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TJ-SP anula expulsão de estudante com TDAH; decisão foi unânime

escola educação estudante sala de aula

21ª Câmara de Direito Privado declarou nulos os atos que levaram à punição. Aluno ficou na escola por liminar e depois foi transferido pelos responsáveis.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou os atos que resultaram na expulsão de um estudante diagnosticado com TDAH. O aluno havia sido afastado em maio de 2024, mas permaneceu na escola por uma tutela de urgência até o fim do período letivo e, depois, foi transferido pelos responsáveis. A decisão foi unânime na 21ª Câmara de Direito Privado e ressaltou a necessidade de considerar as necessidades educacionais do aluno antes da sanção mais grave.

O fato

  • A 21ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP declarou a nulidade dos atos que culminaram na expulsão de um estudante com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).
  • A expulsão ocorreu em maio de 2024. Por força de tutela de urgência, ele permaneceu na instituição até o término do período letivo e, ao final, foi transferido voluntariamente pela família.
  • O julgamento foi unânime. O voto foi do desembargador Miguel Petroni Neto, com participação dos desembargadores Décio Rodrigues e Rodolfo Pellizari.
  • Processo: AC 1092630-15.2024.8.26.0100 (TJ-SP).

O que diz a decisão

  • O colegiado declarou nulos os atos que levaram à expulsão do estudante.
  • O relator observou que a escola deve assegurar ambiente adequado e seguro e que medidas disciplinares precisam respeitar direitos individuais e coletivos, garantindo ao aluno o direito de se manifestar e se defender.
  • Laudos neuropsicológicos e fonoaudiológicos reconhecem o diagnóstico de TDAH e apontam dificuldades de impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental, com recomendação de acompanhamento e intervenções específicas.
  • Segundo o voto, ainda que o diagnóstico não elimine a responsabilidade por eventuais condutas, cabia à escola considerar o quadro do aluno e demonstrar que, antes da sanção mais gravosa (a expulsão), foram aplicadas medidas pedagógicas individualizadas. Como resumiu o relator, era preciso adotar “medidas individualizadas e compatíveis com suas necessidades educacionais”.
  • A posterior transferência pela família não afastou o interesse em examinar a regularidade da punição.

O que diz a lei

  • A nulidade dos atos significa que, no entendimento do tribunal, o procedimento que levou à expulsão não observou requisitos essenciais, motivo pelo qual os seus efeitos são desconstituídos.
  • Tutelas de urgência, como a que manteve o aluno na escola até o fim do período letivo, servem para evitar prejuízos imediatos enquanto o mérito do caso é analisado.

O que isso muda para você

  • Famílias: decisões como esta mostram que expulsões podem ser questionadas quando não há demonstração de medidas proporcionais e individualizadas antes da sanção máxima, especialmente quando há laudos indicando necessidades educacionais específicas.
  • Escolas: registrar ações pedagógicas adotadas, comunicar a família e assegurar oportunidade de manifestação e defesa ajudam a demonstrar a regularidade do procedimento disciplinar.
  • Limites: a decisão vale para as partes do processo e não cria, por si só, uma regra geral para todos os casos.

Para entender os termos

  • TDAH: transtorno do neurodesenvolvimento que pode afetar atenção, impulsividade e controle comportamental.
  • Tutela de urgência: medida judicial provisória para evitar dano imediato antes da decisão final.
  • Nulidade do ato: invalidade jurídica que desfaz os efeitos de um ato por descumprimento de requisitos essenciais.
  • Contraditório e defesa: possibilidade de ser ouvido e apresentar versão e provas antes de uma sanção.

Guarde isto: Antes de uma expulsão, tribunais verificam se houve defesa e medidas pedagógicas proporcionais e registradas. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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