Penas foram ajustadas e, por maioria, o Tribunal fixou reparação mínima solidária de R$ 170,5 mil.
Revisão Jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: o Superior Tribunal Militar manteve as condenações de quatro militares do Exército por desvios de carne no 7º Depósito de Suprimento, no Recife (PE). Um soldado, absolvido em 1ª instância, foi condenado em 2ª instância. As penas de dois cabos e de outro soldado foram reduzidas. Por maioria, o STM fixou reparação mínima de R$ 170.542,68, a ser paga solidariamente.
O fato
Segundo o STM, investigações apontaram um esquema para retirar, de forma clandestina, aproximadamente 11 toneladas de carne das câmaras frigoríficas do 7º Depósito de Suprimento do Exército, no Recife. Os furtos teriam ocorrido em cinco períodos de serviço, entre 21 de novembro e 9 de dezembro de 2019, e causaram prejuízo estimado em R$ 170.542,68 aos cofres públicos.
O esquema foi descoberto em 9 de dezembro de 2019, após irregularidade identificada no lacre de uma câmara frigorífica. Imagens internas, depoimentos e perícias em aparelhos eletrônicos embasaram o Inquérito Policial Militar. A acusação original incluiu sete pessoas, entre militares e um civil. Na 1ª instância, dois cabos e um soldado foram condenados; os demais, absolvidos por falta de provas.
O que diz a decisão
O Plenário do STM, ao julgar apelações, manteve as condenações e ajustou as penas. Um soldado, antes absolvido, foi condenado pelos crimes de furto qualificado e associação criminosa, com pena de 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. As penas de dois cabos passaram de 10 anos e 8 meses para 9 anos e 9 meses cada. A pena de outro soldado foi reduzida para 7 anos, 1 mês e 15 dias. Essas conclusões foram unânimes.
Houve divergência apenas quanto à reparação mínima dos danos materiais: por maioria, o Tribunal determinou que o soldado também responda solidariamente com os demais pelo valor de R$ 170.542,68. Os demais termos da sentença de 1º grau foram mantidos. O relator foi o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz (Apelação Criminal nº 7000012-17.2022.7.07.0007/PE).
O que diz a lei
Crimes praticados por militares contra a Administração Militar são julgados pela Justiça Militar da União. Furto qualificado e associação criminosa são delitos cominados com reclusão. Em decisões penais, os tribunais podem fixar um valor mínimo para reparar o dano causado à vítima ou ao erário, sem substituir eventual ação cível. No caso, a possibilidade de a Justiça Militar fixar essa reparação foi debatida e prevaleceu o entendimento favorável, por maioria.
O que isso muda para você
A decisão reforça que desvios de bens públicos em unidades militares geram responsabilização penal e obrigação de reparar o dano ao erário. Trata-se de um caso específico, que não altera regras gerais nem cria obrigação automática fora dos autos. Eventuais novos recursos não foram informados pelo Tribunal na notícia oficial.
Para entender os termos
- Justiça Militar da União: ramo do Judiciário que julga crimes militares definidos em lei.
- Furto qualificado: subtração com circunstâncias que aumentam a gravidade (por exemplo, abuso de confiança ou concurso de pessoas).
- Reparação mínima do dano: valor fixado no processo penal para indenizar, ao menos em parte, o prejuízo causado.
Guarde isto: condenações por crimes contra o patrimônio público podem incluir pena de reclusão e pagamento solidário de reparação mínima. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












