12ª Câmara de Direito Público reconhece responsabilidade do Estado de SP por atos do DOPS. Colegiado afastou prescrição e não viu duplicidade com reparação paga pela União.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: O Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou para R$ 75 mil a indenização por danos morais a um homem preso e perseguido politicamente na ditadura. A corte reconheceu a responsabilidade do Estado de São Paulo por atos de agentes do DOPS e afastou a alegação de prescrição. A decisão consignou que a reparação federal recebida com base na Lei de Anistia não impede a indenização por dano moral, conforme entendimento do STJ. Juros de mora contam desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento.
O fato
Segundo o processo noticiado, o autor foi detido durante o Congresso da UNE, em Ibiúna (SP), encaminhado ao DOPS e permaneceu preso por cerca de um ano. Documentos oficiais, incluindo certidão do Superior Tribunal Militar, foram citados para comprovar a detenção e o encaminhamento ao órgão paulista. O colegiado registrou ainda perseguição política com estigmatização social e interrupção de trajetória acadêmica e profissional, além de exílio até outubro de 1979.
O que diz a decisão
Por unanimidade, a 12ª Câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso do Estado e deu parcial provimento ao do autor para majorar a indenização de R$ 50 mil para R$ 75 mil. O colegiado afastou a prescrição por entender que violações ocorridas durante a repressão política constituem graves ofensas a direitos humanos e, portanto, são imprescritíveis segundo precedentes do STJ.
A corte também rejeitou a tese de duplicidade de pagamento. Com base na Lei 10.559/2002 e na Súmula 624 do STJ, concluiu que a reparação econômica federal não afasta a indenização por danos morais devida pelo Estado de São Paulo por atos de seus próprios agentes. O relator destacou que a atuação do DOPS paulista atrai a responsabilidade civil objetiva do ente estadual. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento. Os honorários advocatícios foram acrescidos em 2 pontos percentuais sobre o valor da condenação.
O que diz a lei
- Lei 10.559/2002 (anistia política): prevê reparação econômica administrativa pela União a perseguidos políticos. O art. 16 não impede, segundo a jurisprudência do STJ, a cumulação dessa reparação com indenização por dano moral.
- Súmula 624 do STJ: admite a cumulação da reparação da Lei de Anistia com indenização por danos morais.
- Súmula 54 do STJ: fixa os juros de mora a partir do evento danoso em responsabilidade extracontratual.
- Responsabilidade civil objetiva do Estado: quando o dano decorre de atuação de seus agentes, o ente público responde independentemente de culpa, nos limites da prova do nexo causal e do dano.
O que isso muda para você
- A decisão reafirma que vítimas de perseguição política na ditadura podem pleitear indenização por dano moral na via judicial, ainda que já tenham recebido reparação econômica da União.
- Cada caso depende de provas sobre o que ocorreu, quem atuou e quais foram os efeitos concretos. Valores e condições variam conforme as circunstâncias reconhecidas pelo Judiciário.
Para entender os termos
- DOPS: órgão de segurança da ditadura encarregado de reprimir oposição política.
- Imprescritibilidade: possibilidade de ajuizar ação sem limite de prazo, em razão da gravidade das violações.
- Dano moral: compensação por ofensa a direitos da personalidade, como honra e dignidade.
- Súmula: enunciado que consolida entendimento dominante de um tribunal sobre determinado tema.
- Correção monetária e juros de mora: atualização do valor e acréscimo pelo tempo decorrido e atraso no pagamento.
Guarde isto: O TJ/SP reconheceu que atos do DOPS geraram dano moral indenizável de R$ 75 mil, cumulável com reparação da União, e afastou a prescrição; este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












