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Recebeu valor a mais do INSS? Veja quando é preciso devolver

A devolução depende da causa do erro e de você poder ou não percebê-lo. Saiba como se defender da cobrança.

Por Editor| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 10 de novembro de 2026, às 22h51 | Atualizado em 10 de novembro de 2026

Resposta curta: Depende. Se o valor veio de erro do INSS, em regra ele pode ser cobrado, com desconto de até 30% do benefício por mês. Mas você pode ficar livre da devolução se provar que agiu de boa-fé e que não tinha como perceber o erro.

Uma aposentada recebe uma carta do INSS dizendo que, por dois anos, o benefício foi pago acima do correto. Agora o instituto quer descontar a diferença todo mês. Ela nunca desconfiou de nada e usou o dinheiro em remédios e contas da casa.

Por que isso importa

O desconto pode reduzir a renda mensal por meses ou anos. Quem conhece as regras consegue contestar a cobrança ou, ao menos, evitar descontos acima do permitido.

O que diz a lei

A Lei de Benefícios da Previdência Social permite que o INSS desconte do benefício o que foi pago além do devido (art. 115, II, da Lei 8.213/1991). Esse desconto deve ser feito em parcelas, salvo se houver má-fé (art. 115, § 1º, da Lei 8.213/1991).

Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a regra para os casos de erro do INSS no Tema 979, julgado como recurso repetitivo, ou seja, com efeito obrigatório para os demais juízes. Segundo a tese:

  • pagamentos indevidos por erro administrativo, material ou operacional, podem ser cobrados;
  • o desconto mensal pode chegar a até 30% do valor do benefício;
  • a cobrança não cabe se o segurado comprovar boa-fé objetiva, sobretudo mostrando que não era possível perceber o erro.

O processo que firmou a tese foi o REsp 1.381.734/RN, da Primeira Seção do STJ, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves.

O que muda conforme a origem do pagamento

  • Erro material ou operacional do INSS, como cálculo errado ou falha no sistema: aplica-se o Tema 979. Pode haver cobrança, salvo prova de boa-fé objetiva.
  • Interpretação errada da lei pelo INSS: a tese do Tema 979 não alcança essa situação.
  • Liminar judicial depois revogada: o STJ entende que, em regra, os valores devem ser devolvidos.
  • Fraude ou informação falsa do segurado: há má-fé, e a cobrança pode ser integral, sem parcelamento.

Como provar a boa-fé?

Boa-fé objetiva não é só dizer que não sabia. É mostrar que uma pessoa comum, no seu lugar, também não perceberia o erro. Ajudam:

  • extratos mostrando que o aumento foi pequeno ou veio junto com reajustes;
  • comprovantes de que você informou corretamente seus dados ao INSS;
  • documentos que mostrem que o erro estava em cálculo interno do INSS;
  • comprovantes de que o dinheiro foi usado em despesas essenciais, como saúde e alimentação.

O erro mais comum: aceitar o desconto sem conferir

Muitos segurados assinam acordo ou deixam o prazo passar sem verificar o período e o valor cobrados. Antes de aceitar, confira se o cálculo está correto e se o desconto respeita o limite de 30%.

Passo a passo

  1. Leia a notificação e anote o período, o motivo e o valor cobrado, além do prazo para defesa.
  2. Baixe no Meu INSS o histórico de créditos e compare com o que o INSS diz ter pago a mais.
  3. Apresente defesa pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, dentro do prazo indicado, juntando suas provas de boa-fé. [VERIFICAR: prazo legal para defesa contra cobrança administrativa do INSS]
  4. Se a defesa for negada, recorra ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em até 30 dias (art. 305 do Decreto 3.048/1999).
  5. Sem advogado, procure a Defensoria Pública da União. Na Justiça, o Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026), conforme o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Para entender os termos

  • Erro administrativo: falha do próprio INSS, como cálculo errado ou problema no sistema.
  • Boa-fé objetiva: agir com honestidade e de modo que uma pessoa comum, na mesma situação, consideraria correto.
  • Recurso repetitivo: julgamento do STJ cuja conclusão deve ser seguida pelos demais juízes em casos iguais.
  • Irrepetível: valor que, uma vez recebido, não precisa ser devolvido.
  • CRPS: Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão que revisa decisões do INSS.
  • Liminar: decisão judicial provisória, dada antes do julgamento final.

Guarde isto: o INSS pode cobrar o que pagou a mais por erro, mas só em parcelas de até 30% do benefício. Se você não tinha como perceber o erro, apresente defesa no prazo.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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