21ª Câmara de Direito Privado concluiu que a escola não comprovou ampla defesa nem medidas pedagógicas individualizadas antes de aplicar a sanção. A mudança voluntária posterior foi mantida.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: A 21ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou a transferência compulsória de um aluno com TDAH do Instituto Presbiteriano Mackenzie por falta de comprovação de ampla defesa e de medidas pedagógicas individualizadas. A turma afastou a perda do objeto e julgou o mérito do caso. A decisão preserva a transferência voluntária feita pela família ao fim do ano letivo. A medida não impede a aplicação de sanções em escolas, mas exige respeito às garantias do estudante e à educação inclusiva.
O fato
- O aluno, bolsista integral e matriculado desde 2016, cursava o 8º ano quando foi desligado em maio de 2024.
- A família relatou que o episódio que motivou a sanção foi uma brincadeira sem gravidade, relacionada ao TDAH, e pediu o retorno à escola, indenização e capacitação de profissionais.
- A escola afirmou histórico de indisciplina, acompanhamento em programa de inclusão e agressão a colega, além de que o diagnóstico formal de TDAH foi apresentado em maio de 2024.
- Em decisão provisória, a Justiça determinou o retorno do aluno; ao final do ano, a família optou por transferi-lo para outra instituição.
- O juízo de 1º grau extinguiu a ação por entender que houve perda do objeto em razão da transferência voluntária.
O que diz a decisão
- Por unanimidade, o colegiado deu razão ao recurso do MP/SP, afastou a perda do objeto e analisou o mérito.
- A turma concluiu que a instituição não comprovou ter assegurado a escuta e a ampla defesa previstas no próprio regulamento antes da sanção mais gravosa, nem a adoção de intervenções pedagógicas individualizadas suficientes.
- O relator, desembargador Miguel Petroni Neto, destacou que medidas disciplinares devem observar as normas internas, as garantias de defesa e as diretrizes de educação inclusiva. Em seu voto, registrou a necessidade de "medidas individualizadas e compatíveis com suas necessidades educacionais".
- Foram declarados nulos os atos que culminaram na transferência compulsória. A transferência voluntária posterior, solicitada pela família ao término do ano letivo de 2024, foi preservada.
- Segundo o acórdão, após o retorno determinado judicialmente, não houve notícia de novos episódios que justificassem o afastamento.
O que diz a lei
- A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabelecem o dever de promoção da educação inclusiva, também nas escolas privadas.
- O diagnóstico de TDAH não exclui a possibilidade de sanções disciplinares, mas estas devem ser proporcionais, fundamentadas e compatíveis com as necessidades do estudante, assegurando contraditório e ampla defesa conforme as regras da própria instituição e a legislação aplicável.
O que isso muda para você
- Famílias podem questionar desligamentos ou transferências compulsórias quando a escola não comprova que houve ampla defesa, procedimento regular e medidas pedagógicas individualizadas antes da sanção.
- Escolas precisam documentar a apuração dos fatos, ouvir os envolvidos e demonstrar esforços educacionais proporcionais e adequados ao perfil do estudante antes de aplicar medidas mais severas.
- A decisão vale para este caso concreto e não transforma, por si, condutas isoladas em regra geral. Cada situação será avaliada conforme as provas e os regulamentos escolares.
Para entender os termos
- TDAH: transtorno que pode envolver desatenção, impulsividade e hiperatividade, com impactos no ambiente escolar.
- Transferência compulsória (expulsão): desligamento determinado pela escola como sanção disciplinar, com encaminhamento do estudante a outra instituição.
- Ampla defesa e contraditório: direito de conhecer as acusações, ser ouvido e apresentar versão e provas antes de sanções.
- Educação inclusiva: organização do ensino para atender, com adaptações razoáveis, necessidades específicas dos estudantes.
Guarde isto: decisões disciplinares em escolas, públicas ou privadas, devem respeitar defesa, proporcionalidade e educação inclusiva; sem isso, podem ser anuladas. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












