF)












