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STJ reconhece competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais após recuperação judicial

Ilustração editorial sobre STJ reconhece competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais após recuperação judicial

Corte decidiu conflito entre varas de Alagoinhas (BA) e autorizou o prosseguimento dos atos executivos trabalhistas, inclusive a possível venda de imóvel penhorado para quitar créditos fora do plano de recuperação.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas (BA) é competente para tocar a execução de créditos extraconcursais contra a Brespel – Companhia Industrial Brasil Espanha, em recuperação judicial. A decisão abrange os atos executivos, inclusive a alienação de um imóvel penhorado. O STJ considerou que os serviços prestados após o pedido de recuperação não se submetem ao plano e que o período de blindagem já foi superado. Para créditos concursais, a satisfação permanece no juízo da recuperação.

O fato

  • O caso opõe a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas (BA) e a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Alagoinhas (BA) sobre quem deve conduzir atos executivos contra a Brespel, empresa em recuperação judicial.
  • Na Justiça do Trabalho, há um Procedimento de Reunião de Execuções (PRE/REEF n. 0000594-08.2016.5.05.0222) que concentra mais de uma centena de execuções trabalhistas. Nesse âmbito, foi penhorado um imóvel em Estância Velha (RS) e, após leilões frustrados, surgiu proposta de compra direta de R$ 6 milhões.
  • O juízo estadual da recuperação teve o processamento deferido em 19/12/2012 (Processo n. 0010144-89.2012.8.05.0004). Segundo o administrador judicial, a atividade produtiva foi paralisada e o parque industrial foi arrendado a terceiro desde 2017, sem autorização judicial. Há pedido de conversão em falência pendente de análise.
  • A 2ª Vara de Consumo de Alagoinhas reafirmou sua competência para deliberar sobre constrições e atos expropriatórios, inclusive referentes a créditos extraconcursais, e ordenou a sustação de qualquer alienação pela Justiça do Trabalho.
  • Diante disso, a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas suscitou o conflito de competência, alegando a natureza extraconcursal da maior parte dos créditos, o encerramento das atividades em 2019 e o desuso do imóvel, além da urgência para não perder a proposta de aquisição. O Ministério Público Federal não opinou no processo.

O que diz a decisão

  • O STJ reconheceu a competência do juízo trabalhista para prosseguir com os atos executivos relativos a créditos extraconcursais, inclusive a alienação do bem penhorado.
  • A relatoria apontou que os créditos oriundos de serviços prestados após o pedido de recuperação são extraconcursais e não se submetem ao plano. Destacou ainda que o período de blindagem do juízo da recuperação está superado, o imóvel não foi declarado essencial e, conforme os autos, a empresa não exerce atividade produtiva.
  • Quanto aos créditos concursais, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do valor para inclusão no quadro-geral de credores, cabendo a satisfação desses créditos no processo de recuperação, segundo a paridade entre credores.
  • A decisão está registrada na ementa do processo indicado como 225007 – BA 2026/0463207-0.

O que diz a lei

  • Crédito extraconcursal é aquele que nasce após o pedido de recuperação judicial. Por não se submeter ao plano, pode ser satisfeito fora do concurso geral de credores.
  • Crédito concursal é o que tem origem anterior ao pedido de recuperação e deve ser pago conforme as regras do plano e sob controle do juízo da recuperação.
  • O chamado período de blindagem protege, por tempo limitado, a empresa em recuperação contra atos de constrição que possam inviabilizar o soerguimento. Superado esse período, essa proteção não impede a satisfação de créditos extraconcursais.

O que isso muda para você

  • Para trabalhadores e credores com créditos nascidos após o pedido de recuperação, a decisão reforça que a execução pode ocorrer no juízo trabalhista, inclusive com medidas como a venda de bens penhorados.
  • Para quem tem créditos anteriores ao pedido (concursais), o pagamento continua subordinado ao processo de recuperação e às regras do plano aprovado.
  • A decisão é específica para este caso e delimita competências entre os juízos; não altera, por si só, as regras gerais da recuperação judicial.

Para entender os termos

  • Crédito extraconcursal: dívida que surge após o pedido de recuperação; não se submete ao plano.
  • Crédito concursal: dívida anterior ao pedido de recuperação; integra o quadro-geral de credores.
  • Período de blindagem: intervalo em que a empresa em recuperação tem proteção reforçada contra atos de execução.
  • Atos constritivos e expropriatórios: medidas de bloqueio, penhora e venda de bens para pagar dívidas.
  • Conflito de competência: quando juízos diferentes reivindicam competência para decidir sobre o mesmo tema.
  • PRE/REEF: procedimento que reúne diversas execuções trabalhistas contra o mesmo devedor para dar efetividade ao cumprimento.
  • Par condicio creditorum: princípio de tratamento isonômico entre credores na recuperação/falência.

Guarde isto: no entendimento aplicado pelo STJ neste caso, créditos trabalhistas que surgem após o pedido de recuperação são extraconcursais e podem ser executados no juízo trabalhista. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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