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TRT-6 determina contratação remunerada de cooperativa de catadores em São Lourenço da Mata (PE)

Ilustração editorial sobre TRT-6 determina contratação remunerada de cooperativa de catadores em São Lourenço da Mata (PE)

Decisão unânime da 2ª Turma fixa prazos de 30 e 180 dias e multa diária de R$ 1 mil. Cumprimento deve ocorrer mesmo sem trânsito em julgado.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: A 2ª Turma do TRT-6 determinou que a Prefeitura de São Lourenço da Mata (PE) contrate e remunere a cooperativa CAD-Recicla e adote medidas para condições adequadas de trabalho dos catadores. Há prazos de 30 dias para EPIs e de 180 dias para plano e contratação por dispensa de licitação. O descumprimento injustificado gera multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. A execução é exigida mesmo sem trânsito em julgado.

O fato

A decisão, unânime, foi tomada em 11 de novembro pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público de Pernambuco. O município havia cedido um galpão à cooperativa e arcado com despesas, mas, segundo o colegiado, essas medidas não bastam diante das obrigações da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O que diz a decisão

O Tribunal determinou que o município:

  • Apresente, em até 180 dias, um plano de implementação da política municipal de inclusão socioprodutiva dos catadores.
  • Formalize, no mesmo prazo de 180 dias, a contratação remunerada da cooperativa por dispensa de licitação.
  • Forneça EPIs aos catadores em até 30 dias.
  • Garanta infraestrutura, equipamentos e transporte compatíveis com os riscos e normas aplicáveis.
  • Assegure remuneração compatível com os serviços, contemplando custos de logística, manutenção, equipamentos e saúde e segurança no trabalho.
  • Identifique grandes geradores de resíduos, fiscalizando seus planos de gerenciamento.
  • Elabore e execute um programa continuado de educação ambiental, com orientação a moradores e empreendimentos para ampliar a coleta seletiva.

A decisão impõe multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento injustificado. O município deve cumprir as ordens nos prazos fixados, independentemente do trânsito em julgado. A execução será acompanhada pela Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata.

Fundamentos: a Turma entendeu que a legislação de resíduos sólidos prioriza a organização e a contratação de cooperativas de catadores na coleta seletiva e que é necessário assegurar segurança, estrutura e remuneração. No voto, o relator, desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, afirmou: "não é adequado transferir aos próprios catadores os custos".

O que diz a lei

  • Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): prevê a inclusão socioprodutiva de catadores e prioriza a organização e a contratação de cooperativas e associações de baixa renda na estruturação da coleta seletiva.
  • Dispensa de licitação: modalidade de contratação direta permitida nos casos previstos em lei, utilizada aqui para viabilizar a contratação da cooperativa.
  • EPIs e segurança: a decisão exige fornecimento de equipamentos e medidas de saúde e segurança do trabalho adequadas aos riscos da atividade.

O que isso muda para você

  • Para os catadores de São Lourenço da Mata: a decisão aponta para remuneração pelos serviços e melhores condições de trabalho (EPIs, estrutura e transporte), se cumprida pela Prefeitura.
  • Para moradores e empresas: a administração deve implementar educação ambiental e coleta seletiva mais estruturada, com orientação sobre separação de resíduos e fiscalização de grandes geradores.
  • Limites: a decisão vale para este caso específico e não cria regra automática para outros municípios, embora possa servir de referência.

Para entender os termos

  • Ação civil pública: processo usado para proteger interesses coletivos, sociais e difusos.
  • Coleta seletiva: recolhimento de resíduos previamente separados por tipo (papel, plástico, vidro, metal, orgânico etc.).
  • Grandes geradores: estabelecimentos que produzem volume relevante de resíduos e precisam de plano próprio de gerenciamento.
  • EPIs: itens de proteção como luvas, botas, máscaras e óculos.
  • Dispensa de licitação: contratação direta prevista em lei, sem disputa entre fornecedores.

Guarde isto: a Prefeitura deve, nos prazos fixados, contratar e remunerar a cooperativa, fornecer EPIs e estruturar a coleta seletiva — sob pena de multa diária. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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