Pescador artesanal: como pedir o seguro-defeso e se aposentar?

novembro 6, 2026 5:18 pm

O seguro-defeso paga um salário mínimo por mês de pesca proibida. A aposentadoria tem regras próprias. Veja requisitos, prazos e documentos.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 06 de novembro de 2026, às 17h17| Atualizado em 17/11/2026.

Resposta curta: O seguro-defeso é pago durante o período em que a pesca de certa espécie fica proibida. Hoje ele é pedido ao Ministério do Trabalho e vale R$ 1.621 por mês. A aposentadoria é outro benefício, pedido ao INSS, que exige idade mínima e 15 anos de atividade comprovada.

Todo ano, quando começa o defeso do camarão, um pescador guarda o barco e espera a temporada voltar. Ele recebe o seguro há anos e acredita que isso, sozinho, garante a aposentadoria. Aos 60 anos, descobre que faltam documentos para provar o tempo de pesca.

Por que isso importa

As regras do seguro-defeso mudaram bastante desde o fim de 2025. Quem não se atualiza pode perder o prazo ou ter o pedido negado por falta de cadastro.

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O que diz a lei

O seguro-defeso é uma espécie de seguro-desemprego do pescador profissional artesanal (Lei nº 10.779/2003). O valor é de um salário mínimo por mês de defeso, ou seja, R$ 1.621 em 2026 (Decreto nº 12.797/2025).

Desde 1º de novembro de 2025, o pedido é recebido e analisado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e não mais pelo INSS. A mudança veio com a Medida Provisória nº 1.323/2025, depois convertida em lei.

Para receber, o pescador precisa, entre outros requisitos:

ter Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo há pelo menos 1 ano, na categoria de pescador profissional artesanal;
ser segurado especial, ou seja, trabalhar sozinho ou em família, sem empregados;
não ter outra fonte de renda além da pesca;
não receber outro benefício contínuo, salvo pensão por morte ou auxílio-acidente;
estar inscrito no CadÚnico e ter biometria registrada em base oficial, como CIN, CNH ou título de eleitor;
morar em município abrangido pelo defeso ou vizinho a ele.

Já a aposentadoria do pescador artesanal segue a regra do trabalhador rural. Exige 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com 15 anos de atividade comprovada (art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).

Qual é o prazo para pedir o seguro-defeso?

Desde 8 de outubro de 2026, o pedido pode ser feito de 30 dias antes até 90 dias depois do início do defeso. Se o defeso durar 90 dias ou menos, o prazo vai até o último dia do período (Resolução Codefat/MTE nº 1.045/2026).

O pedido é feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil, no gov.br. Não é mais pelo Meu INSS.

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Receber o seguro-defeso garante a aposentadoria?

Não. Essa é a confusão mais comum. O seguro mostra que você foi reconhecido como pescador naquele ano, mas o INSS analisa o histórico completo na hora de aposentar.

O pescador artesanal contribui para o INSS sobre o valor do pescado vendido (art. 25 da Lei nº 8.212/1991). Por isso, notas fiscais e comprovantes de venda são tão importantes quanto o RGP.

O INSS usa ainda a autodeclaração do segurado especial, confirmada por dados oficiais e documentos (art. 38-B da Lei nº 8.213/1991). Quanto mais anos você conseguir documentar, menor o risco de negativa.

Que documentos guardar ao longo da vida

RGP e suas renovações, ano a ano.
Notas fiscais ou recibos de venda do pescado.
Comprovantes de contribuição ao INSS.
Declaração da colônia de pescadores, carteira de associado e comprovantes de mensalidade.
Comprovantes de recebimento do seguro-defeso e de residência no município.

E se o pedido for negado?

Leia o motivo na resposta do sistema. Os mais comuns são RGP vencido, falta de biometria, CadÚnico desatualizado e renda de outra fonte.

Corrija a pendência e apresente recurso administrativo no prazo indicado. Se a negativa persistir, a Defensoria Pública da União pode avaliar uma ação na Justiça Federal.

Passo a passo

Confira seu RGP e veja se ele está ativo há mais de um ano.
Atualize o CadÚnico no CRAS do seu município e confirme sua biometria.
Peça o seguro-defeso pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil, dentro do prazo.
Guarde o protocolo e acompanhe o pedido pelo mesmo canal.
Para a aposentadoria, reúna os documentos de todos os anos de pesca e faça o pedido no Meu INSS ou pelo telefone 135. Se houver negativa, procure a Defensoria Pública da União.

Para entender os termos

Defeso: período em que a pesca de uma espécie fica proibida para proteger a reprodução.
RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira): cadastro oficial que identifica quem trabalha profissionalmente com pesca.
Segurado especial: trabalhador rural ou pescador que atua sozinho ou com a família e contribui sobre o que vende.
CadÚnico: cadastro do governo federal usado para programas sociais.
Codefat: conselho que define regras dos benefícios pagos com dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Autodeclaração: formulário em que o próprio pescador descreve sua atividade, depois conferido pelo INSS.

Guarde isto: Seguro-defeso e aposentadoria são benefícios diferentes, pedidos a órgãos diferentes. Mantenha o RGP, o CadÚnico e as notas de venda em dia todos os anos.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.