Corte decidiu conflito entre varas de Alagoinhas (BA) e autorizou o prosseguimento dos atos executivos trabalhistas, inclusive a possível venda de imóvel penhorado para quitar créditos fora do plano de recuperação.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas (BA) é competente para tocar a execução de créditos extraconcursais contra a Brespel – Companhia Industrial Brasil Espanha, em recuperação judicial. A decisão abrange os atos executivos, inclusive a alienação de um imóvel penhorado. O STJ considerou que os serviços prestados após o pedido de recuperação não se submetem ao plano e que o período de blindagem já foi superado. Para créditos concursais, a satisfação permanece no juízo da recuperação.
O fato
- O caso opõe a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas (BA) e a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Alagoinhas (BA) sobre quem deve conduzir atos executivos contra a Brespel, empresa em recuperação judicial.
- Na Justiça do Trabalho, há um Procedimento de Reunião de Execuções (PRE/REEF n. 0000594-08.2016.5.05.0222) que concentra mais de uma centena de execuções trabalhistas. Nesse âmbito, foi penhorado um imóvel em Estância Velha (RS) e, após leilões frustrados, surgiu proposta de compra direta de R$ 6 milhões.
- O juízo estadual da recuperação teve o processamento deferido em 19/12/2012 (Processo n. 0010144-89.2012.8.05.0004). Segundo o administrador judicial, a atividade produtiva foi paralisada e o parque industrial foi arrendado a terceiro desde 2017, sem autorização judicial. Há pedido de conversão em falência pendente de análise.
- A 2ª Vara de Consumo de Alagoinhas reafirmou sua competência para deliberar sobre constrições e atos expropriatórios, inclusive referentes a créditos extraconcursais, e ordenou a sustação de qualquer alienação pela Justiça do Trabalho.
- Diante disso, a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas suscitou o conflito de competência, alegando a natureza extraconcursal da maior parte dos créditos, o encerramento das atividades em 2019 e o desuso do imóvel, além da urgência para não perder a proposta de aquisição. O Ministério Público Federal não opinou no processo.
O que diz a decisão
- O STJ reconheceu a competência do juízo trabalhista para prosseguir com os atos executivos relativos a créditos extraconcursais, inclusive a alienação do bem penhorado.
- A relatoria apontou que os créditos oriundos de serviços prestados após o pedido de recuperação são extraconcursais e não se submetem ao plano. Destacou ainda que o período de blindagem do juízo da recuperação está superado, o imóvel não foi declarado essencial e, conforme os autos, a empresa não exerce atividade produtiva.
- Quanto aos créditos concursais, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do valor para inclusão no quadro-geral de credores, cabendo a satisfação desses créditos no processo de recuperação, segundo a paridade entre credores.
- A decisão está registrada na ementa do processo indicado como 225007 – BA 2026/0463207-0.
O que diz a lei
- Crédito extraconcursal é aquele que nasce após o pedido de recuperação judicial. Por não se submeter ao plano, pode ser satisfeito fora do concurso geral de credores.
- Crédito concursal é o que tem origem anterior ao pedido de recuperação e deve ser pago conforme as regras do plano e sob controle do juízo da recuperação.
- O chamado período de blindagem protege, por tempo limitado, a empresa em recuperação contra atos de constrição que possam inviabilizar o soerguimento. Superado esse período, essa proteção não impede a satisfação de créditos extraconcursais.
O que isso muda para você
- Para trabalhadores e credores com créditos nascidos após o pedido de recuperação, a decisão reforça que a execução pode ocorrer no juízo trabalhista, inclusive com medidas como a venda de bens penhorados.
- Para quem tem créditos anteriores ao pedido (concursais), o pagamento continua subordinado ao processo de recuperação e às regras do plano aprovado.
- A decisão é específica para este caso e delimita competências entre os juízos; não altera, por si só, as regras gerais da recuperação judicial.
Para entender os termos
- Crédito extraconcursal: dívida que surge após o pedido de recuperação; não se submete ao plano.
- Crédito concursal: dívida anterior ao pedido de recuperação; integra o quadro-geral de credores.
- Período de blindagem: intervalo em que a empresa em recuperação tem proteção reforçada contra atos de execução.
- Atos constritivos e expropriatórios: medidas de bloqueio, penhora e venda de bens para pagar dívidas.
- Conflito de competência: quando juízos diferentes reivindicam competência para decidir sobre o mesmo tema.
- PRE/REEF: procedimento que reúne diversas execuções trabalhistas contra o mesmo devedor para dar efetividade ao cumprimento.
- Par condicio creditorum: princípio de tratamento isonômico entre credores na recuperação/falência.
Guarde isto: no entendimento aplicado pelo STJ neste caso, créditos trabalhistas que surgem após o pedido de recuperação são extraconcursais e podem ser executados no juízo trabalhista. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












