A semana que se encerra foi marcada por decisões de peso nos tribunais superiores, com destaque para o avanço na proteção às mulheres, mudanças estruturais no funcionamento do STJ e um caso bilionário envolvendo o setor elétrico. O Supremo Tribunal Federal ampliou o alcance da Lei Maria da Penha para além das relações domésticas, enquanto o Superior Tribunal de Justiça viveu uma semana de transição, com a posse de um novo presidente e a regulamentação de mudanças que devem impactar diretamente a rotina de advogados — do novo filtro de relevância dos recursos especiais às novas exigências de resumo nas petições. No universo do Direito de Família, uma decisão do STJ reacendeu o debate sobre os limites entre namoro e união estável. A seguir, reunimos as matérias que mais repercutiram no período, com explicações em linguagem acessível sobre o que está em jogo em cada uma delas.
Resumo da Semana Jurídica — 14 a 21 de agosto de 2026
A semana que se encerra foi marcada por decisões de peso nos tribunais superiores, com destaque para o avanço na proteção às mulheres, mudanças estruturais no funcionamento do STJ e um caso bilionário envolvendo o setor elétrico. O Supremo Tribunal Federal ampliou o alcance da Lei Maria da Penha para além das relações domésticas, enquanto o Superior Tribunal de Justiça viveu uma semana de transição, com a posse de um novo presidente e a regulamentação de mudanças que devem impactar diretamente a rotina de advogados — do novo filtro de relevância dos recursos especiais às novas exigências de resumo nas petições. No universo do Direito de Família, uma decisão do STJ reacendeu o debate sobre os limites entre namoro e união estável. A seguir, reunimos as matérias que mais repercutiram no período, com explicações em linguagem acessível sobre o que está em jogo em cada uma delas.
1. STF amplia proteção da Lei Maria da Penha
Migalhas — https://www.migalhas.com.br/informativo/6417
O Supremo decidiu que medidas protetivas de urgência podem ser aplicadas a qualquer situação de violência de gênero contra a mulher, mesmo quando o agressor não é (nem nunca foi) marido, namorado ou parente da vítima. Ou seja, a lei deixa de valer só para violência “dentro de casa” e passa a proteger também em contextos como trabalho, política ou relações sem vínculo afetivo. Durante o julgamento, ministros como Toffoli e Cármen Lúcia chamaram atenção para um problema prático: a maioria das delegacias especializadas no Brasil não funciona 24 horas, o que limita o efeito da proteção ampliada.
2. STJ nega união estável mesmo com filho e noivado
Migalhas — https://www.migalhas.com.br/amanhecidas/462711/migalhas-n-6-416
Um casal tinha filho em comum, ajuda financeira mútua, noivado e um relacionamento longo — mas o STJ decidiu que isso ainda não configurava união estável, e sim um “namoro qualificado”. A diferença jurídica está na intenção declarada de constituir família no presente, e não apenas no futuro. Na prática, o caso mostra que, para a Justiça, promessas e planos de vida em comum não bastam: é preciso que o casal já viva, de fato, como uma família.
3. Filtro de relevância do STJ muda o jogo para advogados criminalistas
A partir de setembro, o STJ só vai analisar o mérito de um recurso especial se a questão discutida for “relevante” — ou seja, ultrapassar o interesse individual das partes. Isso muda a rotina de quem atua na área criminal, pois nem todo recurso vai conseguir “subir” ao tribunal como antes. Especialistas debatem, inclusive, se casos penais têm uma presunção automática de relevância — o que na prática pode ser decisivo para saber se um recurso será julgado ou simplesmente arquivado.
4. Novo presidente do STJ assume com desafios da IA e do filtro de recursos
O ministro Luis Felipe Salomão tomou posse como presidente do STJ nesta semana e já definiu suas prioridades: lidar com a implantação do filtro de relevância dos recursos e usar a inteligência artificial para ajudar o tribunal a dar conta do volume gigantesco de processos que recebe todo ano.
5. STJ mantém decisão bilionária contra a Eletrobras (hoje Axia Energia)
A empresa, privatizada em 2022, tentou reverter uma tese antiga (de 2009) que a obriga a pagar juros sobre valores de um “empréstimo compulsório” cobrado décadas atrás de consumidores de energia. O STJ recusou rever o entendimento, mantendo uma conta que passa dos R$ 4,8 bilhões. É um caso que mostra como decisões de tribunais podem continuar gerando efeitos financeiros pesados muitos anos depois.
6. STJ vai exigir “resumo” nos processos — sob pena de sanção
ConJur — https://conjur.com.br/2026-ago-20/stj-regulamenta-exigencia-de-resumos-em-recursos-e-preve-sancoes/
O tribunal publicou uma norma interna determinando que as petições precisam trazer, logo no início, um resumo claro dos fatos, pedidos e decisões contestadas. Quem não cumprir a regra corre o risco de ver o processo travado por “vício sanável” — um jeito de forçar advogados a serem mais objetivos e ajudar o tribunal a julgar mais rápido. A exigência, porém, ainda depende de ajustes tecnológicos para entrar em vigor de fato.
7. STJ vai julgar em repetitivo tese sobre valor da causa em concursos públicos
O STJ decidiu julgar, sob o rito dos recursos repetitivos — ou seja, criando uma regra única que vai valer para todos os processos parecidos no país —, uma dúvida comum em ações sobre concursos públicos: quando alguém questiona apenas uma fase do concurso (sem pedir dinheiro), qual deve ser o “valor da causa” declarado no processo? Enquanto o STJ não decide o tema, todos os processos que discutem essa mesma questão ficam suspensos aguardando a definição.
Da redação, postado em 23/08/2026, às 14h47. Revisado pelo Editor da Revista Sapiências, André Luiz Guimarães
