TJPA e CNJ promovem encontro sobre direitos LGBTQIA+

Belém recebe, nesta semana, o Encontro Regional Norte do CNJ de Promoção dos Direitos LGBTQIAPN+ e Acesso à Justiça, nos dias 24 e 25 de setembro, na Escola Judicial do Poder Judiciário do Pará (EJPA). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Pará — por meio do Comitê de Equidade e Diversidade — e da própria EJPA, o evento reúne representantes do sistema de Justiça, da academia, de movimentos sociais e da sociedade civil, para discutir estratégias de promoção da cidadania, da igualdade e do acesso à Justiça para a população LGBTQIAPN+. As inscrições ficam abertas até esta quarta-feira, 23 de setembro.

O que a programação propõe

O encontro reúne painéis temáticos, oficinas, apresentação de boas práticas, espaços de diálogo institucional e atividades de escuta ativa, com foco na troca de experiências e na construção de ações voltadas à garantia de direitos e ao enfrentamento das diversas formas de discriminação. Entre os resultados esperados está a elaboração da Carta de Belém, documento que vai reunir propostas, recomendações e compromissos institucionais formulados ao longo dos debates — buscando também dar visibilidade às especificidades sociais e territoriais da Amazônia e da Região Norte, considerando os diferentes contextos de vulnerabilidade enfrentados pela população LGBTQIAPN+ nessas regiões.

A abertura, na quinta-feira (24), conta com a presença do vice-presidente do TJPA, desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, e do conselheiro do CNJ Fábio Francisco Esteves, além de outras autoridades e representantes de movimentos sociais. Um dos destaques da programação é a conferência magna “Direitos LGBTQIAPN+ em perspectiva: conquistas, resistências e novas possibilidades”, ministrada por Paulo Iotti, doutor em Direito Constitucional e diretor-presidente do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS).

Ação de cidadania no sábado

No sábado, 26, das 9h às 13h, acontece a Ação de Cidadania LGBTQIAPN+ — Justiça, Direitos e Acolhimento!, no Mercado de São Brás (Pavilhão Sul, Avenida Almirante Barroso com Avenida José Bonifácio). Coordenada pelo 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Capital, a ação oferece diversos serviços gratuitos: orientação jurídica, mediação de conflitos, retificação de nome e gênero, orientação sobre direitos trabalhistas e empregabilidade, assistência social e benefícios previdenciários, saúde e acesso a medicamentos, consulta processual, atendimento e orientação policial, além de ações de promoção da cidadania e dos direitos LGBTQIA+.

Confira a programação completa

Quinta-feira, 24

• 8h — Credenciamento e acolhimento
• 9h — Mesa de abertura, com desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto (vice-presidente do TJPA), desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Nupemec-TJPA), promotor João Batista de Araújo Cavaleiro de Macedo Júnior (MPPA), defensora pública-geral Mônica Belém, conselheiro Fábio Francisco Esteves (CNJ), Líbio Moura (Amepa), juiz Normandes Antônio de Sousa (TJAP), desembargadora Waldirene Cordeiro (TJAC), desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello (presidente do TJRR), juiz Leonardo Ribeiro da Silva (coordenador do Comitê de Equidade e Diversidade do TJPA) e desembargadora Maria Valquiria Norat Coelho (presidente do TRT-8)
• 12h30 — Almoço
• 14h — Painel I: “Direitos LGBTQIA+ em Debate: novos desafios e fronteiras da proteção jurídica”, mediado por Keila Guedes, com apresentações sobre a ofensiva antigênero e retrocessos de direitos (Marcelo Guimarães), políticas públicas de saúde no enfrentamento ao HIV (Ana Luiza Sandoval), garantia de direitos previdenciários à população LGBT (Athos Alexandre Câmara Attiê, juiz federal do TRF-1), educação em direitos (Iago Sergio de Castro Farias, Coletivo LACIGS+A), e a Lei Estadual 11.660/2026, sobre uso de banheiros no Pará (Marcelo Santos, ONG Olivia)
• 16h — Painel II: “Diversidade e Interseccionalidades: múltiplas identidades, múltiplos desafios”, mediado pelo juiz Agenor Andrade, com temas sobre interseccionalidade em comunidades indígenas (Iraitya Assurini, on-line) e quilombolas (Carlene Printes, Malungu), serviços extrajudiciais (Dan Lócio Rosado, Anoreg-PA), o Formulário Rogéria no enfrentamento a crimes de transfobia (Janilson Gomes da Silva Junior, Polícia Civil-PA) e discriminação homotransfóbica no trabalho (José Iraelcio de Souza Melo Júnior, juiz do TRT-8)
• 18h — Encerramento do dia

