A devolução depende da causa do erro e de você poder ou não percebê-lo. Saiba como se defender da cobrança.
Por Editor| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 10 de novembro de 2026, às 22h51 | Atualizado em 10 de novembro de 2026
Resposta curta: Depende. Se o valor veio de erro do INSS, em regra ele pode ser cobrado, com desconto de até 30% do benefício por mês. Mas você pode ficar livre da devolução se provar que agiu de boa-fé e que não tinha como perceber o erro.
Uma aposentada recebe uma carta do INSS dizendo que, por dois anos, o benefício foi pago acima do correto. Agora o instituto quer descontar a diferença todo mês. Ela nunca desconfiou de nada e usou o dinheiro em remédios e contas da casa.
Por que isso importa
O desconto pode reduzir a renda mensal por meses ou anos. Quem conhece as regras consegue contestar a cobrança ou, ao menos, evitar descontos acima do permitido.
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O que diz a lei
A Lei de Benefícios da Previdência Social permite que o INSS desconte do benefício o que foi pago além do devido (art. 115, II, da Lei 8.213/1991). Esse desconto deve ser feito em parcelas, salvo se houver má-fé (art. 115, § 1º, da Lei 8.213/1991).
Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a regra para os casos de erro do INSS no Tema 979, julgado como recurso repetitivo, ou seja, com efeito obrigatório para os demais juízes. Segundo a tese:
- pagamentos indevidos por erro administrativo, material ou operacional, podem ser cobrados;
- o desconto mensal pode chegar a até 30% do valor do benefício;
- a cobrança não cabe se o segurado comprovar boa-fé objetiva, sobretudo mostrando que não era possível perceber o erro.
O processo que firmou a tese foi o REsp 1.381.734/RN, da Primeira Seção do STJ, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves.
O que muda conforme a origem do pagamento
- Erro material ou operacional do INSS, como cálculo errado ou falha no sistema: aplica-se o Tema 979. Pode haver cobrança, salvo prova de boa-fé objetiva.
- Interpretação errada da lei pelo INSS: a tese do Tema 979 não alcança essa situação.
- Liminar judicial depois revogada: o STJ entende que, em regra, os valores devem ser devolvidos.
- Fraude ou informação falsa do segurado: há má-fé, e a cobrança pode ser integral, sem parcelamento.
Como provar a boa-fé?
Boa-fé objetiva não é só dizer que não sabia. É mostrar que uma pessoa comum, no seu lugar, também não perceberia o erro. Ajudam:
- extratos mostrando que o aumento foi pequeno ou veio junto com reajustes;
- comprovantes de que você informou corretamente seus dados ao INSS;
- documentos que mostrem que o erro estava em cálculo interno do INSS;
- comprovantes de que o dinheiro foi usado em despesas essenciais, como saúde e alimentação.
O erro mais comum: aceitar o desconto sem conferir
Muitos segurados assinam acordo ou deixam o prazo passar sem verificar o período e o valor cobrados. Antes de aceitar, confira se o cálculo está correto e se o desconto respeita o limite de 30%.
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Passo a passo
- Leia a notificação e anote o período, o motivo e o valor cobrado, além do prazo para defesa.
- Baixe no Meu INSS o histórico de créditos e compare com o que o INSS diz ter pago a mais.
- Apresente defesa pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, dentro do prazo indicado, juntando suas provas de boa-fé. [VERIFICAR: prazo legal para defesa contra cobrança administrativa do INSS]
- Se a defesa for negada, recorra ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em até 30 dias (art. 305 do Decreto 3.048/1999).
- Sem advogado, procure a Defensoria Pública da União. Na Justiça, o Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026), conforme o art. 3º da Lei 10.259/2001.
Para entender os termos
- Erro administrativo: falha do próprio INSS, como cálculo errado ou problema no sistema.
- Boa-fé objetiva: agir com honestidade e de modo que uma pessoa comum, na mesma situação, consideraria correto.
- Recurso repetitivo: julgamento do STJ cuja conclusão deve ser seguida pelos demais juízes em casos iguais.
- Irrepetível: valor que, uma vez recebido, não precisa ser devolvido.
- CRPS: Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão que revisa decisões do INSS.
- Liminar: decisão judicial provisória, dada antes do julgamento final.
Guarde isto: o INSS pode cobrar o que pagou a mais por erro, mas só em parcelas de até 30% do benefício. Se você não tinha como perceber o erro, apresente defesa no prazo.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Lei 8.213/1991, art. 115 (Planalto)
- Decreto 3.048/1999, art. 305 (Planalto)
- Lei 10.259/2001, art. 3º (Planalto)
- STJ, Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), Primeira Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves — consulta de temas repetitivos no STJ
- Tese do Tema 979 aplicada pela Justiça Federal (Previdenciarista)
- Salário mínimo de R$ 1.621 em 2026 (O Popular)
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