Para Entender Rapidamente O Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade e o Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão do TRT-16 (Maranhão), em parceria com a Escola Judicial, promovem a Semana de Equidade, Acessibilidade e Inclusão, aberta com o seminário “Equidade em Terras de Pretos: diálogos sobre raça e gênero na perspectiva dos quilombolas do Maranhão”. A iniciativa segue a Resolução CSJT 368/2023, que institui o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade em toda a Justiça do Trabalho, com base no reconhecimento de que a equidade exige ações específicas para grupos historicamente marginalizados, além das políticas universais.
O Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade e o Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), em parceria com a Escola Judicial (EJud16), realizam a Semana de Equidade, Acessibilidade e Inclusão, com o seminário de abertura “Equidade em Terras de Pretos: diálogos sobre raça e gênero na perspectiva dos quilombolas do Maranhão”.
O compromisso institucional do Tribunal
Na abertura, o presidente do TRT-16, desembargador José Evandro de Souza, destacou o compromisso institucional do Tribunal com a promoção da equidade e o fortalecimento da cidadania quilombola. “O projeto nasce com o propósito de aperfeiçoar o acesso dessas comunidades aos nossos serviços públicos, em estrito alinhamento com a Resolução CSJT nº 368/2023, mas mais do que uma meta administrativa, trata-se de um compromisso ético e jurídico com a promoção da equidade de raça e de gênero, contribuindo para o processo de reparação histórica à dignidade das populações remanescentes de quilombos”, afirmou.
Essa resolução, editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em outubro de 2023, institui o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade em toda a Justiça do Trabalho, definindo equidade, em seu artigo 2º, como “o reconhecimento de que o acesso de todas as pessoas aos Direitos Humanos deve ser garantido com ações de caráter universal, mas também por ações específicas e afirmativas voltadas a grupos minoritários ou historicamente oprimidos, a fim de lhes possibilitar o igual acesso aos direitos e às oportunidades previstas em lei”.
- Fique por dentro das notícias e julgamentos do Tribunais Regionais do Trabalho, clicando aqui.
A formação histórica da desigualdade
Durante o seminário, a professora doutora Cláudia Durans, do curso de Serviço Social da Universidade Federal do Maranhão, abordou a formação histórica da sociedade brasileira e a relação entre escravidão, exploração da população negra e desigualdade. “Se a gente for pensar nos quase quatro séculos de escravidão, nós estávamos nos engenhos, na mineração. Se pensarmos bem o que foi Minas Gerais, toda a riqueza, as histórias que se contam por dentro desse processo, que muitas vezes é invisibilizado, mas os negros que foram levados para a mineração, como o capitão Chico Grêgo e outros, que a gente conhece da história de Minas”, destacou.
A professora relacionou esse processo às desigualdades que permanecem na sociedade brasileira. “O Brasil foi um dos últimos países a fazer abolição, sem nenhuma reparação histórica ao povo escravizado. Por isso que esse tema da equidade é importante, porque é tratar, reconhecer as diferenças para dar tratamento condizente com essas diferenças em termos de políticas públicas”, concluiu.
A voz das comunidades quilombolas
A representante da Federação dos Quilombos Rurais do Maranhão, Emília Moreira, destacou a importância da iniciativa para aproximar o Tribunal da realidade das comunidades quilombolas. “Acho de grande relevância a atitude, o pensamento do Tribunal, porque a partir daí, começamos a desmistificar preconceitos dentro desses espaços. Nós, enquanto quilombolas, temos que vencer não só um leão por dia, mas dois ou três. O TRT-16 está de parabéns”, finalizou.
O defensor público federal Yuri Costa também participou do seminário, e destacou a abertura do Tribunal para discussões relacionadas à população quilombola, ao protagonismo feminino e aos direitos das pessoas com deficiência. “Foi muito importante a abertura desse espaço para um debate muito importante, que é a luta quilombola. Tivemos a oportunidade de falar um pouquinho mais especificamente na questão do racismo institucional e do impacto que isso traz para essas comunidades”, declarou.
A graduanda do curso de Licenciatura Interdisciplinar em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros da UFMA, Ângela Maria, que acompanhou os debates, falou da importância de iniciativas como essa para ampliar o espaço dedicado à história e à cultura afro-brasileira. “Qualquer iniciativa com relação à história cultura africana é muito importante para o combate efetivo de algo muito danoso, muito irregular que acontece atualmente na sociedade brasileira em todos os espaços, que é o racismo estrutural”, concluiu.
- Participe do canal da Revista Sapiências no WhatsApp clicando aqui
O que vem a seguir
A Semana de Equidade, Acessibilidade e Inclusão prossegue com programação voltada à formação, ao diálogo e a atividades destinadas ao fortalecimento da atuação institucional do TRT-16, e à ampliação do acesso à Justiça.
A programação segue com o minicurso “A Proteção Jurídica e os Direitos da Pessoa com Deficiência”, ministrado pelo juiz Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes, titular da 2ª Vara do Trabalho de São Luís. O curso começa nesta quarta-feira (30/9) e segue até segunda-feira (5/10), no auditório da Escola Judicial, na sede do TRT-16.
Para entender os termos
- Resolução CSJT 368/2023: institui o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade em toda a Justiça do Trabalho, com diretrizes voltadas a magistrados, servidores e usuários do sistema.
- Equidade (art. 2º, I, Resolução CSJT 368/2023): reconhecimento de que, além de políticas universais, grupos historicamente oprimidos precisam de ações específicas para acessar direitos e oportunidades em igualdade de condições.
- Reparação histórica: conceito que reconhece a necessidade de políticas específicas voltadas a grupos que sofreram violações sistemáticas e prolongadas ao longo da história, como a população negra escravizada e seus descendentes.
- Racismo institucional: forma de discriminação racial que opera dentro do funcionamento normal de instituições públicas e privadas, muitas vezes sem intenção declarada, mas com efeito prático de exclusão.
Por que isso importa
O seminário reúne, num mesmo espaço, três perspectivas que raramente convergem numa única mesa: a institucional, representada pela própria liderança do Tribunal; a acadêmica, trazida pela professora que reconstitui a origem histórica da desigualdade; e a comunitária, na voz de quem vive hoje a realidade quilombola no Maranhão. Essa combinação ajuda a tirar o debate sobre equidade racial do campo puramente teórico, aproximando-o das dificuldades concretas relatadas por quem integra essas comunidades.
A menção da professora Cláudia Durans ao fato de o Brasil ter sido “um dos últimos países a fazer abolição, sem nenhuma reparação histórica ao povo escravizado” ajuda a explicar por que iniciativas institucionais como essa Semana de Equidade se justificam tecnicamente, não apenas moralmente: quando uma desigualdade tem origem histórica documentada e ausência de reparação subsequente, políticas específicas — como as previstas na própria Resolução CSJT 368/2023 — deixam de ser favor discricionário, e passam a ser resposta a um problema estrutural já identificado e reconhecido oficialmente pelo próprio Poder Judiciário.
O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.
Fonte: TRT16
Da redação, postado em 30 de setembro de 2026, às 14h20. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
Sugestões e temas, fale com a redação aqui.