Sexta-feira, 25

• 8h30 — Credenciamento
• 9h — Painel III: “Representatividade, Cidadania e Direitos LGBTQIAPN+: caminhos para a transformação social”, mediado pela juíza Elaile Silva Carvalho (TJMA), com participações sobre construção dos direitos humanos (Ana Cláudia Pinho, MPPA), representatividade trans no sistema de Justiça (Fabi Diniz de Queiroz Pilate, MP-AM, on-line), empregabilidade trans (Bárbara Baracho, MPT) e educação como prevenção à violência (Míria do Nascimento de Souza, juíza do TJRO)
• 10h — Oficinas simultâneas: Oficina 1, sobre jurisprudência dos tribunais e acesso à Justiça, com Hugo Mercês (OAB-PA) e participação da Defensoria Pública do Pará; Oficina 2, sobre criminalidade contra a população LGBTQIA+ a partir do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, com Marcus Vinicius Cruz de Miranda e participação do MPPA
• 11h — Debate de conclusão das oficinas, mediado pelo juiz Leonardo Ribeiro da Silva
• 12h30 — Almoço
• 15h — Conferência Magna com Paulo Iotti (GADvS)
• 15h30 — Lançamento do Projeto Pontes da Diversidade, parceria entre o 7º Cejusc e a Clínica de Atenção à Violência (CAV/UFPA), com certificação dos mediadores
• 16h — Mesa de encerramento
• 16h30 às 17h30 — Coquetel de encerramento e sessão de autógrafos
• 18h — Cerimônia de Casamento Comunitário

Sábado, 26

• 9h às 13h — Ação de Cidadania LGBTQIAPN+, no Mercado de São Brás, Pavilhão Sul, Belém

Para entender os termos

• Formulário Rogéria (Resolução CNJ 582/2024): instrumento padronizado para registro de ocorrências envolvendo pessoas LGBTQIA+ potencialmente vítimas de violência, aplicado especialmente no momento do boletim de ocorrência — o nome homenageia a artista trans Rogéria.
• Resolução CNJ 348/2020: estabelece diretrizes para o tratamento, no âmbito criminal, da população LGBTI custodiada, acusada, condenada ou privada de liberdade, incluindo reconhecimento por autodeclaração colhida em audiência.
• Resolução CNJ 270/2018: garante o uso do nome social por pessoas trans, travestis e transexuais nos serviços judiciários, e também a magistrados, servidores, estagiários e terceirizados dos tribunais.
• Interseccionalidade: conceito que analisa como diferentes formas de discriminação — de gênero, raça, orientação sexual, território — se sobrepõem e se combinam na vida de uma mesma pessoa ou comunidade.

Por que isso importa

A programação do encontro chama atenção por incluir, lado a lado, temas de consenso institucional já consolidado — como o Formulário Rogéria e o combate a crimes de transfobia — e temas de disputa política ainda em aberto, como a menção à Lei Estadual 11.660/2026 sobre uso de banheiros conforme sexo biológico no Pará, apresentada como ponto de pauta de uma das entidades participantes. Esse tipo de legislação estadual integra um debate público real e ainda não pacificado no país, com posições divergentes tanto na sociedade quanto entre juristas — e sua presença na programação reflete justamente a proposta declarada do evento: reunir diferentes atores do sistema de Justiça e da sociedade civil para debater, não necessariamente para homogeneizar posições.

O foco explícito nas especificidades da Amazônia e da Região Norte também merece registro: a proposta de elaborar a Carta de Belém, incorporando contextos de vulnerabilidade territorial específicos — comunidades indígenas, quilombolas, populações ribeirinhas —, reconhece que políticas de acesso à Justiça pensadas para grandes centros urbanos nem sempre respondem às mesmas necessidades enfrentadas em regiões com geografia, infraestrutura e dinâmicas sociais tão diferentes. Se esse documento final conseguirá se traduzir em mudanças institucionais concretas, ou permanecerá apenas como carta de intenções, é algo que só os próximos meses poderão mostrar.

O conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada, porque situações semelhantes podem produzir respostas diferentes conforme os fatos e documentos do caso.

Fonte: TJAP

Da redação, postado em 22 de setembro de 2026, às 12h51. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.

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